TRF1 - 0057104-11.2012.4.01.3800

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

REAL COMERCIO LTDA

CNPJ: 19.972.249/0001-97

Advogados

THATIANE DOS SANTOS JULIACI

OAB: 177654/MG

FELIPE CHALFUN

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 21:44

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 21:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/04/2021 11:59

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 11:47

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 19:58

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 07:50

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 14:16

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 22:50

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 21:13

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 13:20

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 08:18

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 20:09

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 03:54

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2021 05:09

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 04:11

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 20:13

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 08:09

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 05:40

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 01:59

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:03

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 07:14

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 00:04

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 10:29

    Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 19:56

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2021 18:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 18:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 17:32

    Juntada de Certidão de inteiro teor

  • 07/03/2021 16:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/03/2021 14:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 26/02/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 10:31

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 17:55

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0057104-11.2012.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REAL COMERCIO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/02/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:38

    Juntada de guia de recolhimento da união - gru

  • 22/02/2021 19:35

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 10:54

    Juntada de procuração

  • 27/01/2021 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/11/2020 01:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2020 01:00

    BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 19/11/2020 14:56

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 03/02/2020 17:37

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 03/02/2020 17:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2019 18:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAÇÃO FN ACERCA DO DESPACHO DE 25/09/2019. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2019 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAÇÃO PFN ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE 19/07/2019. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2019 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/07/2019 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2019 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2019 18:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/07/2019 18:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/07/2013 14:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL

  • 22/07/2013 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/07/2013 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/07/2013 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/07/2013 18:27

    RECURSO RECEBIDO

  • 10/07/2013 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2013 15:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada cópias mandados intimação FN e MPF

  • 10/07/2013 12:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada cópia ofício n. 472/2013-Sexec

  • 10/07/2013 11:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/07/2013 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2013 14:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MPF E FN

  • 28/06/2013 12:28

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 472/2013

  • 27/05/2013 14:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/05/2013 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/05/2013 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/05/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/05/2013 13:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 10/05/2013 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/05/2013 12:28

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/05/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/05/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/05/2013 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/05/2013 12:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 15/03/2013 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/02/2013 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada mandado intimação MPF

  • 20/02/2013 11:52

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/02/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2013 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2013 14:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA CÓPIAS OFÍCIOS NS. 016 E 017/2013/SEXEC

  • 18/01/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2013 08:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/01/2013 11:04

    OFICIO EXPEDIDO - oficios 016 e 017/2013

  • 04/12/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/11/2012 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2012 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2012 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 14/11/2012 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2012 16:36

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 14/11/2012 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 15:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2012

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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