13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003298-57.2018.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDVALDO ALVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENIELTON DE SOUZA AUGUSTO - BA49767 SENTENÇA Trata-se carta precatória convertida em cumprimento de sentença decorrente de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em que EZEQUIAS ALVES DA COSTA, EDVALDO ALVES DA COSTA e MARIA GORETE DE JESUS foram condenados pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, à pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direito, conforme sentença de id. 342668518 - pág. 12e ss do arquivo PDF.

No curso da execução foi noticiado o cumprimento integral pelos Réu das penas impostas, tendo o MPF requerido a extinção da punibilidade (Id. 1284918286). É o relatório.

Decido.

Conforme se observa das informações contidas nos oficios enviados pela CEAPA, sobretudo aqueles informando o cumprimento total das condições imposta, conforme números de identificação abaixo: 1.

Edvaldo Alves da Costa: Id. 752839466; 2.

Maria Gorete de Jesus: Id. 752850487; 3.

Ezequias Alves da Costa: Id.

Num. 350100988, 415010500 e 415010505.

Verifica-se que os condenados cumpriram integralmente a pena pecuniária e a pena de prestação de serviços que lhes foram impostas.

Do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE dos condenados EZEQUIAS ALVES DA COSTA, EDVALDO ALVES DA COSTA e MARIA GORETE DE JESUS em virtude do cumprimento integral das penas a eles impostas.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceder às seguintes providências: a) Oficiar o TRE/BA solicitando o restabelecimento dos direitos políticos; b) Oficiar ao Instituto Nacional de Identificação, dando ciência desta Sentença; c) Alterar a situação do Condenado no Rol de Culpados; Teixeira de Freitas, data do registro.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JUÍZA FEDERAL
27/07/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 14:51

Proferida decisão interlocutória
27/07/2022 13:32

Conclusos para decisão
27/07/2022 13:32

Processo Desarquivado
02/12/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 17:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 17:53

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:23

Proferida decisão interlocutória
17/11/2021 13:46

Conclusos para decisão
17/11/2021 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
25/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:43

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 14:42

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:01

Juntada de manifestação
20/09/2021 18:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:07

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:50

Juntada de manifestação
05/08/2021 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 17:14

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:44

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 17:44

Proferida decisão interlocutória
13/07/2021 16:42

Conclusos para decisão
09/06/2021 09:35

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 19:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:56

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:59

Mandado devolvido sem cumprimento
15/03/2021 13:59

Juntada de diligência
15/03/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 12:59

Expedição de Mandado.
14/01/2021 10:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/12/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 20:54

Conclusos para decisão
09/12/2020 15:05

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/11/2020 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:00

Juntada de Certidão
04/11/2020 06:15

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 06:15

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE JESUS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 06:15

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES DA COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:24

Juntada de Parecer
08/10/2020 17:05

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2020.
01/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 23:12

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2020 23:12

Juntada de volume
27/07/2020 10:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 14:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO/SEC/N.821/2019
23/01/2020 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
04/12/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/11/2019 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 11:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
08/10/2019 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
29/07/2019 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
18/06/2019 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
21/05/2019 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2019 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 312/2019
23/01/2019 18:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOMPANHA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
23/01/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 17:19

Conclusos para despacho
23/01/2019 17:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/01/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2018 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 15:59

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
05/12/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2018 10:58

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
04/12/2018 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2018 10:57

Conclusos para despacho
03/12/2018 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/12/2018 16:22

INICIAL AUTUADA
03/12/2018 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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