TRF1 - 0021307-24.2010.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.564/0100-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

MUNICIPIO DE TERESINA - PI

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.859.722/0001-82

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.564/0100-10

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

CPF *27.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2021 02:33

    Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:31

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:32

    Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA - PI em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 02:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 02:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021307-24.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021307-24.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO PIAUI ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/02/2021 14:47

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 23:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2020 23:42

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 23:42

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 23:41

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 23:41

    Juntada de volume

  • 17/11/2020 17:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 15:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 16/02/2018 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 15:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 20/06/2017 15:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 20/06/2017 11:19

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 1.072.993 / STJ

  • 19/06/2017 17:07

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2017 11:26

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 01/03/2017 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 24/02/2017 08:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/02/2017 16:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4131119 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 22/02/2017 07:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/02/2017 09:18

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 06/02/2017 08:51

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA ''MUNICIPIO DE LAGOA VERDE ''

  • 06/02/2017 08:46

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 18/11/2016 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

  • 19/10/2016 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4008609 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 18/10/2016 16:33

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE INADMITIU/RESP/ESTADO , INADMITIU/RE/ESTADO , QUE SOBRESTOU/ RE DA UNIAO

  • 05/09/2016 11:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/08/2016 08:30

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/06/2016 07:18

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 27/06/2016 07:17

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 27/06/2016 07:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 22/06/2016 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2016 18:26

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/02/2016 15:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/02/2016 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/02/2016 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/02/2016 09:20

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 04/02/2016 09:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/12/2015 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/10/2015 11:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/10/2015 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 21/10/2015 10:51

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 17/09/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 10/09/2015 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/09/2015 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/09/2015 13:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 28/08/2015 10:43

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/08/2015 08:35

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 14/08/2015 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706228 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 14/08/2015 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706229 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 14/08/2015 12:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 12/08/2015 09:22

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 08/07/2015 15:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3677956 PETIÇÃO

  • 07/07/2015 13:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 07/07/2015 10:22

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

  • 06/07/2015 15:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/06/2015.

  • 06/07/2015 13:01

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/07/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2015. Nº de folhas do processo: 407

  • 18/06/2015 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/06/2015 17:07

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/06/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2015 11:08

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - AS 14:00

  • 30/04/2015 12:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/04/2015 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 30/04/2015 12:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 28/04/2015 14:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621635 CONTRA-RAZOES

  • 28/04/2015 14:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621632 CONTRA-RAZOES

  • 28/04/2015 12:42

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/04/2015 08:28

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 10/04/2015 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3611097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 10/04/2015 14:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 09/04/2015 16:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 31/03/2015 10:19

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 24/03/2015 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3596733 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/03/2015 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3596732 RECURSO ESPECIAL

  • 23/03/2015 11:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/03/2015 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

  • 20/03/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/03/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015. Nº de folhas do processo: 348

  • 17/03/2015 18:59

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/03/2015.

  • 17/03/2015 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 17/03/2015 11:53

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/03/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2015 13:28

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO 14:00

  • 04/02/2015 15:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/02/2015 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 03/02/2015 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 29/01/2015 11:58

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 26/01/2015 08:23

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 23/01/2015 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3550690 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 23/01/2015 10:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 22/01/2015 16:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/01/2015 08:28

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 02/12/2014 19:50

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/11/2014.

  • 28/11/2014 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3519005 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/11/2014 14:40

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - ESTADO DO PIAUI

  • 27/11/2014 11:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/11/2014 09:16

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

  • 27/11/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/11/2014 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2014. Nº de folhas do processo: 327

  • 24/11/2014 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/11/2014 10:41

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/11/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial

  • 12/11/2014 10:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/11/2014 15:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2014

  • 18/10/2012 12:21

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/10/2012 12:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/10/2012 12:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 17/10/2012 08:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 16/10/2012 18:26

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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