TRF1 - 1016048-38.2022.4.01.3700

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016048-38.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016048-38.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROZEANE PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ROZEANE PEREIRA COSTA THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - (OAB: MA17720-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 30 de março de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Turma Recursal da SJMA

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: ROZEANE PEREIRA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1016048-38.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17-03-2023 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Marllon) - pauta 02 - Observação: Senhores Advogados, obrigatório peticionamento no processo, requerendo retirada de processos da pauta para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência.

Confirmar pelo e-mail: [email protected] em até 48 horas da data de início da sessão

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016048-38.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016048-38.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROZEANE PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ROZEANE PEREIRA COSTA THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - (OAB: MA17720-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 25 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Turma Recursal da SJMA

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ROZEANE PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal - SJMA V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) 1016048-38.2022.4.01.3700 [Auxílio-Doença Previdenciário] RECORRENTE: ROZEANE PEREIRA COSTA V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL.

COMPLEMENTAÇÃO PELOS LAUDOS PARTICULARES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Aldiva Oliveira dos Santos em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial consistente na concessão de auxílio-doença (DER: 22/04/2020) sob o fundamento de que o dossiê juntado pelo INSS atesta que a recorrente já se submeteu a tratamento clínico e encontra-se capaz para o trabalho.

Em síntese, sustenta que a incapacidade restou devidamente comprovada, fazendo remissão ao laudo produzido pelo perito judicial e aos laudos particulares, sendo incompatível com o exercício de suas atividades habituais.

Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença e a concessão do benefício vindicado.

Subsidiariamente, requer que seja realizada nova perícia. 2.

O laudo médico pericial (id: 255761560) atesta que a parte recorrente é acometida por transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais, dor articular e dor lombar baixa (CIDs M51.1, M25.5 e M54.5), concluindo que tais condições constituem incapacidade definitiva e parcial para o desempenho das atividades laborativas. 3.

Em que pese o laudo pericial tenha caráter opinativo, não estando o juiz adstrito aos seus termos (art. 479, CPC), não há razão para desconsiderar a conclusão do perito oficial, vez que este levou em consideração todos os elementos que lhes foram apresentados (Idade: 56 anos; Escolaridade: ensino fundamental incompleto; Profissão: vendedora), fornecendo uma análise coerente e robusta acerca do estado de saúde do periciando, conforme se extrai: -História clínica (relato de queixas, sinais, sintomas, tratamentos clínicos e cirúrgicos): - Resposta: Pericianda tem 55 anos, divorciada, data de nascimento 29/11/1965, grau de instrução a 4ª série do ensino fundamental, profissões de vendedora (tecido, confecção e brinquedos, trabalhou durante quarenta e cinco anos), empregada doméstica (trabalhou durante quatro anos) e informa que a sua última profissão foi de vendedora, e que está há sete anos sem trabalhar, residente e domiciliada na rua Da Liberdade, nº62, bairro Trizidela na cidade de Balsas (MA), telefone para contato (99) 98455-0295, RG nº 000.072.989.597-1SSP-MA e CPF nº 769.661.433.391, comparece sozinha, relata que sente dores na coluna, sente dores nas pernas, sente dores de cabeça e sente tontura, e que no ano de 2005 teve piora do quadro clínico, procurou atendimento médico, fez exames e teve o diagnóstico de discopatia e hérnia de disco, faz tratamento medicamentoso com uso de anti-inflamatório e faz uso das seguintes medicações: Puram T4 100 mg (1+0+0), e que não consegue mais trabalhar porque sente dores na coluna, sente dores nas pernas, sente dores de cabeça, sente fraqueza nas pernas e sente tontura, não aguenta pegar peso e quando pega peso ou faz força as dores pioram. -Exame Físico: - Resposta: No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta-se com estado geral regular, consciente, orientada, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada.

No exame físico estático apresenta-se fazendo uso de óculos de grau, no dinâmico e de força apresenta dores aos movimentos articulares da coluna.

Os testes de Lasègue, teste de elevação com a perna retificada, teste de Milgran, teste de Kernig, todos positivos. -Achados de exames complementares: - Resposta: Além do exame físico realizado, foram analisadas as documentações médicas constantes nas páginas de nº 11, da 13, da 15, da 17, da 19, da 21, da 23, e da 25 a 26 com ID (491763895) do processo, e a pericianda não apresentou novas documentações médicas. -Diagnóstico(s) etiológico ou sindrômico mais provável(eis): - Resposta: CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa -Prognóstico com tratamento: - Resposta: No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta prognóstico reservado. -Outras observações/comentários: - Resposta: No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar a sua atividade laboral de empregada doméstica, e não apresenta incapacidade para realizar a sua atividade laboral de vendedora, a pericianda não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária.

C – Conclusão: 1 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? - ( ) Não. - ( X ) Sim.

No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar a sua atividade laboral de empregada doméstica, e não apresenta incapacidade para realizar a sua atividade laboral de vendedora.

CID: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa 2 - Sendo positiva a resposta anterior, a incapacidade para o trabalho é, quanto à duração: - ( ) Temporária. - ( X ) Definitiva para a atividade profissional atual.

No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar a sua atividade laboral de empregada doméstica, e não apresenta incapacidade para realizar a sua atividade laboral de vendedora (...) 4 - É, ainda, quanto à extensão: - ( ) Total, ou seja, insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade do autor e o meio em que vive. - ( X ) Parcial, ou seja, é suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. 4.

Cumpre destacar que, a conclusão final da perícia médica está fundamentada na análise conjunta da documentação médica acostada e do exame físico realizado, que demonstraram que a parte possui patologias incapacitantes para o desempenho das atividades laborais. 5.

Ademais, verifica-se que, ainda em 2010, o próprio INSS diagnosticou como originária de incapacidade doença de mesma natureza (G541 – transtornos do plexo lombossacral) da registrada nos laudos particulares e no laudo pericial. 6.

Quanto à data de início da incapacidade, ressalta-se que o perito judicial realizou a análise de todos os documentos relacionados à incapacidade e, ainda assim, concluiu pelo seu início em três meses anteriores à perícia.

Não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica. 7.

Tutela antecipada concedida de ofício, considerando-se o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pena de multa diária no valor equivalente a 3/30 (três trinta avos) do salário-mínimo, a ser revertido em favor da parte autora. 8.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária, conforme previsto no manual de orientação de cálculos da justiça federal. 9.

Recurso provido para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB na data provável de início da incapacidade definida pelo perito judicial (07/2021), DIP a contar desta sessão e DCB em 120 (cento e vinte dias), a contar da DIP. 10.

Honorários advocatícios indevidos (recorrente vencedor).

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 2º Relatoria da 1ª Turma Recursal - SJMA

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: ROZEANE PEREIRA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1016048-38.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-10-2022 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Marllon) - pauta 02 - Observação: Senhores Advogados, obrigatório peticionamento no processo, requerendo retirada de processos da pauta para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência.

Confirmar pelo e-mail: [email protected]