15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000508-49.2004.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACYR DE SOUSA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352, STELIO DENER DE SOUZA CRUZ - RR212, HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU - PR18240 e KEYLLA CRISTINA SOUZA SILVA - RR366 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de face de JACIR DE SOUZA CRUZ (falecido no curso do processo de conhecimento) e PAULO WANDERLEY que foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em manifestação lançada ao ID 1815285170, SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alega preliminarmente a ocorrência de prescrição.

No mérito, aponta: a) nulidade relativa à ausência de habilitação dos herdeiros de JACIR DE SOUZA CRUZ; b) ausência de comprovação dos danos causados pelo de cujus e c) necessidade de limitação do valor do cumprimento de sentença.

Intimado, o MPF apresentou manifestação (ID 1877068657). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução equivale ao da ação de conhecimento.

O entendimento expresso pelo STF considera que o procedimento de liquidação, conforme estabelecido pelas normas processuais civis, efetivamente constitui uma parte integrante do próprio processo de conhecimento.

Com efeito, se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não determinou o montante devido, somente após a conclusão da liquidação da sentença é que se poderá alegar inércia do credor em instaurar a execução. É dizer, antes de liquidados os valores não há nada que executar.

Nessa esteira, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a prescrição da execução tem início somente após a realização da fase de liquidação.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.475.587/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.703.370/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; e AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2019. 2.

A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1746548 MA 2020/0212462-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) No caso, a liquidação de sentença findou com a sentença proferida ao ID 1628513391, cujo trânsito em julgado se deu em 27/06/2023 (ID 1722771456), sendo este, portanto, o termo inicial da prescrição executória.

Logo, considerando que o MPF promoveu o cumprimento de sentença em 26/07/2023 (ID 1730839576), não há que falar em prescrição.

Assim, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo executado.

Da ausência de habilitação Em que pese o executado alegue que “ao não proceder à habilitação dos sucessores do de cujus JACIR DE SOUZA CRUZ a tempo e modo, houve manifesto prejuízo às defesas de seus sucessores”, verifico que a parte foi intimada para habilitar-se nos autos em 12/06/2013 (323018981 – p. 67), contudo, desde então permaneceu inerte nos autos, postura que não se coaduna com a alegação de prejuízos à defesa, os quais, ainda que existam, já foram alcançados pela preclusão temporal.

Além disso, não prospera a alegação de que a “ausência de intimação pessoal ocasionou manifesto prejuízo aos sucessores do de cujus JACIR DE SOUZA CRUZ, já que permitiu a elaboração unilateral do LAUDO TÉCNICO Nº 1100/2022 (id 1406225265), em flagrante violação ao princípio do contraditório e ampla defesa”.

Conforme já assentado no tópico relativo à prescrição, a liquidação de sentença não se confunde com o cumprimento de sentença, haja vista que aquela integra a fase de conhecimento de demanda, não havendo, portanto, que falar em intimação na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, aplicável somente ao cumprimento de sentença.

Dito isso, não conheço dos supostos vícios materiais no Laudo Técnico nº 1100/2022, porquanto a ausência de impugnação ao laudo pericial decorreu diretamente da inércia do executado em habilitar-se nos autos, operando-se, assim, a preclusão temporal e o consequente trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos (ID 1722771456).

Da limitação do valor do cumprimento de sentença O impugnante sustenta que não há solidariedade entre os herdeiros, porquanto “sequer houve intimação dos herdeiros no cumprimento da sentença exequenda e que o processo de inventário de JACIR DE SOUZA CRUZ que tramitou no 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista é físico e encontra-se arquivado (id 323018981, fl. 42), revela-se como imprescindível a concessão de prazo para que se proceda à juntada daqueles autos no presente cumprimento de sentença, para fins de comprovação do valor partilhado entre os herdeiros do de cujus”.

De fato, tratando-se de dívida divisível, após realizada a partilha inexiste solidariedade entre os herdeiros, conforme previsão do art. 796 do CPC, in verbis: Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Assim, reputo imprescindível a juntada do processo de inventário de JACIR DE SOUZA CRUZ, a fim de possibilitar a correta divisão da dívida entre os herdeiros.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença somente para conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do processo de inventário do de cujus JACIR DE SOUZA CRUZ e realização de recálculo dívida, considerando os quinhões de cada herdeiro.

Cumprida a determinação retro, vistas ao MPF para que promova o recálculo com divisão pro rata da dívida dos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões, bem como providencie a intimação dos herdeiros para pagamento da dívida na forma do art. 513, §2º, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP).

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000508-49.2004.4.01.4200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACYR DE SOUSA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352, STELIO DENER DE SOUZA CRUZ - RR212, HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU - PR18240 e KEYLLA CRISTINA SOUZA SILVA - RR366 SENTENÇA Homologo o Laudo Técnico (id.

Num. 1406225265), arbitrando os valores ali indicados como representativos do débito líquido.

Ademais, conforme a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", os executados deverão ressarcir os custos do exame pericial no valor de R$ 5.748,93 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos).

Intime-se a parte autora para apresentar petição de cumprimento de sentença.

Após, autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000508-49.2004.4.01.4200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACYR DE SOUSA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352, STELIO DENER DE SOUZA CRUZ - RR212, HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU - PR18240 e KEYLLA CRISTINA SOUZA SILVA - RR366 DESPACHO Intimem-se os condenados para que se manifestem sobre a petição id. 1406225264 bem como para, querendo, impugnem as conclusões do perito (id. 1406225265) no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, registrem os autos conclusos.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de JACIR ALEXANDRE DE SOUZA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA JACILIA DE SOUZA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SALOMAO AFONSO DE SOUZA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE SOUZA CRUZ SILVA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de TIAGO PAZ DE SOUZA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE BEETHOVEN FIGUEIREDO BARBOSA em 11/10/2022 23:59.
19/09/2022 22:30

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 00:48

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000508-49.2004.4.01.4200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACYR DE SOUSA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELIO BARE DE SOUZA CRUZ - RR352, STELIO DENER DE SOUZA CRUZ - RR212, HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU - PR18240 e KEYLLA CRISTINA SOUZA SILVA - RR366 DECISÃO O MPF requereu "...dilação do prazo para entrega do laudo até o dia 30 de outubro de 2022." (id. 1310964746).

Concedo 02 meses para tanto, contados da presente data.

Sobrestem-se os autos durante a espera da finalização dos trabalhos técnicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOA VISTA, 15 de setembro de 2022.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
15/09/2022 19:49

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 19:49

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 19:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/09/2022 19:49

Proferida decisão interlocutória
12/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
09/09/2022 18:10

Juntada de parecer
08/09/2022 09:48

Juntada de parecer
07/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
07/08/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2021 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado
08/05/2021 01:34

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES WANDERLEY em 07/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2021 23:59.
05/04/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2021 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 19:01

Proferida decisão interlocutória
05/04/2021 18:28

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:17

Juntada de parecer
03/03/2021 03:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/03/2021 23:59.
04/02/2021 14:10

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
04/02/2021 08:58

Decorrido prazo de STELIO DENER DE SOUZA CRUZ em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:57

Decorrido prazo de JACYR DE SOUSA CRUZ em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:16

Decorrido prazo de STELIO BARE DE SOUZA CRUZ em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 05:28

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES WANDERLEY em 03/02/2021 23:59.
01/12/2020 14:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 14:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 14:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES WANDERLEY em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de JACYR DE SOUSA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de JACIR ALEXANDRE DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de SALOMAO AFONSO DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de MARIA JACILIA DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE SOUZA CRUZ SILVA em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:11

Decorrido prazo de TIAGO PAZ DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 06:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2020.
30/10/2020 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 13:28

Juntada de Parecer
04/09/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:37

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 09:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 09:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES DO PERITO
22/06/2020 11:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA O PERITO BEETHOVEN INFORMAR DADOS BANCÁRIOS
21/05/2020 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2020 13:57

Conclusos para decisão
17/01/2020 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 275 - MPF
16/01/2020 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/10/2019 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2019 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 12776
10/10/2019 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 15:34

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. JOSÉ BEETHOVEN FIGUEIREDO
30/09/2019 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2019 14:12

Conclusos para decisão
18/06/2019 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7713
14/06/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 16:51

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2019 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2019 08:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO
07/03/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 11:09

Conclusos para despacho
14/01/2019 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18970 E 18971
07/12/2018 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2018 10:02

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
08/11/2018 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 12:26

Conclusos para despacho
03/09/2018 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2018 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 11:59

TRANSITO EM JULGADO EM
28/08/2018 11:59

RECEBIDOS DO TRF
04/09/2014 11:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
03/09/2014 10:21

REMESSA ORDENADA: TRF
08/08/2014 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/08/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/07/2014 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2014 15:54

Conclusos para despacho
24/06/2014 13:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/05/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
09/05/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
07/05/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
31/03/2014 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL
31/03/2014 08:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEPRECADO
31/03/2014 08:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS 808/823
20/03/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2013 14:24

Conclusos para decisão
21/08/2013 09:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA
09/08/2013 10:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO / PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 30/04/08 - FLS. 710-756
08/08/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MARIA JACILDA DE SOUZA CRUZ
16/07/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TIAGO PAZ DE SOUZA CRUZ
16/07/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JACIR ALEXANDRE DE SOUZA CRUZ
25/06/2013 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA VITORIA DE SOUZA CRUZ
25/06/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) GETULIO DE ALBERTO DE SOUZA CRUZ
25/06/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SALOMAO AFONSO DE SOUZA CRUZ
24/05/2013 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2013 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2013 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 6372
10/05/2013 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2013 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/04/2013 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2013 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4658
10/04/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2013 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2013 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 10/VR1CV/13
30/01/2013 14:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CIV Nº 195
03/12/2012 16:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE PACARAIMA - REINTEGRAÇÃO
30/11/2012 16:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/11/2012 16:30

OFICIO EXPEDIDO
16/10/2012 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/09/2012 10:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/09/2012 10:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO
13/09/2012 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2012 11:16

Conclusos para despacho
15/08/2012 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 30079
14/08/2012 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2012 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2012 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/07/2012 10:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/07/2012 10:46

OFICIO EXPEDIDO
04/06/2012 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/05/2012 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2012 13:49

Conclusos para despacho
08/05/2012 12:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/11/2011 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD Nº226
10/11/2011 11:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/11/2011 11:18

OFICIO EXPEDIDO
10/11/2011 11:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2011 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2011 14:33

REMESSA ORDENADA: MPF
24/10/2011 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2011 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2011 14:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitando intimação do autor para providenciar auxilio
03/10/2011 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficios nº 100 e 178 (escrivão da 7ª vara civel)
23/08/2011 16:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF/CIV N. 178 E 179/2011.
23/08/2011 16:13

OFICIO EXPEDIDO
15/08/2011 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2011 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2011 11:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/06/2011 11:33

OFICIO EXPEDIDO
15/04/2011 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2011 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO
25/02/2011 10:05

Conclusos para decisão
25/02/2011 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 2494 ( MPF)
09/02/2011 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2011 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2010 09:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - OFÍCIO/CART/VCV/CP/516/10
12/08/2010 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 11710 - ADVOGADO
05/08/2010 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/07/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/07/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/07/2010 10:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO - 05DIAS
21/06/2010 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/06/2010 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2010 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2010 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2010 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2010 11:18

Conclusos para decisão
12/05/2010 11:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - prot.5247
19/04/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PARCIALMENTE PROCEDENTE
14/04/2010 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/04/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/04/2010 18:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
12/04/2010 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/04/2010 18:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/03/2010 09:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. FUNAI
26/03/2010 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEOVONE DANTAS
23/03/2010 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO COMARCA DE PACARAIMA
22/03/2010 14:33

OFICIO EXPEDIDO - pelo oficial de plantão
22/03/2010 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2010 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - expedir ofício para FUNAI e Procuradoria Federal
22/03/2010 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - pela supervisora
18/03/2010 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 3187 -MPF.
18/03/2010 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2010 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2010 16:06

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO MPF PARA INDICAR ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS
08/03/2010 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/03/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/03/2010 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEPOD/Civ. Nº 207
08/03/2010 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 0563/09 COMARCA DE PACARAIMA
05/03/2010 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
05/03/2010 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2009 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DO DIA 16/12/2009
14/12/2009 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2009 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2009 13:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/12/2009 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Designação de audiência para o dia 12/04/2010 às 15:30hs.
24/11/2009 10:24

Conclusos para decisão
20/11/2009 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2009 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PACARAIMA
20/11/2009 09:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA
16/11/2009 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.13815
16/11/2009 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2009 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 de 28/09/2009
24/09/2009 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/09/2009 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/09/2009 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 12625 - MPF.
14/09/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2009 16:02

REMESSA ORDENADA: MPF
03/09/2009 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/09/2009 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SUPERVISOR
07/07/2009 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2009 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 de 03/06/2009
05/06/2009 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 03/06/2009
01/06/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2009 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2009 09:49

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT.4387
06/04/2009 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
17/03/2009 08:52

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
13/03/2009 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA EXECUÇÃO DE MULTA - DETERMINADA NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPROVAR CUMPRIR LIMINAR
15/12/2008 16:15

Conclusos para decisão
11/12/2008 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 17174.
01/12/2008 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2008 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2008 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
28/10/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2008 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do Juízo Deprecado
25/06/2008 17:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/06/2008 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 310/2008 COMUNICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
08/05/2008 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008 17:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2008 17:41

REMESSA ORDENADA: MPF
05/05/2008 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/05/2008 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
02/05/2008 11:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/03/2008 08:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO VENCE DIA 26/11
26/10/2007 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
14/05/2007 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2007 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2007 08:43

Conclusos para despacho
10/11/2006 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2006 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2006 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2006 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2006 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/09/2006 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2006 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/12/2005 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/12/2005 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2005 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2005 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
07/09/2005 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2005 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/08/2005 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
14/07/2005 16:05

Conclusos para decisão
12/07/2005 16:03

PARECER MPF: APRESENTADO
11/07/2005 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2005 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2005 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2005 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3154
24/06/2005 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/06/2005 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/06/2005 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2005 11:07

Conclusos para decisão
07/03/2005 11:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - REQDO.
07/03/2005 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2005 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2005 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JACIR...
28/02/2005 08:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REQDO.
25/02/2005 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3072
23/02/2005 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2005 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2005 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PAULO R. WANDERLEY
15/02/2005 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
13/12/2004 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2004 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2004 10:44

Conclusos para despacho
10/12/2004 10:43

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
26/11/2004 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JACIR CRUZ
19/11/2004 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JACIR CRUZ
18/11/2004 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JACIR CRUZ
18/11/2004 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 3008 - 18/11/2004
17/11/2004 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/11/2004 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
05/11/2004 11:28

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
04/11/2004 10:27

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
26/10/2004 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO...
22/10/2004 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JACIR DE SOUZA CRUZ
18/10/2004 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2004 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REQDOS.
14/10/2004 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2004 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2004 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2004 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/10/2004 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2004 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2004 17:36

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
29/09/2004 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
16/06/2004 14:00

Conclusos para decisão
16/06/2004 14:00

PARECER MPF: APRESENTADO
08/06/2004 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2004 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2004 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2004 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/05/2004 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 19/04/2004 DATA DA ÚLTIMA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO
26/03/2004 08:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/03/2004 15:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2004 15:18

CitaçãoORDENADA
23/03/2004 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2004 11:43

Conclusos para decisão
23/03/2004 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2004 11:43

INICIAL AUTUADA
22/03/2004 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2004

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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