TRF1 - 1002918-35.2022.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DIAS

CPF *41.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 00:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 06:35

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 01:55

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DIAS em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 01:55

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 00:26

    Publicado Sentença Tipo C em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 16/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002918-35.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de valores retroativos concernentes ao abono de permanência.

    Decido. 2.

    A parte autora demonstra que é servidora do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, matrícula SIAPE 1017060, no cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico.

    Comprova, por meio da Portaria/ME nº 11.303 de 16 de setembro de 2021 (id. 1004054257), a concessão do abono de permanência com efeitos financeiros a contar de 30 de novembro de 2020, por ter completado os requisitos necessários para aposentadoria voluntária com base no art. 20, §§ 1º e 2 º inciso I - Magistério da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 e, permanecido em atividade, consoante Processo Administrativo nº 19975.132748/2021-14.

    Processo Administrativo recente, iniciado em 10/09/2021.

    Vê-se que se trata de processo administrativo com regular andamento, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos.

    Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial.

    Dispositivo 3.

    Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 5.

    Sentença não sujeita a recurso, conforme art. 5º da Lei 10.259/2001. 6.

    Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 15/09/2022 13:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 13:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/06/2022 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2022 01:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

  • 23/04/2022 23:40

    Juntada de réplica

  • 04/04/2022 23:00

    Juntada de contestação

  • 01/04/2022 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 11:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DIAS - CPF: *41.***.*38-15 (AUTOR).

  • 01/04/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 17:43

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 30/03/2022 17:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/03/2022 07:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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