TRF1 - 0001059-07.2009.4.01.3504

1ª instância - 6ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO ELIGIO TOGNI

CPF *43.***.*74-20

ILDA APARECIDA DA SILVA

CPF *89.***.*22-34

LIANA MARA DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*36-15

MARIA APARECIDA BERTAGNI TOGNI

CPF *61.***.*45-00

MARCELO ANDRADE FERREIRA

CPF *96.***.*69-15

JORGE CONSTANTINO ARAUJO

CPF *12.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001059-07.2009.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001059-07.2009.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIANA MARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO PIRES GUIMARAES - GO24293-A POLO PASSIVO:JORGE CONSTANTINO ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001059-07.2009.4.01.3504 - [Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº na Origem 0001059-07.2009.4.01.3504 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Liana Mara de Oliveira, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, para a) declarar constituído o título executivo, excluindo-se a capitalização mensal e a redução dos juros para 3,4% após 10/03/2010; b) limitar a responsabilidade dos fiadores Italo Eligio Togni e Marcelo Andrade Ferreira, tão-somente aos valores decorrentes dos termos de aditamento aditivos que foram assinados por eles.

    Sustenta a apelante, em síntese, alegando que a sua responsabilidade como fiadora deve ser somente àqueles termos aditivos assinados por ela e não pelo débito integral do contrato, incluindo todos os aditamentos, como determinado na sentença.

    Requer a reforma da sentença nos termos da apelação.

    Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001059-07.2009.4.01.3504 - [Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº do processo na origem: 0001059-07.2009.4.01.3504 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

    Assiste razão à apelante.

    Dos instrumentos contratuais carreados aos autos e conforme delineado na sentença recorrida denota-se que a apelante Liana Mara de Oliveira, assinou na condição de fiadora os termos aditivos de fls. 18/19, referente ao 2° semestre de 2001 e, que permaneceu como fiadora no termo aditivo seguinte, referente ao 1° semestre de 2002, (fls. 20/25).

    Após esse período, no 2° semestre de 2002, consta como fiadora a requerida Ilda Aparecida da Silva.

    Registre-se que nos referidos aditivos não constou expressamente a responsabilização do fiador pelas dívidas anteriores, de modo que não há como dar-se à fiança a interpretação extensiva.

    Nessa toada, tendo havido aditamento posterior igualmente sem sua a anuência do fiador, também não há como se imputar à apelante a responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes das obrigações posteriores assumidas pelo estudante.

    Concluindo, a fiadora, ora apelante, somente está obrigada ao pagamento da dívida concernente a semestralidades em que assinou os termos aditivos, quais sejam, valores referentes ao 2° semestre do ano de 2001 e os valores referente ao 1° semestre letivo do ano de 2002.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

    ADITAMENTO CONTRATUAL.

    DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA.

    EXTINÇÃO DO POLO PASSIVO.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Os apelados foram incluídos no contrato de financiamento estudantil nº 03.2211.185.0003598-86 na condição de fiadores da estudante Arisvalda Aparecida dos Santos reis, conforme se observa do contrato às fls. 11/17.

    Entretanto, conforme aditamento mais recente de fls. 45/46, foram substituídos por Isabel de Assiz Oliveira.

    II.

    Observa-se da cláusula nº 8.5.2, c, do referido contrato, que no caso de substituição do fiador, o novo fiador se obriga para com a Caixa, por si e por seus herdeiros, a satisfazer todas as obrigações passadas, em especial aquelas que foram constituída na vigência do contrato de fiança anterior III.

    No tocante à alegação de que os ora apelados rubricaram o termo de aditamento, nota-se que os mesmos não subscreveram tais aditivos.

    Portanto, há que se afastar a responsabilidade, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida, tornando-os, por conseguinte, ilegítimos para constar no polo passivo.

    IV.

    Apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0000634-39.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 20/02/2019 PAG.) Quanto a sucumbência, a CEF decaiu em maior parte quanto a ré apelante, porém saiu vencedora em relação à constituição do título executivo judicial.

    Dessa forma, invertendo-se o ônus da sucumbência, somente em relação à ré apelante, dou provimento à apelação apenas para limitar a sua responsabilidade ao pagamento dos valores decorrentes dos termos de aditamento aditivos que foram assinados por ela. É como voto.

    DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001059-07.2009.4.01.3504 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: LIANA MARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO PIRES GUIMARAES - GO24293-A LITISCONSORTE: JORGE CONSTANTINO ARAUJO, ILDA APARECIDA DA SILVA, ITALO ELIGIO TOGNI, MARIA APARECIDA BERTAGNI TOGNI, MARCELO ANDRADE FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

    ADITAMENTO.

    RESPONSABILIDADE DO FIADOR APENAS PELO PERÍODO FIRMADO. 1.

    A cláusula do contrato, que se refere ao aditamento, dispõe que no caso de substituição dos fiadores, o estudante deverá comparecer à agência da CAIXA para a devida substituição.

    Caso isso não ocorra o aditamento é realizado na forma simplificada, mantendo todas a condições contratuais anteriores, ou seja, os fiadores continuam os mesmos e respondem solidariamente até que sejam substituídos. 2.

    Dos instrumentos contratuais carreados aos autos denota-se que a apelante assinou na condição de fiadora os termos aditivos, referente ao 2° semestre de 2001 e, que permaneceu como fiadora no termo aditivo seguinte, referente ao 1° semestre de 2002.

    Após esse período, no 2° semestre de 2002, o termo aditivo fora assinado por outro fiador. 3.

    Tendo havido aditamento posterior, com outro fiador, não há como se imputar a apelante a responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes das obrigações posteriores assumidas pelo estudante. 4.

    Apelação provida para limitar a responsabilidade da apelante, somente ao pagamento dos valores decorrentes dos termos de aditamento aditivos que foram assinados por ela.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 01/12/2020 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

  • 01/12/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 07:13

    Juntada de Informação.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de LIANA MARA DE OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BERTAGNI TOGNI em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de ILDA APARECIDA DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de JORGE CONSTANTINO ARAUJO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 04:25

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE FERREIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 22:00

    Juntada de procuração/habilitação

  • 17/07/2020 20:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.

  • 17/07/2020 20:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 11:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2020 11:23

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 11:20

    Juntada de volume

  • 10/06/2020 08:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2020 08:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2020 14:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/01/2020 14:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/12/2019 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 10:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/12/2019 10:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2019 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/12/2019 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/11/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VARA DE APARECIDA

  • 22/11/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VARA DE APARECIDA

  • 07/11/2019 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

  • 07/11/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

  • 07/11/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 19/08/2019 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2019 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/04/2019 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2019 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2019 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/03/2019 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/11/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/11/2018 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/11/2018 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/11/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 19/11/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/08/2018 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/08/2018 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/08/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2018 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/06/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/06/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/06/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/06/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2018 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2018 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 03/05/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 02/05/2018 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/05/2018 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/04/2018 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2018 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/04/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/04/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/04/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/04/2018 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2018 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 14:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/04/2018 14:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/04/2018 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2018 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2018 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/03/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/03/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/03/2018 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/02/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/02/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/02/2018 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2018 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2018 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2018 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ENTREGUES AO SERVIDOR RICARDO

  • 04/12/2017 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ENTREGUES AO SERVIDOR RICARDO

  • 04/12/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 15:41

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DECRETA REVELIA DE RÉUS CITADOS POR EDITAL E REMESSA À DPU.

  • 04/12/2017 15:41

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DECRETA REVELIA DE RÉUS CITADOS POR EDITAL E REMESSA À DPU.

  • 25/09/2017 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2017 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/09/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2017 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA FEITA À ELISVALDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 29/08/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA FEITA À ELISVALDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 29/08/2017 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 12:17

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 12:17

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/08/2017 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/08/2017 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2017 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2017 15:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/07/2017 15:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/07/2017 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2017 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 17:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2017 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/06/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/06/2017 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 11:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2017 11:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2017 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2017 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/05/2017 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/05/2017 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/04/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/04/2017 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2017 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2017 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2015 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2015 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2015 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2015 11:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/10/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2015 14:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/10/2015 14:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/10/2015 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/10/2015 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/10/2015 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 10:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2015 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2015 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/06/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/06/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2015 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2015 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/03/2015 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2015 17:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/03/2015 17:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/03/2015 17:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/03/2015 17:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/03/2015 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 15:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/12/2014 15:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/12/2014 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 69/2014

  • 05/12/2014 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 69/2014

  • 05/12/2014 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/12/2014 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2014 13:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARATA DE CITAÇÃO NR. 22/2014

  • 01/12/2014 13:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARATA DE CITAÇÃO NR. 22/2014

  • 25/11/2014 18:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 65/2014

  • 25/11/2014 18:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 65/2014

  • 25/11/2014 18:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/11/2014 18:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 13/11/2014 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA NR. 66/2014

  • 13/11/2014 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA NR. 66/2014

  • 13/11/2014 17:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA NR. 66/2014 - MANDADO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2014 17:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA NR. 66/2014 - MANDADO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2014 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 68/2014

  • 13/11/2014 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARTA PRECATÓRIA NR. 68/2014

  • 13/11/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2014 19:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO NR. 813 E 815/2014

  • 06/11/2014 19:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO NR. 813 E 815/2014

  • 28/10/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/10/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/10/2014 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA NR. 69/2014 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE.

  • 14/10/2014 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA NR. 69/2014 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE.

  • 14/10/2014 17:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-GO, NR. 67/2014

  • 14/10/2014 17:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-GO, NR. 67/2014

  • 14/10/2014 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF NR. 65, 66 E 68/2014

  • 14/10/2014 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF NR. 65, 66 E 68/2014

  • 14/10/2014 17:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO NR. 21, 22 E 23/2014

  • 14/10/2014 17:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO NR. 21, 22 E 23/2014

  • 14/10/2014 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO NR. 813, 814 E 815/2014

  • 14/10/2014 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO NR. 813, 814 E 815/2014

  • 15/08/2014 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/08/2014 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/08/2014 16:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2014 16:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2014 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2014 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2014 14:09

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/05/2014 14:09

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/05/2014 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2014 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2014 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2014 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 15:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/07/2013 15:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/07/2013 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/07/2013 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2013 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/07/2013 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/06/2013 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 20/06/2013 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 20/06/2013 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2013 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2013 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/02/2013 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/11/2012 16:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2012 16:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2012 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2012 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2012 09:51

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2012 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/05/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/04/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2012 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2012 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2012 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2012 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 14:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2011 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2011 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2011 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2011 15:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/03/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/03/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2011 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/03/2011 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/02/2011 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2010 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2010 13:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/04/2010 13:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/03/2010 14:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/03/2010 14:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/02/2010 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 02/02/2010 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 02/02/2010 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/02/2010 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/02/2010 13:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/02/2010 13:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/01/2010 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2010 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2010 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2010 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2010 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/01/2010 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2010 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2010 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2009 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2009 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 14:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSO NOVO

  • 20/11/2009 14:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSO NOVO

  • 20/11/2009 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 20/11/2009 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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