12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005099-39.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIO BITTAR e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO (FAZENDA NACIONAL em desfavor de MARIO BITTAR e GASLAR COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA.

A exequente requereu a extinção da presente lide em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do débito exequendo (id 1417754264). É o relatório.

DECIDE-SE: No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa da distribuição.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
22/09/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 18:07

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
30/03/2021 08:23

Decorrido prazo de MARIO BITTAR em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 08:21

Decorrido prazo de GASLAR COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA em 29/03/2021 23:59.
04/03/2021 11:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
04/03/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0005099-39.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIO BITTAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO BITTAR GASLAR COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2014 09:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
17/09/2014 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP DEVOLVIDA EM 16.5.2005
17/09/2014 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA EM 30.4.1999
30/10/2012 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
30/10/2012 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2012 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2012 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
19/10/2012 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2012 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2012 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 21.8.2012
20/08/2012 16:39

Conclusos para decisão
15/06/2012 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2012 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
04/05/2012 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/03/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/03/2012 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2012 16:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/03/2012 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2012 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2010 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/05/2010 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/10/2009 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/10/2009 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2009 12:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
05/06/2009 11:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
20/03/2009 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2009 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2009 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2009 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/02/2009 18:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2009 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/02/2009 18:48

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
16/12/2008 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2008 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2008 16:46

Conclusos para despacho
16/07/2008 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2008 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2008 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2008 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2008 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2008 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2008 14:26

Conclusos para despacho
26/11/2007 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2007 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2007 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2007 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2007 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2007 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2007 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2007 11:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2007 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2007 12:07

OFICIO EXPEDIDO
05/04/2006 17:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO RESPOSTA DO OFICIO 142/2006 QUE SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CP 277/2001
13/02/2006 14:19

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2005 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2005 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2005 19:34

Conclusos para despacho
03/08/2005 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2005 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2005 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2005 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2005 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2005 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2005 17:35

OFICIO EXPEDIDO
05/10/2004 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2004 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 12:10

Conclusos para despacho
20/05/2004 15:42

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2004 16:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2004 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2004 10:10

Conclusos para despacho
04/11/2003 12:24

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2003 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2003 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2003 19:13

Conclusos para despacho
12/02/2003 09:12

OFICIO EXPEDIDO
22/08/2002 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/08/2002 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2002 18:04

Conclusos para despacho
05/12/2001 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2001 14:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2001 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2001 12:10

Conclusos para despacho
24/09/2001 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2001 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/09/2001 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2001 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2001 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2001 11:33

Conclusos para despacho
16/08/2001 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO
09/08/2001 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2001 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2001 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2001 15:55

Conclusos para despacho - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM
17/07/2001 17:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/07/2001 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2001 18:01

Conclusos para despacho
04/07/2001 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2001 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
22/09/2000 07:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2000 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2000 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2000 12:34

Conclusos para despacho
03/04/2000 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
11/02/2000 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2000 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/1999 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO
12/08/1999 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/1999 14:32

Conclusos para despacho
13/07/1999 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/1999 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/1999 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/1999 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/1999 15:03

Conclusos para despacho
29/04/1999 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/1999 11:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/03/1999 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/03/1999 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/1999 15:39

Conclusos para despacho
17/08/1998 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/08/1998 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/08/1998 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/1998 17:30

Conclusos para despacho
22/07/1998 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/1998 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/1998 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/1998 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/1998 18:44

Conclusos para despacho
01/04/1998 11:17

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS
13/03/1998 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/1998 10:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/1998 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/1998 14:47

Conclusos para despacho
03/03/1998 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/1998

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TRF1

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Processo nº 1000711-34.2020.4.01.3100

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Waldenes Barbosa da Silva

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1ª instância - TRF1

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Processo nº 1000711-34.2020.4.01.3100

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Waldenes Barbosa da Silva

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2ª instância - TRF1

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Processo nº 0004800-79.2015.4.01.4301

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Ana Maria Nunes da Paixao

Advogado: Diemy Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2015 00:00

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