TRF1 - 0002182-33.2016.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002182-33.2016.4.01.4300 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ e outros (8) Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, EDINA GOMES AMORIM - GO13780, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181 Advogados do(a) REU: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840 Advogado do(a) REU: ORLANDO SILVESTRE - TO12.297 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: Anuncio o arquivamento dos autos.
Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) se nada for requerido: arquivar os autos; (d) se for formulado requerimento: fazer conclusão dos autos. -
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, EDINALDO ALVES DE LIMA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, WILLER COSTA SILVA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
Anuncio o arquivamento dos autos.
Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) se nada for requerido: arquivar os autos; (d) se for formulado requerimento: fazer conclusão dos autos. 02.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.
A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.
Palmas, 3 de outubro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, EDINALDO ALVES DE LIMA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, WILLER COSTA SILVA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESUMO 1.
Este processo abriga as providências da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada nos autos da ACIA 0002048-06.201.4.01.4300 e do seu desmembramento, a ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300). 2.
O demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER requer: a) a baixa de indisponibilidades de imóveis de sua propriedade (Av. 09 na matrícula 67.295 do CRI de Palmas/TO e AV-04 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado/TO); b) a baixa das restrições do RENAJUD, nos veículos de placas MWZ-0425, JIB-0720, QKA-9517 e MWV-7159 (ID 2134657369). 3.
O MPF se manifestou favoravelmente ao pedido de retirada dos registros de indisponibilidade formulado por JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (ID 2143086704). 4. É o que interessa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS 5.
O demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER requereu a retirada de registros de indisponibilidade lançados em imóveis de sua propriedade. 6.
O requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER apresentou certidões expedidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Palmas/TO e de Lajeado/TO comprovando que a indisponibilidade foi determinada por decisão deste Juízo proferida nos presentes autos (0002182-33.2016.4.01.4300): Av. 09 na matrícula 67.295 do CRI de Palmas/TO; e AV-04 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado/TO (ID’s 2134671748 e 2134671972). 7.
A sentença proferida nos autos principais (ACIA 0002048-06.201.4.01.4300) condenou o requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER nas seguintes penas: (a) multa civil de R$ 10.000,00; (b) perda da função pública; (c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; (d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Autos 0002048-06.201.4.01.4300 – fls. 1387/1411). 8.
Como se pode ver, o requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER não foi condenado na pena de ressarcimento de dano ao erário.
A sanção pecuniária aplicada foi apenas a de multa. 9.
No atual texto da LIA, oriundo a edição da Lei 14.230/21, há proibição expressa à indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de eventual multa civil.
Art. 16... § 10.
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 10.
Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
ART. 16 DA LEI Nº 8.429/1992.
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.
EXCLUSÃO DA MULTA CIVIL.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de indisponibilidade dos bens dos Agravados, mas afastou do valor a ser garantido a perspectiva de condenação em multa civil. 2.
A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, cujas alterações se aplicam aos processos em curso, há expressa vedação legal à inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida. 3.
Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1023830-75.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) 11.
Assim, a providência que se impõe no caso é o levantamento dos registros de indisponibilidade lançados em imóveis de propriedade do demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, porquanto condenado apenas ao pagamento da multa civil, prevista na LIA.
Cancelamento de registro de indisponibilidade de imóvel, sem pagamento de emolumentos 12.
A averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel foi requerida pelo Ministério Público Federal – MPF, órgão da União, para garantida de suposto dano ao erário, com base no art. 7º da Lei 8.429/92.
Portanto, quem deu causa ao registro foi a União, embora depois tenha se mostrado incabível, com a sentença que absolveu os requeridos, hoje transitada em julgado. 13.O Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, de forma que, no caso vertente, não cabe o recolhimento de emolumentos para cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel, não obstante seja o imóvel de propriedade de particular porque quem deu causa ao registro foi o MPF (União).
RESTRIÇÃO LANÇADAS NO CADASTRO DE VÉICULOS 14.
O demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER requer a baixa das restrições do RENAJUD, nos veículos de placas MWZ-0425, JIB-0720, QKA-9517 e MWV-7159 (ID 2134657369).
Para tanto, apresentou extratos do Renavan do aludidos veículos, dos quais contam registros de proibição transferência de propriedade, lançados por força de decisão proferida nos presentes autos (ID’s 2134672252, 2134672324, 2134672365 e 2134672409). 15.
O requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER não foi condenado na pena de ressarcimento de dano ao erário. 16.
A providência que se impõe no caso é o levantamento dos registros de indisponibilidade lançados no cadastro dos veículos de propriedade do demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER.
CONCLUSÃO 17.Ante o exposto, decido deferir o pedido do requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER para determinar: (a) o cancelamento da averbação AV-09 na matrícula 67.295 do RI de Palmas – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (b) o cancelamento da averbação AV-04 na matrícula 2.415 do RI de Lajeado – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (c) o cancelamento do registro de indisponibilidade no CNIB lançadas por força de decisão proferida nestes autos nos autos principais em desfavor do requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, se ainda houver; (d) o cancelamento das restrições do RENAJUD, nos veículos de placas MWZ-0425, JIB-0720, QKA-9517 e MWV-7159.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) cancelar o registro de indisponibilidade no CNIB, lançadas por força de decisão proferida nestes autos nos autos principais em desfavor do requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, se ainda houver; (c) expedir ofício RI de Palmas/TO ordenando o cancelamento da averbação AV-09 na matrícula 67.295 do imóvel de propriedade de JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, juntando cópia desta decisão como prova da isenção do pagamento de emolumentos pelo MPF (União); (d) expedir ofício RI de Lajeado/TO ordenando o cancelamento da averbação AV-04 na matrícula 2.415 do imóvel de propriedade de JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, juntando cópia desta decisão como prova da isenção do pagamento de emolumentos pelo MPF (União); (e) proceder ao cancelamento das restrições do RENAJUD, nos veículos de placas MWZ-0425, JIB-0720, QKA-9517 e MWV-7159, lançadas por força de decisão proferida nestes autos e nos autos principais; (f) juntar cópia da sentença proferida nos autos principais (Autos 0002048-06.201.4.01.4300 – fls. 1387/1411); (g) fazer conclusão dos autos. 19.
Palmas, 17 de setembro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
26/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, EDINALDO ALVES DE LIMA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, WILLER COSTA SILVA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
A continuidade do presente processo depende do julgamento de recurso pela instância revisora.
O processo deve ser suspenso, uma vez que inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância.
CONCLUSÃO 02.
Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) suspender a tramitação do processo até o julgamento do recurso (autos nº 0002048-06.2016.4.01.4300); (d) para fim de controle, cadastrar a data limite da suspensão como sendo o dia 21/01/2025. 04.
Palmas, 24 de janeiro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
22/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, WILLER COSTA SILVA, EDINALDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.
RESUMO 1.Este processo abriga as providências da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada nos autos da ACIA 0002048-06.201.4.01.4300 e do seu desmembramento, a ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300). 2.
JOÃO APARECIDO DA CRUZ reitera pedido de cancelamento de averbação de indisponibilidade lançada na matrícula 17.268 de imóvel no CRI de Palmas/TO (ID 1592515884). 3. É o que interessa relatar.
II.
FUNDAMENTAÇÃO 4.
JOÃO APARECIDO DA CRUZ não foi condenado na pena de ressarcimento de danos na sentença proferida nos autos da ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300.
Existe no precitado julgado determinação para imediata liberação das constrições em relação ao requerido JOÃO APARECIDO DA CRUZ (Autos da ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300, ID 245611395). 5.
O requerido JOÃO APARECIDO DA CRUZ junta aos autos Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel de Matrícula 17.268 no CRI de Palmas/TO, da qual consta a Averbação AV06 – 17.268, de 11/04/2016, de indisponibilidade relacionada ao presente processo 21823320164014300, feita com base no protocolo 201604012000124173-AI-820 do CNIB (ID 1592534372). 6.As averbações das indisponibilidades nas matrículas dos imóveis foram requeridas pelo Ministério Público Federal – MPF, órgão da União, para garantir os supostos danos ao erário, com base no art. 7º da Lei 8.429/92.
Portanto, quem deu causa ao registro foi a União, embora depois tenha se mostrado incabível, com a sentença que rejeitou o pedido de condenação nas penas de ressarcimento e de multa. 7.O Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, de forma que, no caso vertente, não cabe o recolhimento de emolumentos para cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel, não obstante sejam os imóveis de propriedade de particulares, porque quem deu causa ao registro foi o MPF (União). 8.
A providência que se impõe, em cumprimento ao comando da sentença proferida nos autos principais, é o cancelamento, sem cobrança de emolumentos, da anotação de indisponibilidade relacionada exclusivamente ao presente feito (Matrícula 17.268, Averbação AV06 – 17.268, de 11/04/2016, relacionada ao processo 21823320164014300, feita com base no protocolo 201604012000124173-AI-820 do CNIB).
III.
CONCLUSÃO 9.Ante o exposto, decido determinar o cancelamento, sem o pagamento de emolumentos (Decreto-Lei 1.537/77, art. 2º), pelo RI de Palmas/TO, da averbação de indisponibilidade relacionada exclusivamente ao presente processo (Matrícula 17.268, Averbação AV06 – 17.268, de 11/04/2016, relacionada ao processo 21823320164014300, feita com base no protocolo 201604012000124173-AI-820 do CNIB).
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) conferir no Sistema CNIB se ainda consta ativo o protocolo de indisponibilidade relativo ao imóvel em questão e, se estiver ativo, proceder ao cancelamento; (c) expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO ordenando o cancelamento, sem o pagamento de emolumentos (Decreto-Lei 1.537/77, art. 2º), da averbação de indisponibilidade relacionada exclusivamente ao presente processo (Matrícula 17.268, Averbação AV06 – 17.268, de 11/04/2016, relacionada ao processo 21823320164014300, feita com base no protocolo 201604012000124173-AI-820 do CNIB); (d) fazer conclusão dos autos. 11.Palmas, 12 de maio de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
18/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, WILLER COSTA SILVA, EDINALDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.
RESUMO 1.Este processo foi autuado para abrigar as providências da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada no processo principal (ACIA 0002048-06.201.4.01.4300 e seu desmembramento ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300). 2.
JOÃO APARECIDO DA CRUZ postula o cancelamento de averbação de indisponibilidade lançada na matrícula 17.268 de imóvel no CRI de Palmas/TO (ID 1515557877). 3.É o relatório.
II.
FUNDAMENTAÇÃO 4.
JOÃO APARECIDO DA CRUZ não foi condenado na pena de ressarcimento de danos na sentença proferida nos autos da ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300.
Existe no precitado julgado determinação para imediata liberação das constrições em relação ao requerido JOÃO APARECIDO DA CRUZ (Autos da ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300, ID 245611395). 5.
O requerido JOÃO APARECIDO DA CRUZ não comprovou, por meio de certidão atualizada expedida pelo serviço delegado de registro de imóveis, que a alegada constrição lançada na matrícula do imóvel 17.268 pelo Oficial do CRI de Palmas/TO guarda relação com a presente medida cautelar ou com os feitos originários (ACIA 0002048-06.201.4.01.4300 ou ACIA 1000995-02.2018.4.01.4300), motivo pelo qual o pedido de cancelamento da indisponibilidade não mercê ocolhimento. 6.
O requerido JOÃO APARECIDO DA CRUZ figurou como réu em diversos processo de improbidade que tramitaram neste Juízo.
Daí a necessidade de se saber a origem do lançamento de indisponibilidade.
Nada impede que a parte instrua seu pedido, viabilizando informações para que seja proferida decisão judicial segura e correta.
III.
CONCLUSÃO 7.Ante o exposto, decido indeferir o pedido de cancelamento da averbação de indisponibilidade lançada na matrícula 17.268 de imóvel no CRI de Palmas/TO.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) fazer conclusão dos autos. 9.Palmas, 17 de abril de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
27/09/2022 03:16
Publicado Decisão em 27/09/2022.
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27/09/2022 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
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26/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002182-33.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO APARECIDO DA CRUZ, LUIZ RENATO PEDRA SA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, MONALICIO ALVES ALMEIDA, WILLER COSTA SILVA, EDINALDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
A continuidade do presente processo depende do julgamento de recurso pela instância revisora.
O processo deve ser suspenso, uma vez que inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância.
CONCLUSÃO 02.
Ante o exposto, decido manter a suspensão do processo.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
Determino a adoção das seguintes providências: a) suspender a tramitação do processo até o julgamento do recurso (autos nº 0002048-06.2016.4.01.4300); c) para fim de controle, cadastrar a data limite da suspensão como sendo o dia 21/01/2024. 04.
Palmas, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
23/09/2022 14:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
23/09/2022 11:44
Processo devolvido à Secretaria
-
23/09/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/09/2022 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/09/2022 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/09/2022 10:41
Conclusos para despacho
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22/09/2022 10:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/09/2022 10:40
Juntada de Certidão
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06/10/2021 10:18
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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06/10/2021 10:18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2021 10:18
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/10/2021 17:21
Processo devolvido à Secretaria
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04/10/2021 09:03
Conclusos para despacho
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04/10/2021 09:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/10/2021 09:02
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 09:54
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
05/11/2020 11:30
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 20:36
Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 26/10/2020 23:59:59.
-
21/10/2020 17:12
Juntada de manifestação
-
08/10/2020 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/10/2020 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/10/2020 10:40
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
08/10/2020 10:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/10/2020 10:38
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
05/10/2020 00:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 16:01
Conclusos para despacho
-
29/08/2020 10:51
Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DA CRUZ em 24/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE LIMA em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de WILLER COSTA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de MARCO AURELIO VIEIRA DIAS em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:36
Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 14/08/2020 23:59:59.
-
15/08/2020 10:35
Decorrido prazo de LUIZ RENATO PEDRA SA em 14/08/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 16:37
Juntada de Petição intercorrente
-
13/07/2020 11:22
Juntada de petição intercorrente
-
04/07/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 13:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
-
02/07/2020 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/06/2020 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 17:39
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/06/2020 17:38
Juntada de Certidão
-
30/06/2020 17:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/07/2019 11:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DECISÃO PROCESSO PRINCIPAL.
-
27/06/2019 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
-
27/06/2019 11:19
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
-
26/06/2019 11:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL
-
17/06/2019 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 110/2019 DIVUL. 17/06/2019 PUBLI. 18/06/2019
-
13/06/2019 12:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/06/2019 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
-
31/05/2019 09:59
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
-
30/05/2019 18:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/05/2019 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIMAR AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. 2. SE NADA FOR REQUERIDO, REESTABELECER A SUSEPNSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL.
-
29/05/2019 16:26
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 10:24
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
22/05/2019 09:48
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
22/05/2019 09:48
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
24/04/2019 15:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REESTABELECIMENTO DA FASE DE SUSPENSÃO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO PRINCIPAL.
-
24/04/2019 15:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RESTABELEÇA A FASE DE SUSPENSÃO.
-
22/04/2019 15:21
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 15:20
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE O PROCESSO PRINCIPAL ESTÁ EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOUVE DECISAO INTERLOCUTORIA DE SANEAMENTO EM 03/12/2018. (...) FORAM CITADAS AS DEMAIS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO
-
22/04/2019 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFICAR ACERCA DO PROCESSO PRINCIPAL
-
10/04/2019 16:12
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 16:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDA VANDA MARIA GONÇALVES REQUER A JUNTADA AOS AUTOS DA ATA DA REUNIÃO REALIZADA NA SEDE DO MPF/TO , NO DIA 02/10/2014.
-
11/01/2019 14:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/11/2018 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 220/2018 DIVUL. 27/11/2018 PUBLI. 28/11/2018
-
26/11/2018 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/11/2018 10:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
-
21/11/2018 13:22
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
-
20/11/2018 16:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/11/2018 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O DESLINDE DO FEITO PRINCIPAL; 2. INTIMEM-SE AS PARTES.
-
12/11/2018 09:03
Conclusos para decisão
-
12/11/2018 08:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13º OFÍCIO - FOI REALIZADA A AVERBAÇÃO
-
26/10/2018 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 201/2018 PUBL. 29/10/2018 DIVUL. 26/10/2018
-
24/10/2018 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/10/2018 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
-
18/10/2018 12:20
CARGA: RETIRADOS MPF - C/06 VOLS
-
17/10/2018 13:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/10/2018 13:21
OFICIO EXPEDIDO
-
15/10/2018 14:08
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/10/2018 14:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO DEFERIR O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A LUIZ RENATO PEDRA DE SÁ NO IMÓVEL DENOMINADO CASA DE MORADIA (...)
-
04/10/2018 18:08
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/09/2018 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2018 13:09
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
-
12/09/2018 13:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/09/2018 13:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
-
12/09/2018 13:06
Conclusos para despacho
-
26/07/2018 16:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASES
-
26/07/2018 16:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASES
-
06/07/2018 11:05
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
21/06/2018 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
06/06/2018 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/05/2018 18:45
OFICIO EXPEDIDO - (3ª) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - RJ.
-
08/05/2018 14:01
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) RI DE TOCANTÍNIA.
-
08/05/2018 13:53
OFICIO EXPEDIDO - RI DE PALMAS
-
26/04/2018 17:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/04/2018 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. CONFORME POSTULADO PELO MPF (FL. 1117), REQUISITEM-SE AOS RI AS CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.
-
16/04/2018 12:27
Conclusos para despacho
-
13/04/2018 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
13/04/2018 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/04/2018 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/06 VOLS
-
21/03/2018 09:40
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
-
20/03/2018 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/03/2018 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OUÇA-SE O MPF SOBRE AS INFORMAÇÕES PELO INCRA. 2. DILIGENCIE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA.
-
13/03/2018 17:09
Conclusos para despacho
-
02/03/2018 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2018 17:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/02/2018 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DADOS DOS IMÓVEIS RURAIS EM NOME DO SR. JOSÉ GASTÃO NEDER, FORNECIDOS PELO INCRA.
-
20/02/2018 10:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPM 29/2018
-
20/02/2018 10:30
ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA - CP 28-2018
-
08/02/2018 10:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
29/01/2018 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SUPERINTENDENTE DA CEF
-
29/01/2018 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADVOGADA EDINA GOMES AMORIM CADASTRADA (JOÃO APARECIDO DA CRUZ).
-
23/01/2018 16:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/01/2018 15:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) APLICAR AO INCRA, 13º OFÍCIO DE RI DE CAMPO DOS GOYTACAZES-RJ E 7º OFÍCIO DE RI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ E SEUS AGENTES MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, CONTADO
-
28/11/2017 14:28
Conclusos para despacho
-
18/10/2017 16:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
11/10/2017 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1-1 Nº 179/2017, DIVULGADO DIA 28/09/2017, PUBLICADO DIA 29/09/2017
-
26/09/2017 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/09/2017 12:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/09/2017 12:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/08/2017 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
24/08/2017 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/08/2017 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/08/2017 14:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
23/08/2017 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/07/2017 15:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/07/2017 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/07/2017 15:17
OFICIO EXPEDIDO - 330/331/332/333
-
21/07/2017 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SUPERINTENDENTE DO INCRA
-
18/07/2017 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO BB
-
18/07/2017 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO ITAU
-
17/07/2017 13:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 6. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 7. (A) DEFERIR OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E OFÍCIOS AO OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS; 8. (B) DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA
-
27/06/2017 11:18
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ITAÚ
-
27/06/2017 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) BRADESCO
-
27/06/2017 11:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BANCO DO BRASIL
-
13/06/2017 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO URGENTE DO GERENTE REGIONAL DO BANCO BRADESCO S.A.
-
13/06/2017 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO URGENTE DO GERENTE DO ITAU UNIBANCO S.A. AGENCIA 6214
-
13/06/2017 16:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO URGENTE DO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A.
-
12/06/2017 14:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/06/2017 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
12/06/2017 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/06/2017 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/06/2017 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2017 10:11
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS
-
26/05/2017 15:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/05/2017 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
-
22/05/2017 10:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
15/05/2017 14:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
03/05/2017 17:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO GERENTE DO ITAU UNIBANCO S.A. AGENCIA 6214
-
03/05/2017 16:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO GERENTE REGIONAL DO BANCO BRADESCO S.A.
-
03/05/2017 16:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A.
-
25/04/2017 16:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/03/2017 19:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
17/03/2017 17:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ante o exposto, decido indeferir o pedido do MPF de elevação dos limites de constrições em relação a VANDA PAIVA, JOSÉ GASTÃO NEDER, LUIZ RENATO PEDRA SÁ e MARIA LENICE COSTA.
-
15/03/2017 17:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2017 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FL. 972
-
21/02/2017 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 962-970
-
21/02/2017 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 954-961
-
15/02/2017 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS
-
20/01/2017 09:57
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS
-
19/01/2017 17:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/01/2017 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/01/2017 16:40
OFICIO EXPEDIDO
-
19/01/2017 13:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/01/2017 11:24
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
19/12/2016 18:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL DO TOCANTINS PARA BAIXA EM PENHORAS DE COTAS SOCIAIS
-
13/12/2016 17:10
Conclusos para despacho
-
13/12/2016 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO CRI SOBRADINHO
-
23/11/2016 16:08
OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF. 1156/2016 - C. R. I. BARROLÂNDIA/TO
-
23/11/2016 15:32
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 1155/2016 - C. R. I. DE PALMAS/TO.
-
23/11/2016 13:13
OFICIO EXPEDIDO - REEXPEDIÇÃO DO OFÍCIO 953/2016 PARA O 13 OFICIO DE GOIATACAZES-RJ
-
14/11/2016 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FL. 175 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 210 EM 14/11/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
-
09/11/2016 13:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/11/2016 12:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO DEFERIR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO POR VANDA GONÇALVES PAIVA (FL. 905).
-
04/11/2016 12:28
Conclusos para despacho
-
04/11/2016 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
30/09/2016 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/09/2016 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 173 EM 16/09/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
-
14/09/2016 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DE VANADA PAIVA PARA JUNTAR COMPROVANTES
-
02/09/2016 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS
-
31/08/2016 11:29
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS
-
30/08/2016 16:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/08/2016 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/08/2016 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUÇA-SE O MPF.
-
29/08/2016 19:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2016 19:19
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
26/08/2016 18:15
OFICIO EXPEDIDO
-
26/08/2016 15:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.
-
18/08/2016 09:26
Conclusos para despacho
-
10/08/2016 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2016 18:56
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
26/07/2016 18:55
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
01/07/2016 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2016 13:02
CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES
-
24/06/2016 09:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/06/2016 09:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ouça-se o MPF sobre as constrições
-
14/06/2016 11:23
Conclusos para despacho
-
03/06/2016 10:56
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
-
25/05/2016 10:04
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
25/05/2016 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
29/04/2016 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/04/2016 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2016 14:55
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - PENHORA - VINICIUS VIANA MOUSINHO
-
11/04/2016 14:55
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - (2ª) PENHORA - VANA MARIA GONÇALVES PAIVA
-
11/04/2016 14:55
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - PENHORA - OSEMAR CRUZ MOUSINHO
-
11/04/2016 14:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - (2ª) PENHORA - MEUNA GLORIA ROCHA
-
11/04/2016 14:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - PENHORA - JOSE GASTÃO ALMADA NEDER
-
11/04/2016 14:54
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - (3ª) PENHORA - MARCO AURÉLIO VIEIRA DIAS
-
11/04/2016 14:54
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - (2ª) PENHORA - MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA
-
11/04/2016 14:53
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - PENHORA - LUIZ RENATO PEDRA SÁ
-
11/04/2016 14:52
OFICIO EXPEDIDO - (8ª) OF DE N° 384/2016 - AUTOS DE N° 2182-33.2016.4.01.4300 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDA - VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA - CRI - 1º TABELIONATO DE NOTAS - PALMAS/TO.
-
11/04/2016 14:47
OFICIO EXPEDIDO - (7ª) OF DE N° 383/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CRI - 2 º TABELIONATO DE NOTAS - PALMAS/TO.
-
11/04/2016 14:40
OFICIO EXPEDIDO - (6ª) OF DE N° 382/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - OSEMAR CRUZ MOUSINHO - CRI - 1º TABELIONATO DE NOTAS - PALMAS/TO.
-
11/04/2016 14:38
OFICIO EXPEDIDO - (5ª) OF DE N° 381/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - OSEMAR CRUZ MOUSINHO - CRI - 2ª TABELIONATO DE NOTAS - PALMAS/TO
-
11/04/2016 14:36
OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OF DE N° 379/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - MEUNA GLÓRIA ROCHA - CRI - 1º TABELIONATO DE NOTAS - PALMAS/TO.
-
11/04/2016 14:31
OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF DE N° 378/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - LUIZ RENATO PEDRA SÁ - CRI - TAQUARALTO-PALMAS/TO.
-
11/04/2016 14:08
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF DE N° 380/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - MEUNA GLÓRIA ROCHA - CRI - MONTE DO CARMO/TO
-
11/04/2016 13:59
OFICIO EXPEDIDO - OF DE N° 377/2016 - SOLICITA CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - IMÓVEL - REQUERIDO - JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER - CRI - BARROLÂNDIA/TO.
-
07/04/2016 12:01
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª)
-
07/04/2016 12:01
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
-
07/04/2016 12:01
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
-
07/04/2016 12:01
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
07/04/2016 12:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/04/2016 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (7ª)
-
07/04/2016 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (6ª)
-
07/04/2016 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (5ª)
-
07/04/2016 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (4ª)
-
07/04/2016 11:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (3ª)
-
07/04/2016 11:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
07/04/2016 11:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
07/04/2016 11:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)
-
07/04/2016 11:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
-
07/04/2016 11:58
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
01/04/2016 16:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO. DETERMINA DILIGÊNCIAS - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS
-
01/04/2016 16:49
Conclusos para decisão
-
01/04/2016 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/04/2016 16:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/04/2016 16:25
INICIAL AUTUADA
-
01/04/2016 16:06
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.222/241
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2016
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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