06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015718-45.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDINEY SILVA MARCELINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAWSON FELIPE PEREIRA DOURADO BARBOSA - PA24134 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a manifestação ministerial constante do ID 1325993282, aguarde-se a formalização do acordo de não persecução penal, ventilado pelo Ministério Público Federal na referida manifestação, para ulteriores providências sob encargo deste juízo (art. 28-A, §4º e segs., do CPP, incluído pela nº 13.964/2019). 2.

Suspenda-se a tramitação do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 3.

Transcorrido o prazo acima consignado, sem manifestação, intime-se o Ministério Público Federal solicitando informações. 4.

Intimem-se as partes, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal - SJ/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal - SJ/PA
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de EDINEY SILVA MARCELINO em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:02

Decorrido prazo de EDINEY SILVA MARCELINO em 01/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:27

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015718-45.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDINEY SILVA MARCELINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAWSON FELIPE PEREIRA DOURADO BARBOSA - PA24134 D E C I S Ã O 1.

Resposta à acusação de EDINEY SILVA MARCELINO (ID 1105916267): 1.1.

A defesa técnica do Réu não fez considerações acerca do mérito da causa, limitando-se a requerer do órgão acusador o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), afiançando que o Réu preenche todos os requisitos necessários para o oferecimento do acordo. 1.2.

Portanto, inexiste hipótese de absolvição sumária a considerar. 2.

Defiro o requerimento da defesa quanto à intimação do Ministério Público Federal para manifestação acerca de eventual proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), sobretudo pelo fato de a denúncia, bem como o seu recebimento, terem ocorrido antes da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o art. 28-A/CPP. 2.1.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, nos termos requeridos pela defesa. 3.

Com a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou, eventualmente, deliberação acerca de ANPP. 4.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema, acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
25/08/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 18:09

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:00

Juntada de resposta à acusação
27/05/2022 13:53

Juntada de procuração
27/05/2022 13:47

Juntada de procuração
13/05/2022 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 19:30

Juntada de diligência
10/05/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 12:01

Expedição de Mandado.
01/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:14

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:05

Conclusos para despacho
01/12/2020 11:46

Juntada de outras peças
20/11/2020 07:44

Decorrido prazo de EDINEY SILVA MARCELINO em 19/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 12:17

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:35

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 09:30

Juntada de volume
03/09/2020 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2020 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2020 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/06/2020 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE RACHELL SANTOS DE LIMA (FL. 73): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. POSTERGO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA MOMENTO MAIS OP
10/06/2020 18:41

Conclusos para despacho
06/12/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06/12/2019
03/12/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
18/11/2019 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EDINEY SILVA MARCELINO
25/10/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2019 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A DO CPP. PUBLIQUE-SE.
24/10/2019 13:32

Conclusos para despacho
06/08/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 35708 - PROCURAÇÃO
26/06/2019 08:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉU: EDINEY SILVA MARCELINO
26/06/2019 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 15/05/2019. ART. 183, DA LEI 9472/97
24/06/2019 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2019 14:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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