17/10/2022 07:48

Juntada de manifestação
14/10/2022 01:58

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2022.
14/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0009128-91.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPERMERCADO GAVIAO LTDA, AIRTON ALMEIDA PEREIRA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s) e indicar a data de rescisão do acordo de parcelamento da dívida anteriormente noticiado nos autos, a parte credora informou a inexistência causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional e a rescisão do parcelamento em 09/11/2012. É o breve relatório.

Extrai-se dos autos que a marcha processual foi suspensa em 17/01/2011 (fl. 26), em razão da adesão da parte executada a acordo de parcelamento da dívida.

A responsabilidade pela retomada do processo executório em caso de rescisão do acordo é da parte credora, que deveria ter informado nos autos o inadimplemento e requerido o prosseguimento do feito, o que não ocorreu na espécie, uma vez que, rescindida a avença em 09/11/2012, o processo permaneceu paralisado sem qualquer manifestação da exequente, que somente falou nos autos novamente em 08/03/2021.

Nesse cenário, verifico que, a contar do inadimplemento do acordo, transcorreu lapso superior ao lustro prescricional, sem manifestação da parte exequente, pelo que deve ser decretada a extinção da execução, ante a prescrição intercorrente configurada.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

Publicação e registro da sentença automáticos no PJe.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
11/10/2022 15:57

Juntada de manifestação
11/10/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 11:29

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:29

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:29

Juntada de manifestação
26/04/2022 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2022 23:59.
28/03/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:42

Conclusos para decisão
28/04/2021 05:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
23/03/2021 09:21

Juntada de manifestação
17/03/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 00:46

Decorrido prazo de AIRTON ALMEIDA PEREIRA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GAVIAO LTDA em 09/03/2021 23:59.
08/03/2021 22:20

Juntada de manifestação
28/02/2021 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0009128-91.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO GAVIAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIRTON ALMEIDA PEREIRA SUPERMERCADO GAVIAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ARAGUAÍNA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/01/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:18

Juntada de Certidão de processo migrado
14/01/2021 13:18

Juntada de volume
21/09/2020 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2017 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
22/11/2013 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2014
22/05/2013 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2013 16:08

Conclusos para despacho
03/05/2013 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2012 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/09/2012 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2012 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JULHO/2012
01/02/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 17/01/2012
17/01/2012 18:41

Conclusos para decisão
17/01/2012 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2011 17:34

CitaçãoORDENADA
25/11/2011 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2011 14:20

Conclusos para despacho
12/08/2011 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/08/2011 14:28

INICIAL AUTUADA
08/08/2011 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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