16/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/02/2023 12:06

Juntada de Informação
16/02/2023 12:01

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:57

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:17

Juntada de contrarrazões
01/02/2023 16:10

Juntada de petição intercorrente
20/12/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 00:53

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000302-64.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMANTA BRANDAO DE REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 DESPACHO Considerando o recurso de apelação interposta pela parte autora, intimem-se o Banco do Brasil e a União para que, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, apresentem suas contrarrazões.

Cumpra-se imediatamente o item 20 da sentença retro, certificando nos autos.

Após, decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto (em Substituição nesta SSJ/Jataí)
17/11/2022 10:19

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 19:10

Juntada de apelação
04/10/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2022 23:59.
25/09/2022 20:02

Juntada de manifestação
22/09/2022 16:20

Juntada de manifestação
13/09/2022 03:26

Publicado Sentença Tipo C em 13/09/2022.
13/09/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000302-64.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIPES BRANDAO DE REZENDE E REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

FLORIPES BRANDÃO DE REZENDE E REZENDE, LEONARDO PROCÓPIO DE REZENDE, RAFAEL PROCÓPIO DE REZENDE e SAMANTA BRANDÃO DE REZENDE ajuizaram o presente Cumprimento Provisório de Sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e, na condição de terceira interessada, da UNIÃO, visando à restituição das diferenças de correção monetária cobradas indevidamente por ocasião do Plano Collor, nos termos definidos na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3.

Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita, ou recolher as custas processuais (Id 454002356), a parte autora optou por efetuar o recolhimento das custas judiciais (Id 527972847). 4.

Os réus apresentaram contestação (Ids 614525868 e 635250490). 5.

Réplica pela parte autora (Id 688331976). 6.

Oportunizada a especificação de provas, a União requereu a intimação do Banco do Brasil no sentido de provar que o crédito descrito nos autos fora cedido ao ente público (Id 748355489). 7.

O Banco do Brasil (Id 779088966) esclareceu que apenas a cédula nº 89/00662-3 foi objeto de securitização, gerando a operação nº 065.900.263.

Informou, ainda, que referida operação foi integralmente inscrita em Dívida Ativa mediante o processo administrativo nº 19930.018815/2005-95. 8.

Diante disso, determinou-se a citação da PFN para apresentar contestação e especificar provas (Id 927668165). 9.

A União/Fazenda Nacional defendeu-se nos autos (Id 1035036758), informando que a dívida oriunda do processo administrativo nº 19930 018815/2005-95, inscrita em DAU sob o n. 11 6 06 000270-37, permanece ativa e sem registro de pagamento perante a Fazenda Nacional, sendo, portanto, descabido o pleito de ressarcimento. 10.

Em seguida, a parte autora veio aos autos (Id 1130834756) para requerer: a) o desmembramento da Cédula de Crédito Rural n. 89/00662-3, alegando que perdeu o objeto, requerendo, por conseguinte, a desistência da ação contra a União; b) a remessa dos autos para a Justiça Comum da Comarca de Brasília (TJDFT), foro e domicílio do Banco do Brasil, referente às Cédulas de Crédito Rural n. 88/02162 e 88/00732. 11.

Na decisão proferida por este juízo (Id 1250007768), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão autoral apenas com relação à Cédula de Crédito Rural nº 89/00662-3, declinando da competência para apreciar o feito quanto às operações nºs 88/02162 e 88/00732.

Determinou-se, por conseguinte, o desmembramento do feito e a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelos autores quanto à cédula securitizada. 12.

Intimada, a União não se opôs ao pedido de desistência (Id 1296640294).

Contudo, requereu a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos. 13. É o breve relato.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 14.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelos autores, em razão de não mais subsistir interesse no prosseguimento do feito contra a União, alegando que a cobrança do débito quanto à Cédula de Crédito Rural nº 89/00662-3 perdeu o objeto. 15.

A legislação processual civil vigente faculta ao autor desistir da ação, condicionando a anuência do réu ao pedido após a citação deste (art. 485, § 4º, CPC). 16.

No caso em apreço, como já houve contestação da União, os quais manifestaram sua concordância ao pedido de desistência, nada obsta a sua homologação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 17.

Todavia, na desistência da ação, homologada em juízo, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme norma inserta no art. 90 do CPC.

Como o pedido de desistência da ação ocorreu após a citação da ré, impõe-se a condenação a parte autora em honorários advocatícios.

DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação contra a União, com relação à Cédula de Crédito Rural nº 89/00662-3, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 19.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em favor da União. 20.

Extraia-se cópia integral dos presentes autos e proceda-se à sua remessa à Justiça Comum da Comarca de Brasília (TJDFT) para apreciação do feito quanto às Cédulas de Crédito Rural nºs 88/02162 e 88/00732, conforme determinado na decisão do Id 1250007768. 21.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
09/09/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:28

Extinto o processo por desistência
06/09/2022 09:53

Conclusos para julgamento
31/08/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:39

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 23:30

Juntada de manifestação
16/02/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:22

Outras Decisões
26/01/2022 10:11

Conclusos para julgamento
24/11/2021 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:58

Conclusos para julgamento
19/10/2021 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 19:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2021 23:59.
24/08/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 16:16

Juntada de réplica
15/07/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 12:52

Juntada de contestação
14/07/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/07/2021 17:28

Juntada de impugnação
15/06/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 15:29

Juntada de diligência
07/06/2021 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 15:46

Expedição de Mandado.
24/05/2021 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 14:16

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:19

Conclusos para despacho
04/05/2021 22:45

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:54

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 15:17

Juntada de Certidão
15/03/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:06

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
22/02/2021 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2021 17:59

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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