19/10/2022 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:49

Decorrido prazo de KIARA HIORRANY PEREIRA DA ROCHA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002493-14.2022.4.01.3001 Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva RECORRENTE: K.

H.

P.

D.

R.

Advogado do(a) RECORRENTE: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO/EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial, alegando que preencheria, sim, os requisitos para tanto. 2.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 3.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) Na hipótese dos autos, a parte autora pretende o recebimento de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor que, segundo alega, era segurado especial no momento da prisão.

O INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que o instituidor não é segurado da previdência.

A parte autora, nesta via judicial, não juntou sequer um documento apto a configurar início de prova material, pois, nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da TNU, a certidão de nascimento sem referências rurais, a mera autodeclaração rural, a declaração particular de terceiro equivalente a testemunho, a conta de luz ilegível e o CadÚnico sem indicação de endereço rural não constituem início de prova material contemporâneo ao alegado exercício de atividade rural.

Na verdade, a própria certidão de nascimento da criança e o CadÚnico indicam domicílio urbano, enquanto que o que é possível compreender da fatura de energia, ela está em nome de terceiro e é extemporânea ao fato gerador do benefício.

Nesse cenário, esse tipo de falta de documentação rural representa, inclusive, indeferimento forçado administrativo, a consistir em falta de interesse processual em Juízo.

Neste ponto, registro que a súmula do 149 do STJ estabelece que "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Diante do exposto, considerando que a presente demanda contraria a posição do STJ firmada no Tema Repetitivo 629, torno liminarmente extinto o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. (...)” 4.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 5.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, ora deferida. 6.

Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Flávio Fraga e Silva Relator
15/09/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:59

Conhecido o recurso de K. H. P. D. R. - CPF: *95.***.*14-38 (RECORRENTE) e não-provido
09/09/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 18:14

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2022 00:05

Decorrido prazo de KIARA HIORRANY PEREIRA DA ROCHA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:09

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2022.
09/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 23:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2022 08:46

Conclusos para julgamento
15/07/2022 14:42

Juntada de parecer
14/07/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 13:21

Recebidos os autos
13/07/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005110-98.2019.4.01.3502

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Jacqueline Reis Fernandes

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0010217-09.2011.4.01.3701

Maria Aparecida Carmo Coelho

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Wanderson Moreira Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2019 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0010217-09.2011.4.01.3701

Ministerio Publico da Uniao

Edmar Alves de Oliveira

Advogado: Demostenes Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033482-83.2015.4.01.3900

Conselho Regional dos Representantes Com...

T. S. Moura &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Aline Souza Serra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2015 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1002493-14.2022.4.01.3001

Kiara Hiorrany Pereira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Alzeni Pereira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2022 13:51

Exibir Processo