30/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 11:44

Juntada de apelação
13/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:00

Intimação

Com tais considerações, impõe-se JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR LUIS CARLOS FORTES COSTA pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Passo à DOSIMETRIA DA PENA (CP, artigos 59 e 68).

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social e personalidade aparentemente proba; motivo, circunstâncias e consequência do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, considerando-se a entidade federal prejudicada que em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, razão porque torno definitiva a pena já fixada na primeira fase.

A pena será cumprida, desde o início, em regime aberto (art. 33, §2º, c, CP).

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 730 horas de tarefa, e doação de uma cesta básica no valor de meio salário mínimo em favor de instituição beneficente.

As formas e locais de cumprimento da pena restritiva acima fixada serão estabelecidas em audiência admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras do condenado, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providenciem-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988).

Quanto aos bens descritos no documento id. 728474485 - Pág. 28, declaro o seu perdimento em favor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 184, inciso II, da Lei na 9.472/1997.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
10/09/2022 19:18

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 08:43

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 17:59

Conclusos para julgamento
25/07/2022 11:34

Juntada de alegações/razões finais
19/07/2022 06:03

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 03:47

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 08:31

Juntada de diligência
24/05/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 20:04

Expedição de Mandado.
18/05/2022 12:15

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:19

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 17/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 11:25

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
30/04/2022 01:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 13:36

Juntada de alegações/razões finais
25/03/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 18:46

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:45

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:01

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:26

Juntada de parecer
15/03/2022 12:58

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 12:58

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 09:38

Conclusos para despacho
25/01/2022 20:00

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 24/01/2022 23:59.
13/12/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 17:30

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:03

Conclusos para despacho
26/10/2021 03:56

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORTES COSTA em 25/10/2021 23:59.
15/09/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:11

Juntada de Certidão de processo migrado
13/09/2021 13:10

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2021 08:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/04/2021 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2021 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES
28/01/2021 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
11/12/2020 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
24/11/2020 12:39

Conclusos para despacho
24/11/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO PRESCRIÇÃO
04/03/2020 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2020 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2020 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES
16/12/2019 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS SEM APENSO
16/12/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2019 13:36

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2019 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2019 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 10:34

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1504/2018
18/02/2019 12:23

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/11/2018 14:07

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2018 09:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/05/2018 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2018 10:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1504
02/02/2018 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2017 11:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2017 11:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPRECADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI
22/11/2017 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA EM 31/10/2017
22/11/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2017 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 17:53

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA ACERCA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
27/10/2017 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/10/2017 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/09/2017 19:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
29/09/2017 19:13

OFICIO EXPEDIDO - ANATEL
22/09/2017 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3866
22/09/2017 18:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3865
28/07/2017 15:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TESTEMUNHA DO MPF E 1 INTERROGATÓRIO
18/07/2017 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 09:47

Conclusos para decisão
06/07/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2017 10:39

REMESSA ORDENADA: MPF
06/06/2017 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2017 10:00

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/05/2017 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2017 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/03/2017 15:11

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/01/2017 09:13

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇAO SOBRE CARTA
26/08/2016 14:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/08/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2016 11:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2396
20/06/2016 14:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/06/2016 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO SINIC DISTRIBUIÇÃO
01/06/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 16:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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