04/03/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:22

Juntada de pedido de desistência de recurso
14/12/2022 15:53

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/12/2022 23:59.
08/11/2022 10:17

Juntada de apelação
17/10/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2022.
15/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004400-61.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARDOSO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA RODRIGUES - MT30045/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO CARDOSO SILVA contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM SINOP/MT visando à análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 25/08/2020.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Os autos vieram conclusos após intimação da impetrante para se manifestar sobre decadência. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, extingue-se o direito de interpor mandado de segurança em cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato pelo interessado.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Configurou-se a mora da Administração em 09/10/2020 e nasceu para a parte impetrante o direito à impetração do mandado de segurança, o qual se encerrou em 06/02/2021.

Conquanto a parte defenda tese contrária, entendo que, uma vez configurada a omissão, esse fato não se renova como uma obrigação de trato sucessivo, independentemente de novos despachos no curso do processo administrativo ou de falta de resposta, pois o direito ao mandado de segurança se inicia a partir do momento em que se configura a mora da Administração.

A presente ação foi proposta em 05/09/2022, quase dois anos após o momento da ciência da configuração da mora da Administração em julgar o recurso administrativo.

Consigne-se que a via ordinária está disponível à parte, a qual não só permite a produção de prova como não está sujeita ao prazo decadencial do mandado de segurança, sem prejuízo de outros prazos materiais e processuais eventualmente aplicáveis.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito pela decadência, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.

Sem custas (gratuidade judiciária) e honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/10/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 18:41

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 18:41

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2022 19:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 17:33

Juntada de manifestação
15/09/2022 01:38

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004400-61.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARDOSO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA RODRIGUES - MT30045/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que seja analisado o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 25/08/2020.

Decido.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Contando-se 45 dias a partir do requerimento, em princípio, configurou-se a mora da Administração em 09/10/2020 e nasceu para a parte impetrante o direito à impetração do mandado de segurança, o qual se encerrou, em princípio, em 06/02/2021.

Esse fato não se renova como uma obrigação de trato sucessivo, inclusive, independentemente de novos despachos no curso do processo administrativo.

Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, extingue-se o direito de interpor mandado de segurança em cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato pelo interessado.

A presente ação foi proposta em 05/09/2022, mais de 120 dias após o momento da ciência da configuração da mora da Administração em julgar o recurso administrativo.

Em atenção ao artigo 10 do CPC, diga a impetrante para, em quinze dias, acerca da questão de ordem acima.

Consigne-se que a via ordinária está disponível à parte, a qual não só permite a produção de prova como não está sujeita ao prazo decadencial do mandado de segurança, sem prejuízo de outros prazos materiais e processuais eventualmente aplicáveis.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A advogada da impetrante deverá regularizar, em cinco dias, o cadastro no PJE para fins de intimação eletrônica, conforme a norma de regência.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
12/09/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO CARDOSO SILVA - CPF: *50.***.*59-04 (IMPETRANTE)
12/09/2022 17:55

Outras Decisões
06/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
05/09/2022 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2022 10:38

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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