18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001479-91.2020.4.01.3606 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018-A APELADO: REZZIERI AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES E M E N T A ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO.

NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de recurso de apelação que objetiva reforma da sentença de piso, que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, ante a tentativa frustrada de citação da executada e informação de falecimento dos sócios, antes de serem citados. 2.

O falecimento dos sócios não implica a cessação das atividades empresárias automaticamente, nem leva à desobrigação das dívidas contraídas pela empresa. 3.

Não foram esgotadas as modalidades legais para citação da executada, especialmente por oficial de justiça, na perspectiva de obter informações sobre o novo endereço da empresa, e, restando frustrada, por edital. 4.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para esgotar modalidades legais de citação.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 08/05/2023.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
12/04/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018-A .

APELADO: REZZIERI AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, .

O processo nº 1001479-91.2020.4.01.3606 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/05/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
25/01/2023 16:20

Recebidos os autos
25/01/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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