TRF1 - 1000336-17.2017.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUSA

CPF *83.***.*26-10

MARCONI EDSON BAYA SOUZA

CPF *29.***.*60-82

MAYCON GONCALVES OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *56.***.*16-08

ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA

CPF *51.***.*20-34

LUCAS LOPES DA SILVA

CPF *25.***.*28-91

FREDERICO VESPER SILVA RODRIGUES

CPF *18.***.*68-20

ANTONIO CONCEICAO ALMEIDA

CPF *30.***.*68-15

JAILMA DOS SANTOS MARAMBAIA

CPF *54.***.*01-15

ELIANE SOUZA NASCIMENTO

CPF *24.***.*72-10

ANTONIO SOUZA PACHECO

CPF *81.***.*06-20

CRISTOPHE SERGIO SANTOS SILVA

CPF *96.***.*00-63

Advogados

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB: 32898/DF

CPF *86.***.*90-06

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

OAB: 183481/SP

CPF *80.***.*81-05

PAULO FERREIRA BRANDAO

OAB: 196342/SP

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB: 17719/BA

CPF *89.***.*70-68

CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

OAB: 21412/BA

CPF *76.***.*24-00

MOISES FIGUEIREDO DE CARVALHO

OAB: 921/BA

CPF *04.***.*34-91

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB: 16476/BA

CPF *39.***.*30-72

JOAO ANTONIO DANTAS SILVA

CPF *44.***.*77-96

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARAES

CPF *26.***.*58-36

CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO

CPF *09.***.*44-31

DEBORA NOGUEIRA LINO

OAB: 38570/BA

THIAGO NOGUEIRA LINO

OAB: 32312/BA

NATHALIA FAIM VIEIRA DOS SANTOS ONO

CPF *88.***.*98-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 20:50

    Juntada de parecer

  • 22/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de ELIANE SOUZA NASCIMENTO em 21/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de CRISTOPHE SERGIO SANTOS SILVA em 21/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUSA em 21/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 16:00

    Decorrido prazo de MARCONI EDSON BAYA SOUZA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de JAILMA DOS SANTOS MARAMBAIA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de ELIANE SOUZA NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA PACHECO em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de CRISTOPHE SERGIO SANTOS SILVA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUSA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:15

    Decorrido prazo de MAYCON GONCALVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA em 11/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2022 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 02:59

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000336-17.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CONCEICAO ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481, NATHALIA FAIM VIEIRA DOS SANTOS ONO - SP331913, PAULO FERREIRA BRANDAO - SP196342, MOISES FIGUEIREDO DE CARVALHO - BA921B, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898, RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA16476, CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO - BA21412, THIAGO NOGUEIRA LINO - BA32312, DEBORA NOGUEIRA LINO - BA38570, HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES - BA29878 e JOAO ANTONIO DANTAS SILVA - BA39126 DECISÃO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.

    Considerando que após a réplica do MPF o juiz tem que proferir a decisão prevista no art. 17, §10-C, sem modificar a capitulação do autor e, tendo em vista a mudança promovida nos tipos legais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar a correta capitulação legal dos fatos apontados como ímprobos, salientando-se que, nos termos da tese fixada pelo STF no TEMA 1199, é imprescindível comprovar a responsabilidade subjetiva.

    Lado outro, a Lei nº 14.230/2021, na linha da já recorrente introdução de institutos do direito anglo-saxão em nosso ordenamento jurídico, previu a possibilidade de realização de acordo de não persecução civil, de modo que deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito.

    Também no mesmo prazo deverá o MPF se manifestar sobre o pedido de desbloqueio formulado na petição ID 723395994.

    Ilhéus, data infra.

    Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\lei 14230 de 2021\decis_tema 1199_100% digital_17 100033617.doc

  • 19/09/2022 22:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 22:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 22:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 22:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 22:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 15:29

    Cancelada a conclusão

  • 18/05/2022 16:38

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de ELIANE SOUZA NASCIMENTO em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUSA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:32

    Decorrido prazo de FREDERICO VESPER SILVA RODRIGUES em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:32

    Decorrido prazo de CRISTOPHE SERGIO SANTOS SILVA em 30/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 07:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 09:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 09:21

    Outras Decisões

  • 30/08/2021 22:51

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 22:49

    Juntada de documentos diversos

  • 30/08/2021 22:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/05/2021 14:40

    Juntada de inicial

  • 30/05/2021 14:39

    Juntada de inicial

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2021 10:24

    Outras Decisões

  • 15/04/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2021 08:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2020 05:39

    Juntada de Parecer

  • 15/07/2020 16:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 12:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/04/2020 12:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 15:46

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 14/01/2020 15:46

    Juntada de diligência

  • 14/01/2020 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/01/2020 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/12/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 02:08

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/12/2019 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2019 17:17

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2019 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 16:49

    Outras Decisões

  • 23/10/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2019 05:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 00:35

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2019 17:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2019 10:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2019 11:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/08/2019 23:59:59.

  • 25/08/2019 10:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/08/2019 23:59:59.

  • 22/08/2019 15:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/08/2019 14:56

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2019 18:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/08/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 13:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2019 09:25

    Juntada de substabelecimento

  • 13/06/2019 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 15:37

    Juntada de outras peças

  • 10/06/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 13:55

    Juntada de contestação

  • 24/04/2019 20:21

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2019 15:38

    Juntada de outras peças

  • 09/04/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 17:52

    Juntada de diligência

  • 07/01/2019 17:52

    Mandado devolvido cumprido

  • 13/12/2018 19:19

    Juntada de carta

  • 03/12/2018 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/11/2018 12:33

    Juntada de diligência

  • 29/11/2018 12:33

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 28/11/2018 19:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/11/2018 19:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2018 19:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 27/11/2018 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2018 02:24

    Decorrido prazo de FREDERICO VESPER SILVA RODRIGUES em 14/11/2018 23:59:59.

  • 13/11/2018 18:12

    Juntada de contestação

  • 13/11/2018 16:48

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/11/2018 15:17

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/11/2018 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2018 19:46

    Juntada de procuração/habilitação

  • 08/11/2018 03:35

    Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 07/11/2018 23:59:59.

  • 07/11/2018 19:49

    Juntada de contestação

  • 01/11/2018 01:39

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA em 31/10/2018 23:59:59.

  • 22/10/2018 15:08

    Juntada de diligência

  • 22/10/2018 15:08

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/10/2018 10:51

    Juntada de diligência

  • 15/10/2018 10:51

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/10/2018 12:16

    Juntada de diligência

  • 09/10/2018 12:16

    Mandado devolvido cumprido

  • 01/10/2018 19:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/10/2018 19:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/10/2018 19:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/10/2018 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2018 10:49

    Juntada de outras peças

  • 15/08/2018 12:44

    Juntada de contestação

  • 08/08/2018 18:22

    Juntada de diligência

  • 08/08/2018 18:22

    Mandado devolvido cumprido

  • 07/08/2018 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 07/08/2018 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 31/07/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2018 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 19:37

    Juntada de informação

  • 26/07/2018 19:37

    Juntada de informação

  • 24/07/2018 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 15:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2018 15:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2018 15:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2018 15:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2018 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 17:42

    Juntada de informação

  • 11/05/2018 08:06

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 11/05/2018 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 19:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 20:48

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 19/12/2017 20:48

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/12/2017 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2017 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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