TRF1 - 0006766-73.2016.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

CNPJ: 00.399.857/0017-93

Advogados

JOSE CLETO DE SOUSA COELHO

OAB: 3514/PI

CPF *35.***.*37-53

Polo Passivo

Partes

RONAN RONALD GALVAO BRANDAO

CPF *25.***.*00-01

Advogados

WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 5457/PI

CPF *38.***.*18-87

GLAUBER MATHEUS ARAUJO RODRIGUES

OAB: 19193/PI

ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 7117/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 01:07

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 18/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 15:34

    Juntada de contrarrazões

  • 29/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 28/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 11:47

    Juntada de manifestação

  • 26/09/2022 00:45

    Publicado Intimação em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 23/09/2022 07:58

    Juntada de apelação

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006766-73.2016.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: RONAN RONALD GALVAO BRANDAO Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES - PI7117, GLAUBER MATHEUS ARAUJO RODRIGUES - PI19193, WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES - PI5457 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Assim, é que deve ser reconhecida a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, aos atos praticados antes de sua vigência, relativamente às alterações das regras tipificadoras, se para beneficiar os réus, como no caso dos autos.

    Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido (art. 487, inciso I, NCPC).

    Sem custas processuais (Lei n. 9.289/96, art. 4º, III), nem honorários advocatícios (aplicação subsidiária da Lei n. 7.347/85, art. 18; art. 23-B, §2º da Lei nº 8.429/92).

    Defiro pedido Id. 1008981750.

    Proceda-se à retificação do cadastro junto ao sistema Pje com a vinculação destes autos tão somente à Procuradoria da CODEVASF.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal - 1ª vara/SJPI

  • 22/09/2022 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2022 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/09/2022 21:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 21:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 21:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2022 10:23

    Juntada de alegações/razões finais

  • 25/03/2022 16:37

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/03/2022 12:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/03/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 09:51

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/03/2020 10:30 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 17/03/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:44

    Juntada de Ata de audiência

  • 11/03/2022 15:10

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2022 10:59

    Decorrido prazo de GLAUBER MATHEUS ARAUJO RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:59

    Decorrido prazo de ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:59

    Decorrido prazo de JOSE CLETO DE SOUSA COELHO em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 22:24

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 18/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 00:41

    Decorrido prazo de WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES em 09/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 00:41

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 09/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 12:07

    Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 01/02/2022 23:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 23:44

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 23:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 04:57

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 04/10/2021 23:59.

  • 17/09/2021 09:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 02:58

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 02/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:52

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 27/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 12:23

    Juntada de outras peças

  • 22/07/2021 12:12

    Juntada de outras peças

  • 14/07/2021 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 15:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 16:49

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 08/06/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:22

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 02:22

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 02/03/2021 23:59.

  • 19/02/2021 13:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 18:26

    Juntada de outras peças

  • 10/12/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 12:53

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 30/11/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 12:53

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 30/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 11:11

    Juntada de Parecer

  • 10/11/2020 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/11/2020 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/11/2020 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/11/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 08:40

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2020 14:12

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 14:12

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 14/08/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 13:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/07/2020 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 20:45

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 27/05/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 20:45

    Decorrido prazo de RONAN RONALD GALVAO BRANDAO em 27/05/2020 23:59:59.

  • 16/03/2020 09:44

    Juntada de substabelecimento

  • 16/03/2020 09:28

    Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2020 10:30 em 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 09/03/2020 11:51

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 09/03/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 08:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/02/2020 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 11:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/02/2020 09:55

    Juntada de volume

  • 20/02/2020 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 12:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/02/2020 11:57

    Juntada de volume

  • 20/02/2020 11:52

    Juntada de volume

  • 27/01/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2019 16:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 DEPOIMENTO PESSOAL

  • 25/11/2019 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA

  • 28/10/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/09/2019 12:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (8ª)

  • 05/08/2019 17:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (7ª)

  • 23/07/2019 10:48

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (6ª)

  • 05/06/2019 10:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)

  • 30/04/2019 15:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)

  • 15/03/2019 13:21

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 01/02/2019 10:14

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 30/11/2018 11:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 13/09/2018 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3470

  • 23/07/2018 11:11

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/05/2018 19:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2018 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 07/05/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V E 1A

  • 04/05/2018 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/04/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/03/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/03/2018 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2018 10:52

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2017 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2017 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / UM APENSO

  • 22/11/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 1 APENSO

  • 13/11/2017 11:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/11/2017 11:42

    REPLICA APRESENTADA

  • 10/11/2017 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 1 APENSO

  • 09/11/2017 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES E 1 APENSO

  • 07/11/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2017 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2017 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 18/10/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2017 07:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2017 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2017 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES 1 APENSO

  • 23/08/2017 12:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2017 12:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/08/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/07/2017 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/06/2017 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL

  • 08/06/2017 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2017 09:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 18:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAZER CONCLUSÃO PARA DECISÃO.

  • 17/03/2017 10:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DO DESPACHO DE FOLHA 201

  • 09/01/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2016 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO

  • 03/11/2016 12:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 28/10/2016 10:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2016 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.

  • 26/10/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/09/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2016 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CODEVASF PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO.

  • 01/08/2016 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/07/2016 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 21/07/2016 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 19/07/2016 14:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/06/2016 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/06/2016 10:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 30/05/2016 13:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL

  • 16/05/2016 07:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA DE FL. 137, ENCAMINHADA NESTA DATA, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 13/05/2016 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1758

  • 13/04/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2016 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2016 09:44

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 07:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 10:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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