02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005852-39.2012.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOUZA & TEIXEIRA - AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação executiva fiscal com o fim de cobrar débitos tributários/não tributários inscritos em dívida ativa.

O feito fora regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

A exequente informou a quitação do débito. É o relatório necessário, decido.

Em razão do pagamento do débito pelo executado, conforme noticiado pela parte exequente e tendo em conta que a finalidade desta ação consiste exatamente na obtenção da satisfação da dívida discutida, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c o artigo 156, inciso I, do CTN.

Considerando que o débito executado é abaixo de R$ 100.000,00 e o valor das custas representa 1% do débito, o valor a ser calculado será inferior a R$ 1.000.

Assim, levando em consideração as despesas operacionais e o princípio da economicidade, a Secretaria fica dispensada de tomar medidas para a sua cobrança, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, datada de 22/03/2012, na qual o Ministro da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União para valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

LEVANTE-SE eventual bloqueio de valores, restrições de veículos, penhora de imóveis ou inscrição nos sistemas de proteção de créditos, através dos sistemas disponíveis ou oficie-se, se necessário.

Na hipótese de não terem sido realizadas constrições de bens/valores ou sendo comprovado o levantamento das penhoras, não havendo risco de prejuízo patrimonial à parte, bem como com base no princípio da livre disponibilidade da ação de execução e em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação do executado para ciência desta sentença via DJe.

Havendo advogado constituído, intime-se via PJe.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica.) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal
23/09/2022 08:16

Arquivado Provisoramente
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0005852-39.2012.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOUZA & TEIXEIRA - AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO SAMARONY LIMA TEIXEIRA WESLEY DAS VIRGENS SOUSA SOUZA & TEIXEIRA - AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 22 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
22/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2022 16:05

Juntada de volume
12/07/2022 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/09/2016 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DETERMINADA POR 01 ANO.
19/09/2016 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - SUSPENSÃO DETERMINADA PARA CUMPRIMENTO.
16/09/2016 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
20/07/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2016 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 129, DE 08 DE ABRIL DE 2016).
16/03/2016 09:26

Conclusos para decisão
16/03/2016 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/02/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...COM TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. APÓS, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE AS DIRETRIZES DA EXECUÇÃO, FICANDO CIENT
28/10/2015 17:18

Conclusos para despacho
28/10/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2015 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2015 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/09/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTMAÇÃO EXEQUENTE FAZENDA NACIONAL
15/07/2015 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2015 13:40

Conclusos para decisão
29/06/2015 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2015 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2015 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
03/06/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2015 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXE
29/05/2015 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/03/2015 10:07

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/03/2015 09:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
30/03/2015 09:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/03/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL
20/03/2015 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/02/2015 10:37

CitaçãoORDENADA
02/02/2015 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2014 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2014 09:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014 12:14

Conclusos para despacho
23/09/2014 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2014 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 05 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
29/07/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PFN
23/07/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2014 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA,
11/07/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2014 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/07/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 05 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
11/06/2014 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2014 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQUENTE DA CE
06/06/2014 17:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/05/2014 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
16/05/2014 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - WESLEY DAS VIRGENS SOUZA E FRANCISCO SAMARONYLIMA TEIXEIRA
12/05/2014 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FRANCISCO SAMARONY LIMA TEIXEIRA E WESLEY DAS VIRGENS SOUZA
18/03/2014 11:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2014 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM C DA DECISÃO DE FL.
12/03/2014 17:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/02/2014 18:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/01/2014 09:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/01/2014 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA SOUZA E TEIXEIRA - AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 30, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR PARCIALMENTE O ITEM B DA DECISÃO D
14/01/2014 17:45

Conclusos para despacho
11/12/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2013 11:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/12/2013 11:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/12/2013 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DECRETO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. (...) COM EFEITO, O FATO DE A EXECUTADA TER ENCERRADO SUA ATIVIDADE
02/10/2013 14:59

Conclusos para decisão
23/09/2013 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2013 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2013 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/08/2013 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQU
05/08/2013 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/08/2013 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria n. 001/2012-GABJU/JF/PGN, de 23/03/2012, c/c o art. 162, § 4º, do CPC e art. 93, XIV da CF, : 1. Solicitem-se informações à CEMAN acerca do cumpr
01/08/2013 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2013 09:14

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2013 13:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2013 10:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2013 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renovem-se as diligências para a citação da parte executada, por meio de mandado, desta feita na pessoa de seu(a) representante legal, Sr., no novo endereço indicado pelo(a) exequente às fls..
30/04/2013 14:28

Conclusos para despacho
04/04/2013 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2012 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2012 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2012 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2012 11:57

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
06/11/2012 17:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/10/2012 18:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/09/2012 17:10

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/09/2012 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Cite(m)-se pelo correio com aviso de recepção (AR), observando-se o endereço e o valor indicados, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, no
23/07/2012 13:01

Conclusos para despacho
05/07/2012 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2012 17:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2012 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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