TRF1 - 1000175-19.2018.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARCIELY DE OLIVEIRA MATIAS

CPF *21.***.*14-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2021 10:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 13/09/2021 10:02

    Juntada de Informação

  • 13/09/2021 10:02

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 07/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:21

    Decorrido prazo de CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:49

    Publicado Intimação em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1000175-19.2018.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARCIELY DE OLIVEIRA MATIAS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - PA23248-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SEGURO-DESEMPREGO.

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

    INEXISTÊNCIA DE RENDA.

    DISPENSA SEM JUSTA CAUSA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar o pagamento do seguro-desemprego. 2.

    Discute-se a legalidade do ato administrativo que, sob o fundamento de percepção de “Renda Própria – Contribuinte Individual”, indeferiu o seguro-desemprego requerido pela Impetrante. 3.

    O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua “renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” 4.

    A Impetrante, dispensada sem justa causa em 26/10/2017, figurou no CNPJ como Microempreendedora Individual, no período de fevereiro a outubro/2017. 5.

    O fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos, conforme jurisprudência desta Primeira Turma (AC 0007606-04.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 16/05/2019). 6.

    A documentação colacionada evidencia não só o curto intervalo da inscrição como MEI, mas também que a respectiva baixa se deu em momento anterior à dispensa sem justa causa, o que é bastante para infirmar a tese de que a Impetrante possuía renda própria suficiente à manutenção, quando do requerimento do benefício. 7.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, data da assinatura.

    WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator

  • 08/02/2021 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 14:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:38

    Desentranhado o documento

  • 08/02/2021 14:36

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/02/2021 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2021 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2020 07:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 17:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/08/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 20:49

    Conhecido o recurso de MARCIELY DE OLIVEIRA MATIAS - CPF: *21.***.*14-59 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido

  • 10/08/2020 13:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2020 05:53

    Decorrido prazo de CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.

  • 13/07/2020 23:17

    Publicado Intimação de pauta em 13/07/2020.

  • 10/07/2020 22:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 15:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/07/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:00

    Incluído em pauta para 05/08/2020 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 24/06/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 22:51

    Juntada de Parecer

  • 16/06/2020 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 09:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/06/2020 15:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 12/05/2020 01:35

    Decorrido prazo de CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 06:14

    Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/04/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 15:46

    Incluído em pauta para 27/05/2020 14:00:00 Sala Virtual-Resolução Presi 10025548.

  • 25/10/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 17:25

    Remetidos os Autos (em diligência) de Secretaria de Análise, Regularidade Processual e Jurisprudência - Secar para 1ª Turma

  • 17/10/2018 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 12:28

    Juntada de Informação.

  • 10/09/2018 13:27

    Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO para Secretaria de Análise, Regularidade Processual e Jurisprudência - Secar

  • 10/09/2018 13:27

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/09/2018 13:27

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/07/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2018 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
10/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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