27/01/2023 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:23

Juntada de Informação
25/01/2023 12:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ARTE LIVRE PRESENTES E ENXOVAIS LTDA em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:02

Juntada de manifestação
03/11/2022 00:01

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
01/11/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
29/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026533-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244208-27.1999.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ARTE LIVRE PRESENTES E ENXOVAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA - GO10345 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026533-18.2022.4.01.9999 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FAZENDA NACIONAL, em desfavor da sentença que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art.487, II, do CPC/2015 e 156, V, do CTN, ao reconhecer a prescrição dos créditos.

Com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em suas razões a parte apelante, sustenta, irresignação apenas pela condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão do acolhimento da arguição de prescrição, não havendo resistência em reconhecer o transcurso do lapso temporal prescricional. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026533-18.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE LIVRE PRESENTES E ENXOVAIS LTDA VOTO O art. 19, § 1º,I, da Lei n. 10.522/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.844/2013, permite que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixe de apresentar contestação, recurso e que também possa desistir de recursos já interpostos, no caso de reconhecimento do pedido, inclusive há dispensa expressa quanto à incidência dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 19 - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) [ ...] § 1º- Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES. 1.

De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2.

Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) (Negrito ausente do original) Todavia, há que se considerar que os créditos foram extintos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, devido à ausência de localização de bens penhoráveis.

Assim sendo, em face do princípio da causalidade, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado, porquanto não poderá indevidamente se beneficiar a parte que deixou de cumprir sua obrigação.

Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 1.

O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) – Negrito ausente do original Assim, em relação aos honorários, merece reparo a sentença recorrida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026533-18.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE LIVRE PRESENTES E ENXOVAIS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1 – “De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002” (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 – Os créditos exequendos foram extintos pelo reconhecimento da prescrição, ante a ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis.

Assim sendo, em face do princípio da causalidade, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado, porquanto não poderá indevidamente se beneficiar a parte que deixou de cumprir sua obrigação. 3 – “As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado.

Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) 4 – Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
27/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:45

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
26/10/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:04

Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).
19/10/2022 11:45

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2022.
30/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ARTE LIVRE PRESENTES E ENXOVAIS LTDA , Advogado do(a) APELADO: ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA - GO10345 .

O processo nº 1026533-18.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
28/09/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:19

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
19/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/09/2022 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
19/09/2022 13:48

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/09/2022 13:45

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/09/2022 13:34

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/09/2022 16:49

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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