30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0016134-05.1998.4.01.3300 D E C I S Ã O Ao requerer que a suspensão da prática dos atos do procedimento se dê por alguns meses e sem indicar o período total da suspensão do processo, está a parte exequente, em verdade, tentando transferir, para o Poder Judiciário, o controle do prazo de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária.

Por óbvio, se foi a própria parte exequente que gerou a situação que conduz à suspensão da exigibilidade, somente pode ser dela o ônus de efetuar o controle do prazo respectivo.

Assim, defiro o pedido de suspensão do curso da execução, até que seja integralmente cumprida a obrigação. À falta de estipulação de prazo, deverá a parte exequente estar atenta para o cumprimento do acordo celebrado, informando este juízo a respeito de eventuais incidentes, bem como quando a obrigação for cumprida na íntegra, estando sujeita, em caso de inércia, às consequências de ordem material e processual.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
16/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0016134-05.1998.4.01.3300 D E S P A C H O Trata-se de processo cujos autos, originalmente físicos, migraram para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ao lado disso, há um panorama que chama a atenção, por ser indicativo da possibilidade de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante desse conjunto, adoto as seguintes deliberações: I – QUANTO À MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJe Intime(m)-se a(s) parte(s) atuante(s) no processo para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indiquem eventuais falhas existentes no procedimento de migração.

Esclareço que o mencionado prazo de 30 (trinta) dias úteis tem natureza administrativa, não se tratando, pois, de prazo para manifestação de cunho processual.

Por esse motivo, ao aludido prazo não se aplica a regra que confere a prerrogativa de contagem de prazo em dobro.

II – QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
15/09/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 19:12

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:34

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:36

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2022 12:36

Juntada de volume
28/03/2022 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2016 09:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
04/08/2016 19:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2016 14:01

Conclusos para decisão
15/07/2016 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/07/2016
17/05/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2016 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2016 10:28

Conclusos para decisão
22/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04/ 04/ 2016
29/03/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2016 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2016 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2016 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 16/2015
09/11/2015 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2015 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2015 09:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2003 17:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2003 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PRAZO
17/10/2003 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SECRETARIA PELO INSS
17/09/2003 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/09/2003 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2003 12:50

Conclusos para despacho
29/08/2003 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2003 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
26/08/2003 13:41

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA 01, COMERCIO POR DR PEDRO
08/07/2003 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/06/2003 21:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SAP LMO
09/06/2003 14:58

Conclusos para despacho
06/05/2003 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE PETICAO REC VIA FAX
29/04/2003 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/04/2003 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/04/2003 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2003 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2003 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2003 11:16

Conclusos para despacho
25/02/2003 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
14/02/2003 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/02/2003 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2003 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/01/2003 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2002 16:59

Conclusos para despacho
03/12/2002 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ATE 09/12/2002
02/12/2002 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTOS PELO EXEQUENTE EM 02/12/2002
26/11/2002 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2002 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2002 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2002 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SECRETARIA PELO INSS
04/10/2002 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/09/2002 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT/C. PRECATORIA
12/09/2002 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/09/2002 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2002 10:11

Conclusos para despacho
26/08/2002 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PETICAO
20/03/2002 18:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/03/2002 18:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/03/2002 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESNT CARTA PRECAT
01/03/2002 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2002 17:28

Conclusos para despacho
18/12/2001 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/12/2001 11:36

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA, 01, COMÉRCIO
04/12/2001 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - DATA DA VISTA 07/12/2001
04/12/2001 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2001 16:01

Conclusos para despacho
18/09/2001 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
24/04/2001 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JAN/2002
20/04/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO PELO INSS
10/04/2001 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/04/2001 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP ART 40
19/03/2001 18:47

Conclusos para despacho
22/01/2001 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIST SEC EXEQUENTE
19/01/2001 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/11/2000 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/09/2000 19:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/05/2000 14:54

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2000 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/02/2000 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/1999 14:42

Conclusos para despacho
27/10/1999 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET
23/07/1999 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP ATE JUL/2000
28/05/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VLS
28/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/05/1999 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VLS
03/05/1999 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VLS
27/04/1999 16:22

CARGA: RETIRADOS INSS - ESTAG. LORENA MAGALHAES // MPC
25/02/1999 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AG VISTA-TAL
14/12/1998 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. JUNTADA // MPC
27/11/1998 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - MPC
27/11/1998 14:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MPC
24/11/1998 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. JUNTADA // MPC
23/11/1998 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. AR // MPC
23/11/1998 17:42

OFICIO EXPEDIDO - AG. AR // MPC
04/11/1998 11:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. AR // MPC
08/09/1998 17:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITACAO JSS
08/09/1998 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSS
02/09/1998 13:18

Conclusos para despacho - NGAB
26/08/1998 13:50

INICIAL AUTUADA - AG. CONCLUSAO-MRRF
19/08/1998 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/1998

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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