14/11/2022 13:06

Conclusos para julgamento
11/11/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 04:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE INCRA SR-17 em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 19:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2022 20:56

Expedição de Mandado.
07/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ELIU DE FREITAS CABRAL em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE INCRA SR-17 em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011601-68.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIU DE FREITAS CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - RO3800 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE INCRA SR-17 e outros DECISÃO ELIU DE FREITAS CABRAL impetra mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM RONDÔNIA, objetivando seja deferida liminar para determinar ao Impetrado que proceda com a imediata entrega do título definitivo expedido pela Plataforma de Governança Fundiária, sob pena de multa diária no valor de 20 mil reais e demais penalidades legais.

Afirma ser detentor da área denominada Lote 01 e 12 – Sítio Comandante/ Parte 03, Gleba Tamanduá, Figuras 1,2,3,4,5,6, Gleba Aliança, com área de 58,3641 hectares, localizada na cidade de Porto Velho/RO, tendo requerido regularização fundiária, de modo que a autarquia agrária instaurou procedimento administrativo dentro da Plataforma do PGT, aferindo os preenchimento dos requisitos necessários para a regularização fundiária, mediante análise de informações e cruzamento com outras bases de dados, resultando em parecer favorável e aguardo da emissão do título.

Outra notificação em 30/05/2022 teria noticiado a aprovação do pedido de regularização fundiária.

Informa que apesar das manifestações supra, houve o cancelamento do título definitivo expedido sem qualquer justificativa, mesmo tendo sido expedido o Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO, concluída a instrução processual e proferida decisão de mérito, de modo que aguarda desde 07/07/2022, resposta ou posicionamento acerca dos pedidos de esclarecimento que formulou.

Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, o que foi indeferido, sendo determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas, o que restou atendido (ID 1285931784). É o breve relatório.

Decido.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88).

Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc.

III, da Lei 12.016/2009.

O presente mandamus foi impetrado em razão da mora na análise de pedido em processo de regularização fundiária.

Inicialmente, anoto que, à luz do princípio da eficiência, a Administração Pública tem o dever de dar respostas em tempo razoável aos requerimentos feitos pelos seus administrados.

Isso porque, à medida que o tempo passa sem a análise dos pedidos do cidadão interessado, a mora conduz a um quadro social de insegurança jurídica e, por vezes, de injustiça.

No caso sub judice, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

Em que pese os elementos ora colacionados denotem pleito sem resposta, e a parte impetrante aponte para uma negativa injustificada, a documentação juntada permite verificar a necessidade de esclarecimento de algumas questões que podem impedir a entrega do titulo como inicialmente considerada, tanto em relação à área quanto em relação a terceiros.

A alegação de periculum in mora em caráter genérico também não corrobora a sua pretensão, nem mesmo o pedido visando a expedição do título, suplantando o mérito administrativo, de modo que se afigura prudente ouvir a autoridade impetrada, ocasião na qual poderá trazer outros documentos e maiores esclarecimentos acerca do processo administrativo.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

Registro a inexistência de prevenção com o feito elencado na informação de prevenção.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
05/09/2022 19:19

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 19:19

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2022 15:08

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:10

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
23/08/2022 15:05

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/08/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:33

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
18/08/2022 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2022 10:01

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/08/2022 17:01

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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