02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0007633-96.2012.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA SENTENÇA TIPO "E" SENTENÇA I - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida e o réu foi devidamente citado por Edital, conforme fl. 85 ID 1318972792.

Após, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, com base no art. 366 do CPP.

No ID 1487096865, o MPF requer a extinção da punibilidade do réu em razão da morte do agente, ocorrida em 02/01/2022, conforme certidão de óbito averbado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR (Livro 000168 - Folha 0036 - Termo 61511) no dia 03.01.2022.

II – Fundamentação Considerando que a prova do evento morte apto a promover a extinção da punibilidade se submete ao sistema de prova tarifada, analiso de plano a existência de tal hipótese extintiva da punibilidade, em observância à celeridade, postergando a exercício do poder fiscalizatória do MPF para a ciência desta decisão.

Conforme parecer ID 1487096865, o único réu da presente ação faleceu em 02/01/2022.

Considerando o art. 5º, inciso XLV, da CF/88, o sistema punitivo pátrio recai somente no indivíduo transgressor, possuindo a pena caráter personalíssimo.

Assim, eventual persecução criminal não pode ser transferida a terceiros que não participaram da empreitada criminosa.

No caso em tela, comprovado o falecimento do único réu desta ação, imperiosa se torna a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

III - Dispositivo Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do réu GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA, em conformidade com o art. 107, I do CPB c/c art. 61 do CPP.

Providenciem-se as anotações de estilo.

Após o trânsito em julgado desta decisão, altere a Secretaria, no sistema informatizado que lhe é afeto, a condição deste réu para “extinta a punibilidade”, comunicando-se à Polícia Federal para eventuais anotações no Sinic, arquivando-se os autos em seguida.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíz(a) Federal
27/09/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 19:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/09/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/09/2022.
17/09/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0007633-96.2012.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 15 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
15/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:59

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2022 14:59

Juntada de volume
13/07/2022 08:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2015 16:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PELO JUÍZO, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 89
27/01/2015 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO O RÉU GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA, CITADO POR EDITAL (FLS. 85), NÃO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 87. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, DETERMINO A SU
24/11/2014 14:40

Conclusos para despacho
06/10/2014 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/09/2014 08:53

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
08/09/2014 13:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/09/2014 13:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/08/2014 16:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/07/2014 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (F. 78V), BEM COMO O REQUERIMENTO DO MPF (FL.83), DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DO RÉU GUSTAVO RODRIGUES DE MIRANDA, NOS TERMOS DO
07/07/2014 13:12

Conclusos para despacho
04/07/2014 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2014 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2014 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2014 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2014 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2014 14:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/06/2014 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2014 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, POR CORREIO ELETRÔNICO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 1182/2014, ENCAMINHADA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ (FL. 75).
16/05/2014 15:13

Conclusos para despacho
17/03/2014 16:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATÓRIA 1182/2014 SJ/PA
10/03/2014 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1182
03/02/2014 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/02/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART.396 C.C. O ART.396-A, AMBOS DO CPP). CASO NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR DEFENSOR, DEVERÁ INFORMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA, E INDICAR DESDE LOGO A(S) TESTEM
02/02/2014 15:45

Conclusos para despacho
31/01/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2014 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2014 16:41

REMESSA ORDENADA: MPF
10/01/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMADO PARA AUDIÊNCIA NA QUAL LHE SERIA OFERTADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O RÉU SE AUSENTOU (FLS. 68/69), DE MODO QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SEU CURSO. CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR NÃO DECLINOU O ENDEREÇO
10/01/2014 10:51

Conclusos para despacho
14/11/2013 17:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 66/2013
14/11/2013 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 66/2013
16/09/2013 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, E TENDO EM VISTA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONIT
19/07/2013 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2013 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 17:03

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2013 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem da MMª. Juíza Federal, nos termos da Portaria nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, de 23/03/2012, c/c o art. 162, § 4º, do CPC e art. 93, XIV da CF, intime-se o MPF da audiência designada no juízo de
30/04/2013 13:01

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
29/04/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
05/04/2013 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMA. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, : 1. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, PR
03/04/2013 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/02/2013 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2013 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2013 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2013 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2013 13:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 66
28/11/2012 13:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/11/2012 13:34

DENUNCIA RECEBIDA
07/11/2012 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2012 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2012 14:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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