11/11/2022 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.
15/10/2022 01:19

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA SAMPAIO em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:15

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA SAMPAIO em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:35

Decorrido prazo de 28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 02:54

Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2022.
21/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016546-53.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO FERREIRA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI DA SILVA - SP355307 POLO PASSIVO:28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de recurso para concessão de benefício.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada.

Conforme se verifica no andamento processual juntado, o recurso ordinário interposto pelo impetrante foi enviado pela Junta de Recurso à Agência da Previdência Social, para cumprimento de diligência, devendo retornar à Junta para julgamento após as diligências.

Com isso, o processo administrativo ainda está na agência, mesmo já tendo a parte interessada juntado o que lhe foi solicitado, e não houve o encaminhamento à Junta para prosseguir no julgamento.

Observa-se que o atraso, neste momento, é da agência nesse trâmite de retorno à Junta e não há nenhuma ilegalidade a ser atribuída a Junta, que sequer está com o processo para poder incluir em pauta de julgamento.

Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a indicação errônea da autoridade coatora conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem, tampouco, facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte (AMS 0014479-47.2002.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv.

Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.109 de 30/07/2010).

Ademais, a Junta de Recursos é vinculada à União – e não ao INSS, como indicou a parte impetrante – o que por si só já seria motivo para extinção dos autos por ilegitimidade.

III - Dispositivo Ante o exposto: a)julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança indicando a autoridade correta e o ato ilegal praticado. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. f) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
19/09/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 17:39

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2021 12:32

Conclusos para decisão
29/07/2021 16:54

Decorrido prazo de 28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA em 28/07/2021 23:59.
15/07/2021 17:06

Juntada de Informações prestadas
14/07/2021 22:11

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 14:28

Juntada de diligência
14/07/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:21

Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 12:12

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:57

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/05/2021 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 17:42

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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