27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392 do CPP PROCESSO: 0000331-97.2018.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: JOAO PAULO DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS, , brasileiro, filho de Loreci Aparecida dos Santos e Vilson Domingues Santos, inscrito no CPF n° *32.***.*81-90, possui o RG n°3911817 SSP/SC.

Endereço: ASSENTAMENTO SANTA JULIA, 117, SITIO SAO CRISTOVAO, ZONA RURAL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de JOAO PAULO DOS SANTOS, com incurso no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/98.

A inicial acusatória foi recebida no dia 07/03/2018 id. 136147379, fls. 18/18v.

Sentença condenatória prolatada no id. 1009957280, condenando o réu a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão.

No id. 1493379431, o autor da ação requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal contada com base na pena em concreto (prescrição retroativa). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, ressalto que a prescrição retroativa somente pode ser analisada após o trânsito em julgado à acusação.

Sobre a prescrição retroativa, o exercício do ius puniendi pelo Estado, a quem foi conferido o Poder-dever de garantir a convivência pacífica da sociedade, não se dá de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno.

Tal persecução, ao revés, é restringida por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, dentre as quais se encontra a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido.

Nesse sentido, a prescrição encontra-se nas causas extintivas de punibilidade, que estão descritas nos incisos do artigo 107 do Código Penal.

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: A prescrição da pretensão punitiva (ius puniendi), a qual ocorre antes do trânsito em julgado da sentença criminal, e se subdivide em: abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa; e a prescrição da pretensão executória, após o referido trânsito (ius punitionis).

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, cujo cálculo se baseia na pena em concreto, e tem por marco inicial a data da publicação da sentença condenatória recorrível, sendo necessário o trânsito em julgado para a acusação, ou do não provimento de seu recurso (dos quais não importará em reformatio in pejus para o condenado), e retroage à data do recebimento da denúncia.

Com efeito, a sentença condenatória foi proferida em 19/05/2022, condenando o réu nas penas do crime previsto no 50-A, caput, da Lei 9.605/98., com pena fixada em 02 anos de reclusão.

O MPF se deu intimado da sentença em 26/05/2022 (id. 1100095790), deixando escoar o prazo recursal, por conseguinte a sentença transitou em julgado para a acusação em 31/05/2022.

O recebimento da denúncia ocorreu em 07/03/2018 id. 136147379, fls. 18/18v.

Desse modo, considerando a pena privativa de liberdade aplicada em concreto e levando-se em conta o prazo prescricional correspondente, 04 (quatro) anos, respectivamente, consoante art. 109, inciso V, c/c parágrafo único, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal, há que se reconhecer o transcurso de lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pelo que, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu JOAO PAULO DOS SANTOS.

Dê-se vista ao MPF.

Intime-se o réu.

Em seguida, nada requerido em contrário, arquivem-se estes autos.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA
13/10/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 00:56

Publicado Edital em 05/10/2022.
04/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392 do CPP PROCESSO: 0000331-97.2018.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: JOAO PAULO DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS, , brasileiro, filho de Loreci Aparecida dos Santos e Vilson Domingues Santos, inscrito no CPF n° *32.***.*81-90, possui o RG n°3911817 SSP/SC.

Endereço: ASSENTAMENTO SANTA JULIA, 117, SITIO SAO CRISTOVAO, ZONA RURAL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: "

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do seu Representante, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO DOS SANTOS, qualificado na peça acusatória, como incurso nas sanções do artigo 50-A, caput, da Lei 9.605/98.

A exordial acusatória contém, em suma, a seguinte descrição fática: No dia 13 de julho de 2017, nas Coordenadas Geográficas W 55º19’16,49” S06º45’41,11”, em área inserida na Gleba Arrecadada Curua, área pública federal, no sítio São Cristóvão, lote 117 – Assentamento Santa Júlia, na zona rural do Município de Novo Progresso/PA, constatou-se que JOÃO PAULO DOS SANTOS danificou 26,10 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

O delito foi constatado durante a realização da denominada “Onda Verde”, em que o Ibama detectou o dano em duas áreas da floresta em questão, dando ensejo ao Auto de Infração nº 9091577-E de f.05, o Relatório de fiscalização de f. 10/13, todos no id 136147376.

Tal fato, aliado à informação que a área está inseria na gleba arrecadada Curua, área pública federal, é suficiente à comprovação da existência da infração.

Requer a condenação pela prática do crime tipificado acima.

Em relação à necessidade de reparação civil, requer que, no mínimo, seja fixada em 50% do montante da multa aplicada pelo IBAMA.

E, por fim, a condenação ao pagamento da compensação mínima pelo dano moral coletivo a que deu causa, a ser arbitrada pelo juízo.

Recebida a denúncia em 07/03/2018 (id 136147379) e citado em 30/01/2019 (id 136147382, f. 09).

Apresentada resposta à acusação no id 136147382, f.15/28, em que apresenta, como preliminares: - a inépcia da denúncia, por cerceamento da defesa, ao não especificar a data em que o crime se consumou. - a falta de justa causa para ação penal, por inexistência de indícios de autoria.

No mérito, alega a inexistência de indícios de autoria e, em caráter eventual, a excludente da tipicidade do §1º do art. 50-A da Lei 9.605/98, com o reconhecimento do caráter alimentar da atividade desenvolvida pelo acusado para o sustento e provento de sua família.

Alega ainda que o tamanho retratado não corresponde à realidade, sendo menor.

Requer a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material.

Alega, por fim, o direito à substituição por pena restritiva de direitos.

Decisão de id 136147389 rejeitou as preliminares e o pedido de absolvição sumária, bem como designou a audiência de instrução e julgamento.

Petição de id 462054882, o MPF manifestou ciência a respeito da decisão anterior.

Ata e termo de audiência de instrução e julgamento (id 834265089), com arquivo de vídeo de id 834265089, em que tiveram as seguintes ocorrências: - Decretação da revelia do réu, ante a ausência, que não cumpriu o compromisso de manter seu endereço atualizado no processo; - Oportunizado requerimento para diligências finais (art. 402, CPP), as partes nada requereram; - Apresentadas as razões finais pelas partes, que o fizeram oralmente, devidamente gravado por meio do sistema de gravação audiovisual de audiências, transcritas abaixo: O MPF ratificou a peça acusatória, quanto a materialidade e autoria do fato criminoso e requer a condenação.

Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição, por não haver nos autos prova suficiente de autoria e materialidade.

Ressalta-se que a área foi num assentamento, logo requer a aplicação da excludente prevista no §1º do art. 50-A da Lei 9.605/98.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares afastadas no id 136147389.

Examino o mérito.

Nos presentes autos, logrou o Ministério Público Federal juntar, acompanhando a denúncia, o auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que demostra a materialidade do crime previsto no art. 50-A, lei 9.605/98, assim descrito: Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Apurou no auto de infração nº 9091577-E, que o desmatamento se deu em área de 26,10 hectares no assentamento Santa Júlia, na zona rural do Município de Novo Progresso/PA.

Por outro lado, o relatório de fiscalização dá conta da materialidade da prática da infração penal, com o desmate da área, e a autoria assumida pelo réu.

Todavia, em que pesem as alegações apresentadas pela defesa, no sentido de que, por se tratar de área acobertada por assentamento poderia incidir a excludente de tipicidade, não vieram quaisquer documentos comprobatórios da atividade desenvolvida pelo réu, fato que impede o acolhimento da tese defensiva.

Outrossim, apesar de devidamente intimado, o réu deixou de comparecer ao seu interrogatório, oportunidade em que poderia se defender das acusações, apontando fatos em seu favor, e esclarecendo datas, ações na terra, além poder explicar todas as imputações que foram feitas pelo auto de infração e denunciadas pelo M.P.F.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o réu, JOÃO PAULO DOS SANTOS, pelo crime descrito no art. 50-A, lei 9.605/98.

Quanto à fixação da pena: Circunstâncias judiciais normais à espécie, fixando-se a pena base em 02 (dois) anos de reclusão; No que toca às agravantes e atenuantes, não vejo nenhuma indicação que mereça alteração da pena.

Pena provisória mantida em 02 (dois) anos de reclusão; Por fim, não há nenhuma informação nos autos que permita a aplicação de causas de diminuição ou as causas de aumento do art. 53, da lei 9.605/98.

Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto de cumprimento da pena (art.33, §2º, III, C.P).

Considerando a pena mínima aplicada, estabeleço a multa em 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do cometimento do crime, cada, atualizado pelos índices do M.C.J.F.

Atendidos os requisitos do art. 44 e incisos do Código Penal c/c art.7º, lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por: a) uma pena restritiva de direitos (art.8º, I, 9605/98), à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser definida pelo juízo da execução. É facultado ao réu cumprir a pena na metade do tempo, conforme faculta o §4º, art. 46, C.P. b) uma pena de prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo (art.8º, IV c/c art.1, lei 9605/98) em vigor, a ser depositada na conta judicial (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ.

Faculto ao réu recorrer em liberdade.

Deverá o réu arcar com as despesas e custas processuais.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pelo delito (art. 387, IV, do CPP), pois não há nos autos elementos suficientes à determinação do dano causado pelo réu.

Desde já, fica advertido o condenado de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º, do CP.

Transitado em julgado a presente sentença: a) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ nº 06/2020; c) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; d) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art. 15, inciso III, da CF)." SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA
03/10/2022 10:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:17

Expedição de Edital.
03/10/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2021 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
27/09/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:00

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 03:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.
12/12/2021 17:37

Conclusos para julgamento
12/12/2021 17:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/05/2020 15:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
12/12/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 17:34

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:00

Juntada de Ata de audiência
07/12/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 00:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2021 14:20

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 23:04

Juntada de Certidão
06/11/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 02:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
14/08/2021 07:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
08/08/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 23:03

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 23:03

Juntada de Certidão
04/08/2021 23:03

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:30

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:48

Expedição de Mandado.
30/06/2021 14:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/08/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
26/05/2021 02:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:06

Juntada de manifestação
10/05/2021 13:02

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 13:02

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 08:36

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 19:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 15:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 11:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 09:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:24

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 01:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 06:32

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 12:47

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:33

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:21

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:37

Mandado devolvido sem cumprimento
28/01/2021 14:37

Juntada de diligência
28/01/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 08:14

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 25/01/2021 23:59.
18/01/2021 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 09:35

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 17:17

Expedição de Mandado.
29/10/2020 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 10:45

Mandado devolvido sem cumprimento
17/06/2020 10:45

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/05/2020 11:16

Conclusos para despacho
20/02/2020 06:15

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 19/02/2020 23:59:59.
16/12/2019 16:56

Juntada de Petição intercorrente
13/12/2019 13:44

Expedição de Mandado.
13/12/2019 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2019 14:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/05/2020 15:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
06/12/2019 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2019 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/11/2019 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2019 13:53

Conclusos para decisão
02/09/2019 10:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO. FLS 28/34.
30/08/2019 16:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/07/2019 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/05/2019 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2019 16:40

Conclusos para despacho
24/05/2019 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
18/02/2019 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 1031/2018. DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FOLHAS 23/24.
13/07/2018 09:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1031/2018
13/06/2018 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 13:05

Conclusos para decisão
05/06/2018 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 11:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP N. 1344/2018 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
14/03/2018 12:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2018 12:10

INICIAL AUTUADA
13/03/2018 12:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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