27/09/2022 02:51

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 10:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:31

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0001828-20.2016.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA, EDSON RONAL ORTEGA VILLCA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias O EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO.

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O DOUTOR NELSON LIU PITANGA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, NA FORMA DA LEI E ETC.

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e respectiva secretaria, tramitam os autos do processo nº 0001828-20.2016.4.01.4102, movido pelo Ministério Público Federal contra LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO.

Fica o sentenciado LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO, brasileiro, filho de Eva Ferreira de Araújo, nascido no dia 20/04/1992, portador do RG de n° 1172962 SEDEC/RO, inscrito no CPF de n° *15.***.*85-95, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA proferida, conforme dispositivo transcrito a seguir: “

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente deduzida na denúncia para CONDENAR Edson Ronal Ortega Garcia e LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c arts. 14, II, e 29, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria das penas (art. 68 do CP). [...] Luciano Ferreira de Araujo.

No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito.

O réu não possui antecedentes.

Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade.

Os motivos, circunstâncias e consequências são normais à espécie.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a atenuante da confissão espontânea, a qual deixo de aplicar, por força da Súmula 231 do STJ.

Não concorrem causas de aumento.

Incide a causa de diminuição de pena do crime tentado (art. 14, lI e parágrafo único, do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/2, resultando em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), pena que torno definitiva.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o regime aberto (art. 33, § 2°, "c", e 3°, do CP).

Não há que se falar em detração (art. 387, § 2°, do CPP), pois o réu foi solto no mesmo dia da prisão em flagrante.Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, que fixo no valor e 3 salários mínimos, vigentes à época do fato.

Referida quantia deverá ser recolhido em conta única vinculada a este Juízo Federal (Caixa Econômica Federal, 3784.005.86400083-1), para ser revertida a entidades públicas voltadas a ações sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012.

O descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44, §4°, do CP).

Decreto o perdimento dos valores (fls. 11 - itens 1, 2 e 3) excedentes R$10.000,00, com fundamento no art. 91, II, "a" do CP, c/c o art. 65, §1°, I e II, e 3° da Lei 9.069/95.

Determino a devolução do aparelho celular(fls. 12 -item 4), em observância ao disposto na parte final da a alínea "a" do artigo do CF supramencionado.".

Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado supramencionado, expediu-se o presente edital a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av.

Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, Tel.: (69) 32112463.

E-mail: [email protected], data e assinatura no sistema.

Eu, SABRINA TELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Assinante
16/09/2022 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 09:46

Expedição de Edital.
15/09/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 09:36

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:22

Expedição de Mandado.
13/09/2022 11:11

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 10:46

Cancelada a conclusão
13/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:58

Juntada de parecer
04/05/2022 13:29

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59.
03/05/2022 14:59

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59.
03/05/2022 14:59

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO em 04/11/2020 23:59.
30/11/2021 22:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 18:16

Juntada de diligência
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 15:29

Juntada de parecer
08/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:18

Expedição de Mandado.
08/11/2021 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 10:35

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 10:35

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
15/10/2020 09:45

Decorrido prazo de EDSON RONAL ORTEGA VILLCA em 14/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 10:42

Juntada de Petição intercorrente
04/09/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:05

Juntada de Certidão de processo migrado
04/09/2020 17:04

Juntada de volume
04/09/2020 16:48

Juntada de volume
04/09/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Luciano Ferreira - Não cumprido. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Luciano Ferreira - Não cumprido. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 605-32.2016.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 605-32.2016.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
11/09/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Luciano Ferreira - Não cumprido
11/09/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Luciano Ferreira - Não cumprido
26/07/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIÊNCIA AO DEFENSOR DATIVO DR. JORDÃO
26/07/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIÊNCIA AO DEFENSOR DATIVO DR. JORDÃO
15/07/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DATIVO DR. JORDAO DEMETRIO
15/07/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DATIVO DR. JORDAO DEMETRIO
15/07/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO LUCIANO FERREIRA
15/07/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO LUCIANO FERREIRA
15/07/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO LUCIANO FERREIRA
15/07/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO LUCIANO FERREIRA
10/07/2019 10:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Antonio Feitosa.
10/07/2019 10:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de intimação de Antonio Feitosa.
17/06/2019 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO ANTÔNIO FEITOSA DE OLIVEIRA
17/06/2019 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO ANTÔNIO FEITOSA DE OLIVEIRA
17/06/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO ANTÔNIO FEITOSA DE OLIVEIRA
17/06/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO ANTÔNIO FEITOSA DE OLIVEIRA
17/05/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2019 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
01/03/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 40 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 01/03/2019
01/03/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 40 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 01/03/2019
28/02/2019 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/02/2019 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/11/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
13/11/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
13/11/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
13/11/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
31/10/2018 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF - autos em carga ao MPF enviados pelos correios (malote)
31/10/2018 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF - autos em carga ao MPF enviados pelos correios (malote)
23/10/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
23/10/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/07/2018 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2018 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/07/2018 17:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - alegações finais de Luciano Ferreira
16/07/2018 17:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - alegações finais de Luciano Ferreira
16/07/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com alegações finais
16/07/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com alegações finais
21/05/2018 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
21/05/2018 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
17/05/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - vista ao Dr. Jordão para alegações finais
17/05/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - vista ao Dr. Jordão para alegações finais
11/05/2018 18:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - em relação ao acusado Edson Ronal Villca
11/05/2018 18:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - em relação ao acusado Edson Ronal Villca
11/05/2018 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - auos recebidos do adv. c/ petição
11/05/2018 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - auos recebidos do adv. c/ petição
05/04/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - para alegações finais
05/04/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - para alegações finais
23/03/2018 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/03/2018 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/03/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 53 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/03/2018
23/03/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 53 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/03/2018
22/03/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/03/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/03/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/03/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2018 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2018 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/03/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/03/2018 19:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/03/2018 19:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/03/2018 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
07/03/2018 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
07/02/2018 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
07/02/2018 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
05/02/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2018 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
27/11/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
23/11/2017 13:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/11/2017 13:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/11/2017 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 13:01

Conclusos para despacho
23/11/2017 13:01

Conclusos para despacho
22/11/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oficio n.730/SJD/2017.
22/11/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oficio n.730/SJD/2017.
27/10/2017 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio n.1390/2017/SECVA/SEPOD.
27/10/2017 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio n.1390/2017/SECVA/SEPOD.
24/10/2017 13:16

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 13:16

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 13:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Of. n. 1390/2017/sepod. Encaminhado ao Comandante do 6ª BPM-GM.
24/10/2017 13:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Of. n. 1390/2017/sepod. Encaminhado ao Comandante do 6ª BPM-GM.
24/10/2017 13:15

OFICIO EXPEDIDO - Of. n. 1390/2017/sepod. Encaminhado ao Comandante do 6ª BPM-GM.
24/10/2017 13:15

OFICIO EXPEDIDO - Of. n. 1390/2017/sepod. Encaminhado ao Comandante do 6ª BPM-GM.
20/10/2017 14:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/10/2017 14:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/10/2017 14:26

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
20/10/2017 14:26

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 14:25

Conclusos para decisão
19/10/2017 14:25

Conclusos para decisão
18/10/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV: carga rápida
18/10/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV: carga rápida
18/10/2017 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
18/10/2017 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
13/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - Do réu Luciano Ferreira.
13/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - Do réu Luciano Ferreira.
13/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Do Réu Antonio Feitosa.
13/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Do Réu Antonio Feitosa.
13/10/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
13/10/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
28/09/2017 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
28/09/2017 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
27/09/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 178 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 27/09/2017
27/09/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 178 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 27/09/2017
26/09/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS. 126.
26/09/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS. 126.
26/09/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA.
26/09/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA.
26/09/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA.
26/09/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA.
26/09/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO.
26/09/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO.
26/09/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO.
26/09/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ACUSADO LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO.
11/09/2017 09:36

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/09/2017 09:36

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/09/2017 09:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/09/2017 09:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/09/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2017 15:27

Conclusos para decisão
24/07/2017 15:27

Conclusos para decisão
10/07/2017 20:13

PARECER MPF: APRESENTADO
10/07/2017 20:13

PARECER MPF: APRESENTADO
10/07/2017 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
10/07/2017 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
22/06/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS
22/06/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS
13/06/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2017 14:03

Conclusos para decisão
29/05/2017 14:03

Conclusos para decisão
18/05/2017 18:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/05/2017 18:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/05/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO ADV. COM PETIÇÃO
18/05/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO ADV. COM PETIÇÃO
16/05/2017 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
16/05/2017 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
12/05/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/05/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/05/2017 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2017 15:20

Conclusos para despacho
25/03/2017 15:20

Conclusos para despacho
22/03/2017 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação de Edson Ronal
22/03/2017 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação de Edson Ronal
22/03/2017 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com resposta à acusação
22/03/2017 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com resposta à acusação
02/02/2017 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/02/2017 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/02/2017 11:40

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - citação em secretaria de Edson Ronal
02/02/2017 11:40

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - citação em secretaria de Edson Ronal
11/01/2017 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cit. os acusados Antônio Feitosa de Oliveira e Luciano Ferreira de Araújo.
11/01/2017 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cit. os acusados Antônio Feitosa de Oliveira e Luciano Ferreira de Araújo.
15/12/2016 13:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.1323/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-CADASTRO INI
15/12/2016 13:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.1323/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-CADASTRO INI
15/12/2016 13:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.1323/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-CADASTRO INI
15/12/2016 13:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.1323/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-CADASTRO INI
05/12/2016 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO CADASTRO NO INI
05/12/2016 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO CADASTRO NO INI
05/12/2016 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO AS ACUSADOS
05/12/2016 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO AS ACUSADOS
05/12/2016 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO AS ACUSADOS
05/12/2016 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO AS ACUSADOS
22/11/2016 13:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2016 13:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da SEPJU.
22/11/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da SEPJU.
21/11/2016 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2016 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2016 14:59

INICIAL AUTUADA
21/11/2016 14:59

INICIAL AUTUADA
21/11/2016 14:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
21/11/2016 14:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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