TRF1 - 0004729-20.2009.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONZAGA PORTELA

CPF *76.***.*37-53

JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS

CPF *68.***.*06-20

CONSTRUTORA NORTE LTDA

CNPJ: 07.719.305/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0004729-20.2009.4.01.4000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PORTELA, CONSTRUTORA NORTE LTDA, JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal da 4ª Vara/PI, e independentemente de despacho (CPC, art. 203, § 4º, c/c a Portaria nº 02/2020 – 4ª Vara/PI), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Teresina/PI, (datado e assinado eletronicamente).

    Diretora de Secretaria - 4ª Vara/PI

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 0004729-20.2009.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CONSTRUTORA NORTE LTDA e outros DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial proposta pela UNIÃO FEDERAL contra CONSTRUTORA NORTE LTDA, JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS e LUIZ GONZAGA PORTELA visando ao pagamento do débito formalizado no título executivo que instrui a peça exordial.

    A CONSTRUTORA NORTE LTDA foi citada na pessoa de seu representante legal, mas não pagou o débito.

    O mandado de penhora não foi cumprido em razão da executada não ter sido localizada (Id. 1302913769, pág. 33).

    Deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, a medida resultou no bloqueio de valores irrisórios (Id. 1302913769, pág. 40/41).

    O representante da pessoa jurídica executada ofereceu bens à penhora (Id. 1302913769, págs. 51/52), que não foram aceitos ante a não comprovação da propriedade do imóvel (Id. 1302913769, pág. 60).

    Deferido o pedido de redirecionamento da execução para o sócio José Carlos Viana Medeiros (Id. 1302913769, pág. 60).

    O executado foi citado, mas não pagou o débito.

    O mandado de penhora não foi cumprido por ausência de bens (Id. 1302913769, pág. 70).

    Deferido o pedido de inclusão do outro sócio – Luiz Gonzaga Portela – no polo passivo (Id. 1302913769, pág. 76).

    A exequente requereu a citação por edital e a penhora do imóvel indicado (Id. 1302913769 , pág. 87).

    Deferidos os pedidos (Id. 1302913769, pág. 90), foi efetivada a citação por edital (pág. 92/93).

    Sobreveio notícia do óbito de Luiz Gonzaga Portela (Id. 1302913769, pág. 130).

    Deferido pedido de penhora do imóvel titularizado por José Carlos Viana Medeiros, não foi cumprido o mandado de penhora (Id. 1302913769, pág. 137).

    Os autos foram digitalizados e migrados para o Pje.

    Atendendo a determinação judicial, a exequente manifestou-se pela não consumação da prescrição intercorrente (Id. 1707849493). É o relatório.

    DECIDO.

    De saída, tratando-se de execução ajuizada sob a égide do CPC/73, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    No caso em análise, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, tendo em conta a natureza do título executivo (acórdão do TCU), nos termos do art. 206, §5º, I.

    Comporta registrar os seguintes fatos processuais e marcos temporais da causa, todos constantes do Id. 1302913769, conforme páginas a seguir indicadas da numeração do Pje: 1. ajuizamento: 17/07/2009 – Pág. 01; 2. despacho inicial:14/10/2009 – pág. 30; 3. citação da pessoa jurídica: 02/02/2010 – pág. 33; 4. pedido de penhora de ativos financeiros: 22/03/2010 – pág. 35/36; 5. pedido de redirecionamento para o sócio José Carlos Viana Medeiros : 29/11/2010 – págs. 43/46; 6. oferta de bens à penhora pelo sócio acima citado: 26/01/2011 – págs. 51/52; 7. pedido de penhora de imóvel do sócio José Carlos Viana Medeiros: 02/03/2011 – págs. 58/59; 8. citação de José Carlos Viana Medeiros: 06/02/2012 – pág. 70; 9. pedido de redirecionamento para o sócio Luiz Gonzaga Portela: 30/10/2012 – págs. 72/73; 10. pedido de penhora de imóvel do sócio José Carlos Viana Medeiros: 22/06/2017 – pág. 87.

    Assim, considerando que não transcorreu o prazo quinquenal entre os marcos temporais indicados, não resta caracterizada a prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE).

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SENTENÇA ANULADA.

    I - Apelação interposta em sede de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito.

    II - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (REsp 16044121/SC Tema IAC 1).

    III - Hipótese em que a primeira decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em 31.07.2015, enquanto a última foi proferida em 13.02.2019, mas em que durante esse intervalo a parte exequente requereu diversas providências a fim de satisfazer seu crédito, de modo que o processo não permaneceu ininterruptamente suspenso pelo quinquênio prescritivo.

    IV - De acordo com jurisprudência desta Corte, o requerimento de providências pela parte exequente, na tentativa de localizar bens da parte executada para serem penhorados, afasta a configuração de sua inércia, devendo o pedido ser examinado.

    V - Apelação provida, para anular a sentença, com determinação do retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito executivo (AC 00031383220084013200, rel.

    JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), publicado em 19/02/2024).

    Com tais considerações, cumpre DETERMINAR o prosseguimento do feito.

    Intimem-se, inclusive a exequente para requerer o que entender pertinente.

    Nada sendo requerido, suspendo o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 921, III, § 1º do CPC.

    Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2o do artigo acima referido.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 23/09/2022 08:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004729-20.2009.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONSTRUTORA NORTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS LUIZ GONZAGA PORTELA CONSTRUTORA NORTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 3 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2022 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2022 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 08:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2022 08:26

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 03/09/2022 08:26

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/09/2022 08:26

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/09/2022 08:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/09/2022 08:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA FINS DE INSERÇÃO NO PJE

  • 04/02/2021 11:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2020 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/02/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2018 15:20

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/09/2018 15:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/09/2018 15:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/07/2018 14:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/06/2018 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 11:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 07/07/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/06/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2017 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 15:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2017 15:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2017 15:03

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2017 13:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2017 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 08:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/06/2016 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 16.06.2016

  • 15/06/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 07:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/04/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2015 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2013 09:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

  • 14/08/2013 10:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2581

  • 23/04/2013 13:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/04/2013 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2013 15:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2012 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/10/2012 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2012 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2012 09:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/04/2012 07:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2012 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 13:14

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 10:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 25/01/2012 13:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2012 11:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2011 09:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2011 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2011 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2011 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 25/02/2011 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/01/2011 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/01/2011 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2011 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/12/2010 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/10/2010 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2010 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2010 14:53

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE FRUSTRADA OU FEITA EM VALOR ÍNFIMO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD

  • 05/10/2010 14:53

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 13/09/2010 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2010 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 09:17

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 25/03/2010 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/03/2010 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2010 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2010 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2010 13:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2010 13:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2010 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2009 09:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2009 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2009 12:42

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2009 13:51

    INICIAL AUTUADA

  • 21/07/2009 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2009 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2009

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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