02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000567-65.2012.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R M 2002 LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL SAMPAIO VALE - PA008891, DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B, SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - PA17772-B e TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA - PA16520-A SENTENÇA Trata-se de ação executiva fiscal com o fim de cobrar débitos tributários/não tributários inscritos em dívida ativa.

O feito fora regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

A exequente reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do débito executado.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Nos termos do art. 924, V, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Depreende-se da leitura da legislação alhures, que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano.

Não é o juízo ou a procuradoria credora que arbitram o prazo inicial e sim a própria legislação especial.

O art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 deve ser interpretado de modo que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer em tramitação ad aeternum no Poder Judiciário ou na Procuradoria responsável pela cobrança executiva.

No caso de não haver citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Os referidos entendimentos são pacíficos na jurisprudência do STJ, consubstanciados na Súmula 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

No mesmo sentido, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 566i o STJ firmou a seguinte Tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

No caso dos autos, restou ultrapassado mais de 6 (seis) anos da primeira tentativa infrutífera de localização do executado e de seus bens passivos de penhora.

Assim, considerando o lapso temporal da soma da suspensão e arquivamento provisório do feito, bem como a manifestação da exequente no sentido de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente do débito executado, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados nos presentes autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 924, V e 925 do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §4º, II do CPC.

LEVANTE-SE eventual bloqueio de valores, restrições de veículos, penhora de imóveis ou inscrição nos sistemas de proteção de créditos, através dos sistemas disponíveis ou oficie-se, se necessário.

Na hipótese de não terem sido realizadas constrições de bens/valores ou sendo comprovado o levantamento das penhoras, não havendo risco de prejuízo patrimonial à parte, bem como com base no princípio da livre disponibilidade da ação de execução e em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação do executado para ciência desta sentença via DJe.

Havendo advogado constituído, intime-se via PJe.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica.) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal iRECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
26/09/2022 11:25

Arquivado Provisoramente
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000567-65.2012.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R M 2002 LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL SAMPAIO VALE - PA008891, DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B, SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - PA17772-B e TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA - PA16520-A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R M 2002 LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 23 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
23/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:58

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2022 08:58

Juntada de volume
14/07/2022 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2016 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 01 ANO CONFORME DECISÃO.
21/10/2016 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/09/2016 13:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DOS AUTOS À UNIÃO.
16/09/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2016 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2016 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2016 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/07/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
30/05/2016 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2016 13:40

Conclusos para despacho
29/02/2016 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/01/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE A EXEQUENTE DA DECISÃO DE FOLHAS 131/133, BEM COMO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NÃO OBSTA O PROS
04/11/2015 09:34

Conclusos para despacho
22/09/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2015 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2015 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/09/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/09/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 124
26/08/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
25/03/2015 09:27

Conclusos para despacho
16/03/2015 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2015 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2015 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
04/02/2015 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2015 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2014 10:52

Conclusos para despacho
13/10/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/10/2014 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Considerando: a) o corte pelo Poder Executivo de parte da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015, atentando contra a independência desse Poder da República e contra sua autonomia financeir
25/09/2014 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2014 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2014 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/08/2014 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/08/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 05 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
16/06/2014 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2014 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O requerimento de suspensão do processo para aguardar resposta às diligências solicitadas pela exeqüente, constante à fl. 83, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspensão processual previstas tanto na Lei 6.830/80, quanto
11/06/2014 13:24

Conclusos para despacho
04/06/2014 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2014 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/05/2014 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/03/2014 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA A FAZENDA NACIONAL
10/03/2014 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2014 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE CARTA,
05/02/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
03/02/2014 13:53

Conclusos para decisão
21/01/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2014 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2013 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2013 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE V
06/11/2013 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/11/2013 16:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/10/2013 13:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - RITA DE CASSIA BATISTA FELICIO
04/09/2013 15:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/09/2013 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2013 12:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/08/2013 12:31

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
23/08/2013 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO
31/07/2013 17:20

Conclusos para decisão
21/06/2013 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2013 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2013 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2013 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC, ART. 93, XIV DA CF 88, DÊ-SE VISTA
08/05/2013 17:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SOMENTE A CITAÇÃO FOI CUMPRIDA
02/04/2013 11:13

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/04/2013 09:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/03/2013 16:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/01/2013 16:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2013 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renovem-se as diligências para a citação da parte executada, por mandado, desta feita na pessoa de seu representante legal, Sra. Rita de Cássia Batista Felício, no novo endereço indicado pelo(a) exequente às fls. 34/39.
30/11/2012 15:20

Conclusos para despacho
30/10/2012 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2012 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN
19/07/2012 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2012 16:01

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DEVOLVIDO ANEXADO AS FLS 26, EM 17/07/12
19/07/2012 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
17/07/2012 16:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/06/2012 11:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/06/2012 10:23

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/06/2012 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se pelo correio com aviso de recepção (AR), observando-se o endereço e o valor indicado na inicial, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, nos termos da S
05/06/2012 18:40

Conclusos para despacho
30/04/2012 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2012 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/04/2012 16:22

INICIAL AUTUADA
20/04/2012 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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