07/03/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 02:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:15

Juntada de manifestação
06/03/2023 11:09

Juntada de manifestação
28/02/2023 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado RAFAEL MARTINS MORAIS, e seu cônjuge se casado for.

A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos da ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO, ajuizado por POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, contra RAFAEL MARTINS MORAIS – Processo nº. 1000015-13.2021.4.01.3601 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 13:00horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pela Leiloeira Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo marca M.

Benz, modelo GLA200FF, cor branca, ano de fab. e mod. 2019/2019, placas QUQ-9156, Revavam *12.***.*22-04, Chassi 9BMTG4DW3KM009896, em bom estado de conservação e funcionamento, pintura e lataria em bom estado com pequeno amassado na porta traseira direita.

AVALIAÇÃO: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), em 15 de junho de 2022.

VALOR NO SEGUNDO LEILÃO: Minímo 80% R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). ÔNUS: Consta RENAJUD e débitos no Detran/MG, no valor de R$ 1.399,82 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos.

Outros eventuais constantes no Detran/MG; O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio/Estacionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal, localizado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1205, Araés, Cuiabá/MT; As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado RAFAEL MARTINS MORAIS, e seu cônjuge se casado for; VALERIA DAS GRAÇAS MARTINS na qualidade de proprietária do veículo; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 13 de fevereiro de 2023.

TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal
15/02/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 15:10

Juntada de manifestação
13/02/2023 18:00

Expedição de Edital.
02/02/2023 18:06

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 14:53

Juntada de documentos diversos
31/01/2023 11:19

Juntada de manifestação
30/01/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 11:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 02:59

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:24

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 17:02

Juntada de documento comprobatório
13/12/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:37

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 17:43

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 11:34

Conclusos para decisão
07/12/2022 08:05

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:55

Juntada de manifestação
30/11/2022 09:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:34

Juntada de manifestação
11/11/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 18:14

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 08:45

Juntada de manifestação
07/11/2022 08:39

Juntada de manifestação
04/11/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 17:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:27

Juntada de manifestação
28/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:55

Juntada de manifestação
25/10/2022 15:58

Juntada de documentos diversos
21/10/2022 08:07

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:28

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000015-13.2021.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RAFAEL MARTINS MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111, NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809 e ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado RAFAEL MARTINS MORAIS, e seu cônjuge se casado for.

A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de PETIÇÃO CRIMINAL ajuizado por POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, contra RAFAEL MARTINS MORAIS – Processo nº. 1000015-13.2021.4.01.3601 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 26 outubro de 2022, com encerramento às 13:00horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação.

CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22 e, Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Rural, inscrito na Famato nº. 067/2013 e Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado na Jucemat sob o nº. 29.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-à com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01) (um) Veículo marca M.

Benz, modelo GLA200FF, cor branca, ano de fabricação 2019/2019, placas QUQ-9156, Revavam *12.***.*22-04, chassi 9BMTG4DW3KM009896, em bom estado de conservação e funcionamento, pintura e lataria em bom estado com pequeno amassado na porta traseira direita, avaliado em R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais); 02) 01 (uma) Caminhonete marca I/Ford Ranger, modelo XLSCD4A22C 4x4, cor branca, ano de fabricação 2018/2019, placas QVG-8J84, Renavam *11.***.*50-10, chassi 8AFAR23NXKJ133173, em excelente estado de conservação e em pleno funcionamento, sem avarias significativas, além dos sinais característicos pelo uso, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais) em 15 de junho de 2022. ÔNUS: Item 01) Constam débitos no Detran/MG, no valor de R$ 1.953,61 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos).

Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Consta Impedimento Judicial; Débitos no Detran/PA, no valor de R$ 325,39 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) em 16 de setembro de 2022.

Outros Eventuais constantes no Detran/PA.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Item 01) Pátio/Estacionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal, localizado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1205, Araés, Cuiabá/MT; Item 02) Prédio da Polícia Federal de Barra do Garças/MR, localizado à Rua Simião Arraya, nº 377, Centro, Barra do Garças/MT.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado o executado RAFAEL MARTINS MORAIS, e seu cônjuge se casado for; VARELIA DAS GRAÇAS MARTINS e HIGOR MEDEIROS DA SILVA na qualidade de proprietários; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 16 de setembro de 2022.

TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal
20/09/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:50

Expedição de Edital.
19/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
13/08/2022 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:10

Juntada de manifestação
26/07/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 03:48

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 19:17

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:27

Juntada de manifestação
06/07/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 17:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:35

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:45

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 17:42

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 22:18

Juntada de diligência
21/06/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 12:49

Juntada de diligência
21/06/2022 12:48

Juntada de diligência
21/06/2022 03:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 22:03

Juntada de diligência
16/06/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 09:56

Juntada de diligência
14/06/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 16:24

Expedição de Mandado.
10/06/2022 16:17

Expedição de Mandado.
10/06/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 15:07

Juntada de diligência
10/06/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 17:32

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 18:40

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:54

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2022 17:08

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:18

Juntada de documentos diversos
01/06/2022 15:13

Expedição de Mandado.
08/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS MORAIS em 23/03/2022 23:59.
14/03/2022 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 22:03

Juntada de diligência
08/03/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 12:24

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:16

Expedição de Mandado.
07/03/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:58

Juntada de manifestação
04/03/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:33

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:38

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:32

Juntada de Certidão
04/10/2021 21:23

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 19:43

Juntada de Certidão
24/08/2021 01:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/08/2021 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 20:52

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:26

Conclusos para despacho
25/06/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:05

Juntada de manifestação
16/06/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:29

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:57

Juntada de documentos diversos
21/04/2021 03:42

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:09

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:40

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:22

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:04

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:05

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:18

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:45

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:17

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:48

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:15

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 17:18

Juntada de documentos diversos
15/04/2021 14:24

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:18

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:28

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 11:25

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
23/03/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:38

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:35

Classe Processual alterada de ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/03/2021 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 10:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)
19/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 21:41

Conclusos para despacho
25/02/2021 23:04

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/02/2021 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 01:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/02/2021 23:59.
03/02/2021 20:18

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 15:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/01/2021 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2021 15:42

Conclusos para decisão
21/01/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:12

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/01/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 20:12

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
18/01/2021 16:20

Outras Decisões
12/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/01/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:09

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
12/01/2021 09:22

Conclusos para despacho
11/01/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/01/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 12:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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