29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0026659-60.2010.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI EXECUTADO: DERMEVAL MIRANDA DA SILVA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face de DERMEVAL MIRANDA DA SILVA, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0026659-60.2010.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 POLO PASSIVO:DERMEVAL MIRANDA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DERMEVAL MIRANDA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 21 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
21/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2022 12:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/07/2022 12:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/07/2022 12:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/07/2022 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/04/2019 13:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
14/02/2019 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2019 15:58

Conclusos para despacho
08/02/2019 09:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/07/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2017 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2017 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 18.04.2017
10/04/2017 18:00

Conclusos para despacho
13/04/2016 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO CRO
15/02/2016 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/02/2015 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2014 10:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/11/2014 14:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/09/2014 10:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.08.2014
15/01/2014 16:26

Conclusos para despacho
15/01/2014 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2014 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2014 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/12/2013 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/12/2013 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2013 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2013 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2013 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2012 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
05/12/2012 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2012 11:05

Conclusos para despacho
27/11/2012 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/11/2012 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2012 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2012 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/10/2012 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2012 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2012 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
28/05/2012 13:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
28/05/2012 13:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
28/05/2012 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2012 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
09/03/2012 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2012 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
30/01/2012 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/2011 11:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2011 09:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/09/2011 09:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/03/2011 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2011 10:31

Conclusos para despacho
11/02/2011 13:09

INICIAL AUTUADA
14/01/2011 19:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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