12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0020662-39.2013.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, VERA LUCIA MOREIRA DE CASTRO, TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME, SUPERMERCADO BOM PRECO LTDA - ME, SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, ZULMIRA MALOSSO POLACCHINI DECISÃO 1.

Considerando a ineficácia na tentativa de constrição de outros bens, o BANCO CENTRAL DO BRASIL requer, na petição de ID nº 1557792394, a penhora do faturamento mensal líquido da empresa UNIGRAF-UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA - ME (CNPJ: 00.***.***/0001-52), suficiente para garantir o débito de R$ 30.086,51 (trinta mil, oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculos apresentados (ID 1557862847).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a penhora sobre faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC), somente em casos excepcionais, isto é, quando não forem oferecidos ou localizados bens passíveis de penhora ou, quando existentes, não forem suficientes para garantir a dívida, o que ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS – DESCABIMENTO – SEM COTAÇÃO EM BOLSA – ART. 11, II, LEF – PENHORA DO FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 655, VII, CPC – art. 655-A, § 3º, CPC – DEPOSITÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1.

As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não demonstram a necessária cotação em bolsa de valores, pelo que não se prestam à hipótese do inciso II, do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

A execução, embora deva se desenvolver da maneira menos gravosa para o devedor, visa satisfazer o interesse do credor e, note-se, foram os títulos rejeitados pelo exeqüente por não terem negociação em bolsa ou mercado de capitais, tampouco foram objeto de cobrança ou execução ao tempo devido. 3.

O art. 655, CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, prevê a constrição de percentual do faturamento de empresa devedora. 4.

O art. 655-A, § 3º, CPC, por sua vez, prevê que, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 5.

A própria decisão agravada nomeou o sócio da executada como depositário, atribuindo-lhe os encargos legais do múnus, não havendo, portanto, nulidade na constrição deferida. 6.

Agravo inominado improvido. (AI 200803000387304, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA: 15/04/2011 PÁGINA: 270.) Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), bem como a penhora requerida se revela menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), DEFIRO, por ora, a penhora de 30% (trinta) por cento das vendas efetuadas pela empresa UNIGRAF-UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA - ME (CNPJ: 00.***.***/0001-52).

Nomeio depositário o representante legal da executada UNIGRAF-UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA - ME, conforme requerido (ID 1621766863), que deverá ser intimado, por mandado, para, até o dia 10 de cada mês, depositar em juízo o valor correspondente a 30% (trinta) por cento do faturamento do mês anterior da referida empresa. 2.

Dê-se vista ao Banco Central do Brasil sobre a resposta recebida do B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO (ID 1623312877), bem como para requerer o que lhe aprouver quanto ao débito da executada Zulmida Malosso Polacchini. 3.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal
11/10/2022 14:19

Juntada de manifestação
07/10/2022 02:03

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0020662-39.2013.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros EXECUTADO: UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO - GO6827 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA ALBUQUERQUE KALIL - MG128444 Advogados do(a) EXECUTADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874, WELLINGTON GALDINO - GO21050 Advogados do(a) EXECUTADO: HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO - GO6827, RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO - GO16639 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "1.

Solicite-se a conversão em renda, em favor da UNIÃO, da importância de R$ 3.593,75 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), depositada na conta nº 0682/005/86416803-9, iniciada em 30/05/2022, mediante quitação de DARF (Código da Receita: 2864), para fins de pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo executado SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME (CNPJ: 02.***.***/0001-62).

Por medida de economia processual, cumpra-se com reprodução deste despacho servindo de ofício. 2.

Dê-se vista às partes sobre os documentos recebidos da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia-GO (IDs 1342303275, 1342303279 e 1342303280)."
05/10/2022 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:04

Juntada de termo
14/09/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
23/07/2022 01:28

Decorrido prazo de SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 12:28

Juntada de extrato bancário
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA DE CASTRO em 14/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:42

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 00:38

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:18

Juntada de termo
02/05/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 11:58

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:57

Decorrido prazo de SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:01

Juntada de manifestação
27/04/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 10:35

Juntada de documento comprobatório
29/03/2022 10:28

Juntada de manifestação
08/03/2022 17:22

Juntada de termo
14/01/2022 19:55

Juntada de termo
15/12/2021 20:43

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 20:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2021 18:07

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:02

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:19

Juntada de documento comprobatório
18/11/2021 10:04

Juntada de manifestação
08/11/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:30

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/10/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:04

Declarada suspeição por LEONARDO BUISSA FREITAS
11/10/2021 16:39

Conclusos para decisão
29/09/2021 01:28

Decorrido prazo de TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.
28/08/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 08:05

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 08:05

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:09

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 15:09

Proferida decisão interlocutória
20/08/2021 13:35

Conclusos para decisão
27/02/2021 08:06

Decorrido prazo de UARIAN FERREIRA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 08:06

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 08:06

Decorrido prazo de SERVBON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:25

Decorrido prazo de TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:08

Decorrido prazo de WALDIR DIAS DE ABREU em 23/02/2021 23:59.
02/12/2020 14:41

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:19

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2020 10:19

Juntada de volume
26/10/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição da fazenda nacional
16/03/2020 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
29/01/2020 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do banco central do brasil
04/11/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
23/10/2019 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficios nrs.346/2019 e 347/2019
15/10/2019 13:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficios nrs. 346/2019 e 347/2019
11/10/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/10/2019 13:49

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2019 13:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao TRF
09/10/2019 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/09/2019 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
20/08/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2019 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2019 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/07/2019 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2019 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2019 15:47

Conclusos para decisão
17/05/2019 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição da fazenda nacional
17/05/2019 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
19/11/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
03/09/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do bco central do brasil
11/07/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
25/06/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/06/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/05/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio nr.234/2018/pab, da caixa
02/05/2018 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/05/2018 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
17/04/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do banco central do brasil
11/04/2018 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/04/2018 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/04/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/03/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/03/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/03/2018 18:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio 89/2018
21/03/2018 18:51

OFICIO EXPEDIDO
20/03/2018 13:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/03/2018 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 18:42

Conclusos para decisão
31/10/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BACEN E PET DA UNIAO
30/10/2017 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Av B 178. St Oeste
30/05/2017 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet da uniao (FN)
30/05/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
22/05/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do bco central do brasil
19/04/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2017 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do requerente
17/04/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA 09 COM RUA 10, ST OESTE
24/02/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/02/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/02/2017 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 16:50

Conclusos para despacho
10/02/2017 13:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - agravo de instrumento do exequente
09/02/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
01/02/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIONR.35/2017/PAB, DA CAIXA
26/01/2017 12:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO NR.17/2017
19/12/2016 14:41

OFICIO EXPEDIDO
14/11/2016 18:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA
18/10/2016 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição de uarian ferreira da silva
03/10/2016 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/09/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2016 13:33

Conclusos para decisão
20/06/2016 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BCO CENTRAL DO BRASIL
20/06/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
27/05/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - P/ O BACEN
28/04/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/04/2016 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
26/01/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2016 12:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA NR.991/2015
26/01/2016 12:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/12/2015 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
01/12/2015 15:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA
17/11/2015 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do exequente
17/11/2015 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
12/08/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2015 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DE UARIAN FERREIRA
28/07/2015 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
28/07/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ar
22/06/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/06/2015 16:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 990/2015 (nao cumprida)
22/06/2015 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/06/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/06/2015 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DE UARIAN FERREIRA DA SILVA
18/06/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/05/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/05/2015 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/05/2015 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/05/2015 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO NR.1091/2015, DETRAN-GO
25/05/2015 16:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/05/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2015 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/05/2015 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2015 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO NR.247/2015/PAB, DA CAIXA
07/05/2015 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
28/04/2015 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2015 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 991/2015 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
28/04/2015 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 990/2015 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO
28/04/2015 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
28/04/2015 11:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO
13/04/2015 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
13/04/2015 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2015 15:10

Conclusos para decisão
31/03/2015 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BCO CENTRAL DO BRASIL
24/03/2015 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
26/02/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - carta de intimação ao BACEN
04/02/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/02/2015 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE
03/02/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2015 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/01/2015 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICO DA RECEITA FEDERAL
19/12/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2014 11:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/12/2014 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/12/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/11/2014 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2014 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2014 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/11/2014 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2014 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/11/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2014 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/11/2014 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/10/2014 18:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
21/10/2014 14:12

OFICIO EXPEDIDO
21/10/2014 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO NR.797/2014/PAB, DA CAIXA
13/10/2014 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/10/2014 18:42

OFICIO EXPEDIDO
30/09/2014 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2014 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2014 17:44

Conclusos para decisão
18/09/2014 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BCO CENTRAL DO BRASIL
11/09/2014 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/08/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO BACEN
21/08/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/08/2014 15:16

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
21/08/2014 15:15

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/07/2014 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIAO
16/07/2014 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
10/06/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - carta nº 31/2014 encaminhada novamente
10/06/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - carta nº 31/2014
03/06/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2014 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - P/BACEN
20/05/2014 17:29

OFICIO EXPEDIDO - P/A CAIXA
19/05/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2014 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/05/2014 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO NR.60/2014/CORFI/SGA/AGU
13/05/2014 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL
06/05/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/04/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO NR.257/2014/PAB, DA CAIXA
09/04/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2014 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2014 18:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/03/2014 15:31

OFICIO EXPEDIDO
24/03/2014 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/03/2014 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/03/2014 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2014 18:13

Conclusos para decisão
17/03/2014 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/03/2014 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DE UARIAN FERREIRA DA SILVA
11/02/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2014 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/01/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/01/2014 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA CAIXA
07/01/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO BANCO CENTRAL
18/12/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
18/12/2013 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA UNIÃO
18/12/2013 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AB.B, 178, ST OESTE
11/12/2013 08:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2013 18:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/12/2013 14:08

OFICIO EXPEDIDO
04/12/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2013 17:39

OFICIO EXPEDIDO
29/11/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2013 11:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/10/2013 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 petição do banco central do brasil
30/09/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/09/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/09/2013 15:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESMEMBRAMENTO ORDENADO PELA MM JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA
06/09/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/09/2013 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DE UARIAN FERREIRA DA SILVA
02/09/2013 12:52

INICIAL AUTUADA
28/08/2013 11:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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