18/10/2022 04:09

Publicado Edital em 18/10/2022.
18/10/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) 0001503-13.2014.4.01.4103 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CHECONI, CHECONI LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LEME BENTO LEMOS - RO308-A, ODAILTON KNORST RIBEIRO - RO652 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Ângelo Slomp, Juiz Federal da Subseção Judiciária de Vilhena – RO, pelo presente, faz saber a todos os interessados, que serão levados à LEILÃO os bens penhorados dos EXECUTADO(S) no anexo I do presente edital, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: 17 de novembro de 2022, com encerramento às 11h00min (horário de Rondônia), por preço igual ou superior ao da avaliação, que ocorrerá exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, através do site https://www.pimentelleiloes.com.br.

SEGUNDO LEILÃO: 24 de novembro de 2022, com encerramento às 11h00min (horário de Rondônia), pela melhor oferta, excetuando-se lanço vil (50% do valor da avaliação), que ocorrerá exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, através do site https://www.pimentelleiloes.com.br. *Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação.

LEILOEIRA: Patrícia Pimentel Grocoski Costa (JUCER nº 29/2020). **COMISSÃO DA LEILOEIRA: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens móveis e imóveis, a ser paga para a Leiloeira no ato do leilão pelo arrematante.

Em havendo extinção da dívida por pagamento ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a ser pago pelo executado e em caso de adjudicação a comissão devida será 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, a ser pago pelo adjudicante. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento preferencialmente à vista (art. 892 do CPC/2015), por depósito judicial.

FORMAS DE PARCELAMENTO: 01) PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS DA FAZENDA NACIONAL: a) Caso o valor da arrematação dos bens seja menor de que a dívida executada, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar, no mínimo, 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

Para as Execuções Fiscais das Autarquias e Fundações Federais o valor de cada parcela será atualizado monetariamente da mesma forma que os débitos da Fazenda Nacional (Taxa Selic) e acrescida de juros de 01 (um) por cento ao mês e garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos; b) na hipótese do valor de arrematação dos bens ser maior do que a dívida executada, o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; c) nas Execuções Fiscais dos Conselhos de Classe, a atualização do valor de cada parcela será atualizada monetariamente de forma idêntica aos da Fazenda Pública e acrescida de juros de 01 (um) por cento ao mês; OBSERVAÇÃO: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Em caso de proposta de valores iguais, de forma parcelada, terá preferência aquela que se dispuser a liquidar primeiro a arrematação. 02) PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 01% (um por cento) e atualização monetária equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente-DJE, preenchido com o seu nome e CPF/CNPJ, bem como com o código de receita 4396 para as Execuções Fiscais da Fazenda Nacional e código de receita 8047 para as demais Execuções Fiscais; 2.8.1) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo devedor ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos das alíneas acima.

Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396.

Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento.

O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) que será(ao) paga(s) parcial ou integralmente pelo valor da arrematação, utilizando formulário de Requerimento de Parcelamento de Arrematação instruído com a documentação necessária.

O arrematante deverá acompanhar a informação do deferimento do parcelamento da arrematação pelo e-CAC da PGFN, no serviço de “Consulta de Requerimentos".

Após comprovado o registro da hipoteca ou indisponibilidade será lavrado o termo de parcelamento da arrematação a ser assinado pelo arrematante. 2.9.1) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que se vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado: a) será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da arrematação; b) tão logo tenha ciência do deferimento do parcelamento, o arrematante deverá promover o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou no, caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro e comprová-la à unidade da PGFN responsável pela ação judicial e cobrança da dívida garantida pelo bem arrematado; 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado.

Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima.

No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.

A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante.

A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do e-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site https://www.pimentelleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.

DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante pagará à leiloeira, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (artigo 23, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932).

As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e, no máximo, de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI nº 7672502/2019 do TRF – 1ª Região, deverão ser pagas no ato da assinatura do auto de arrematação do bem.

O arrematante deverá efetuar, também, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e taxas do Cartório de Registro de Imóveis e, no caso de veículos, as taxas da respectiva transferência.

Fica sob responsabilidade do arrematante a diligência para obtenção de informações acerca de eventuais ônus não constantes neste edital, incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).

IMPORTANTE: As custas judiciais do leilão deverão ser recolhidas via Guia de Recolhimento da União – GRU - com seguintes códigos: Unidade Gestora (UG) 090025; Gestão: 0001- Tesouro Nacional; Código de Recolhimento 18740-2 – STN-Custas Judicias (Caixa/BB).

Sítios para a expedição da GRU: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou ainda http://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas PESSOAS QUE PODEM LICITAR: É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e dos advogados de qualquer das partes, dos advogados de qualquer das partes (artigo 890, do Código de Processo Civil).

VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública na primeira e nem na segunda data, tampouco manifestando a exequente interesse na adjudicação, e verificada a possibilidade de venda direta dos bens penhorados sem oposição das partes em 05 (cinco) dias (presunção de anuência tácita), desde logo resta autorizada a venda direta a particular nos termos dos arts. 880 do NCPC/2015.

Para tanto, em atenção ao disposto no §1º do art. 880 do NCPC/2015, o prazo é fixado em 60 (sessenta) dias para as tentativas de alienação por qualquer valor, desde que não caracterize preço vil, ficando dispensada a publicidade oficial, devendo a leiloeira incluir a relação de bens em seu sítio na rede mundial de computadores, restando ainda autorizada a divulgação por outros meios de mídia disponíveis.

O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação.

Não havendo proposta à vista a arrematação também poderá ocorrer de forma parcelada, hipótese em que seguirá a mesma forma do Segundo Leilão.

Deverá a Srª.

Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do artigo 358 do Código Penal.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADO(S), diretamente ou na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), o (s) respectivo(s) cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia.

Vilhena/RO, data da assinatura digital.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS LEVADOS À LEILÃO BEM(NS): a) Imóvel rural, denominado Lote Rural nº 247, Gleba 01 do PA Nova Conquista, do Município de Vilhena, medindo 53.9965 ha, matrícula nº 11.600, do livro 2, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO, tendo uma casa abandonada, mata fechada com algumas marcas de exploração no pé da serra, sem benfeitorias.

Avaliação: Terra nua em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) o hectare, perfazendo o total do lote em R$ 1.511.902,00 (Um milhão, quinhentos e onze mil e novecentos e dois reais) em 03/05/2022. b) Reserva mineral de cascalho e areia existente no lote rural em referência, conforme laudo geológico apresentado pela executada.

Os direitos de exploração econômica foram avaliados pela Geóloga Iede Terezinha Zolinger, em 2015, pelo valor de R$ 106.281.591,00 (cento e seis milhões, duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e noventa e um reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 107.793.493,00 (cento e sete milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), em 03/05/2022. *Avaliação sujeita a atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção monetária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.976.222,27 em 11/11/2016. ÔNUS: Penhora apenas no presente processo.

DEPOSITÁRIO: Maria Nilda Checoni.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição do bem.
14/10/2022 17:32

Expedição de Edital.
14/10/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 02:03

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001503-13.2014.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CHECONI, CHECONI LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tramita reunida com o de número: 0002335-46.2014.4.01.4103.

Asim, designo o dia 17 do mês de novembro de 2022 e o dia 24 de mês de novembro de 2022 para a realização de Hasta Pública (leilão) na modalidade eletrônico do primeiro e do segundo leilão respectivamente.

O primeiro e o segundo leilão serão exclusivamente eletrônicos com encerramento as 11:00 horas (horário de Rondônia).

Não havendo licitantes no primeiro e no segundo leilão o bem será incluído imediatamente em tentativa de alienação direta por sessenta dias podendo ser arrematado por quem oferecer maior preço seguindo as regras do segundo leilão, desde que em quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.

Nomeio a Sra.

PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA (JUCER nº 29/2020) para desempenhar a função de leiloeira oficial.

Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda.

Ocorrendo acordo, parcelamento homologado ou pagamento do débito, a partir da publicação do edital, será cobrada comissão de 2% sobre o valor da avaliação do bem levado a alienação, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da alienação judicial.

Se os bens não alcançarem lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, poderão ser arrematados por quem oferecer maior preço no segundo leilão, desde que em quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.

A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil e no Edital, desde que não conflitantes com as disposições da Lei nº 6.830/80, quando se tratar de Execução Fiscal.

Após a Hasta Pública positiva, a parte exequente da Execução Fiscal poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência e em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 24 da Lei nº 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão devida à leiloeira.

Ficam advertidas as partes de que as arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado na Instância Superior.

Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do bem e a quantia paga a título de honorários de leiloeiro depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos sejam definitivamente julgados.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas a desistência do arrematante ou a alegação de desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximir das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal.

O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados, obrigando-se, ainda, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, a contar da entrega dos bens.

Com a arrematação, expeça-se o necessário para o levantamento das restrições que recaem sobre o bem e também para a transferência ao arrematante.

Se necessário, oficiem-se ao outros Juízos.

Não havendo arrematante, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para fins do art. 921, VI.

No silêncio da exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação.

Expeça-se Edital de Leilão.

Intimem-se as partes, eventuais depositários e a Leiloeira.

Faça constar na intimação do executado, acerca do seu direito de remir a execução, antes de adjudicados ou alienados os bens, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, nos termos do art. 826 do CPC, ou postular junto à parte exequente a homologação do parcelamento do débito na forma da Lei que regulamenta a matéria.

Havendo outra(s) execução(ões) do devedor tramitando neste juízo que esteja aguardando o desiderato do leilão neste processo, fica desde logo determinado que a retirada do bem da hasta só será realizada se o devedor pagar ou parcelar todas as execuções que tramitam neste Juízo.

Acaso seja paga ou parcelada somente esta execução, determino a imediata transposição da penhora para a execução e aberta e a manutenção do leilão para o pagamento da execução remanescente.

Uma cópia desta decisão servirá como Mandado/Carta/Ofício(Circular), cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital.

Vilhena/RO, data da assinatura digital.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20091121160547200000323628531 Capa Capa 20091420294963600000325038102 00015031320144014103_V001 Volume 20091420294990600000325038118 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20091420312039400000325052041 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091420320409700000325052049 Petição intercorrente Petição intercorrente 20110210452930600000361770552 Despacho Despacho 21010616210817100000325040062 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21012118204912100000415991572 Outras peças Outras peças 21060209355251600000558505544 Embargos a Execução Outras peças 21060209355264000000559147603 Procuração Procuração 21060209355285100000559241044 Ultima alteracao Checoni Documento Comprobatório 21060209355300000000559147612 Balanço 2008 Documento Comprobatório 21060209355318300000559147622 Anuência Penhora Documentos Diversos 21060209355365300000559213530 Laudo Ambiental Documentos Diversos 21060209355382600000559213533 02502.001369-2008-70 Página 1-150 Documentos Diversos 21060209355414100000559213546 02502.001369-2008-70- Página 151-300 Documentos Diversos 21060209355469300000559213550 02502.001369-2008-70- Página 301-450 Documentos Diversos 21060209355530100000559213555 02502.001369-2008-70- Página 451-600 Documentos Diversos 21060209355593300000559213560 02502.001369-2008-70- Página 601-678 Documentos Diversos 21060209355652100000559213566 02502.001372-2008-93 Página 1-150 Documentos Diversos 21060209355687400000559213569 02502.001372-2008-93 Página 151-300 Documentos Diversos 21060209355735000000559213576 02502.001372-2008-93- Página 301-450 Documentos Diversos 21060209355795400000559224531 02502.001372-2008-93- Página 451-600 Documentos Diversos 21060209355843900000559224571 02502.001372-2008-93 Página 601-719 Documentos Diversos 21060209355896500000559169621 Outras peças Outras peças 21060416523777500000561952548 Petição Outras peças 21060416523788400000561952562 Comprovante de protocolo Documento Comprobatório 21060416523805100000561952566 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061717084434300000579488575 Petição Petição intercorrente 21061717084448700000579506531 Procuração Procuração 21061717084497100000579506540 Matrícula Documentos Diversos 21061717084518200000579506551 Anuência Documentos Diversos 21061717084587700000579506563 Decisão Decisão 21061812361427200000580768125 Certidão Certidão 21061812361753300000581110049 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062220303468000000588099567 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 21090219151508500000708951151 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21061812361427200000580768125 Diligência Diligência 22011111070098200000871880761 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21061812361427200000580768125 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21061812361427200000580768125 Diligência Diligência 22061421304727900001135928470 1503-13 - Checoni auto Documento Comprobatório 22061421313952000001135928472 1503-13 - Checoni fotos Documento Comprobatório 22061421314607900001135928473 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 22061500391643300001136085958 1503-13 - Checoni laudo Documento Comprobatório 22061500424831400001136085959 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061508490735200001136311967 Petição intercorrente Petição intercorrente 22062119590105100001148754978 Decisão Decisão 22062212092222400001149977460 Certidão Certidão 22062808554411100001161123971 0001503-13.2014.4.01.4103 MALOTE Carta precatória devolvida 22062808562507400001161160930 0001503-13.2014.4.01.4103 MALOTE cpvt Documento Comprobatório 22062808563752400001161123974 0001503-13.2014.4.01.4103 MALOTE int. teor Documento Comprobatório 22062808564545600001161123978 Certidão Certidão 22071909080467200001211416935 001503-13.2014.4.01.4103 MALOTE III Carta precatória devolvida 22072009363215800001214148462 001503-13.2014.4.01.4103 MALOTE IV Documento Comprobatório 22072009364371000001214148465
05/10/2022 08:26

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 08:26

Juntada de Certidão
05/10/2022 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 08:26

Proferida decisão interlocutória
22/07/2022 08:57

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:21

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:13

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 15:12

Proferida decisão interlocutória
22/06/2022 12:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:43

Juntada de documento comprobatório
14/06/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 21:32

Juntada de diligência
04/04/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 17:35

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 11:07

Juntada de diligência
20/10/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 17:10

Expedição de Mandado.
22/06/2021 20:30

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 12:36

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 12:36

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:36

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 10:55

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 16:52

Juntada de outras peças
02/06/2021 09:35

Juntada de outras peças
26/02/2021 03:38

Decorrido prazo de CHECONI, CHECONI LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.
21/01/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 05:34

Decorrido prazo de CHECONI, CHECONI LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 10:45

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 20:32

Conclusos para despacho
14/09/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 20:31

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 20:29

Juntada de capa
11/09/2020 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2019 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2019 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 09:46

Conclusos para despacho
30/10/2017 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2017 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2017 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/10/2017 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/08/2017 09:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/08/2017 09:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/07/2017 08:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2017 18:02

Conclusos para decisão
21/11/2016 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS PGF
26/10/2016 19:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2016 19:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/07/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2016 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2016 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 15:35

Conclusos para despacho
18/03/2016 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF
24/02/2016 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2015 08:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015 14:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015 16:38

Conclusos para decisão
06/08/2015 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/07/2015 12:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
03/07/2015 12:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/07/2015 12:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2015 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2015 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2015 15:38

Conclusos para decisão
04/05/2015 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 08:12

CARGA: RETIRADOS PGF
27/03/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2015 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/01/2015 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/2015 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2015 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 10:55

Conclusos para despacho
14/11/2014 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2014 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2014 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2014 09:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2014 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2014 14:34

Conclusos para despacho
15/08/2014 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2014 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2014 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2014 08:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2014 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2014 19:28

Conclusos para decisão
29/05/2014 16:01

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - CONCLUSO DECISÃO
13/05/2014 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2014 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2014 13:19

INICIAL AUTUADA
08/05/2014 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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