06/10/2022 00:45

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0010905-20.2019.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCEA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Após a remessa dos autos à Contadoria, este Juízo foi informado que a autora Nilcea de Oliveira faleceu em 13/02/2020 (cf. certidão de óbito anexada em 11/03/2021).

Em virtude disso, sua única filha, Stéphane Natielle Marques de Oliveira, requereu a sua habilitação nos autos, apresentando, para tanto, a documentação necessária (cf. petição e documentos registrados em 11/03/2021).

Note-se que, não havendo bens a inventariar em nome da falecida (cf. certidão de óbito registrada em 11/03/2021), deve haver a habilitação dos seus herdeiros legítimos, observando-se a ordem prevista no art. 1.829, do Código Civil.

No caso, como a falecida autora era solteira, sua única filha, Stéphane Natielle Marques de Oliveira, ocupa sozinha o primeiro lugar na ordem de preferência dos herdeiros legítimos, enquadrando-se no inciso I do art. 1.829 do Código Civil.

Assim, por terem sido atendidos os requisitos legais, habilito Stéphane Natielle Marques de Oliveira como sucessora da falecida autora Nilcea de Oliveira, nos termos do art. 110 do NCPC.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a sucessora para que tome conhecimento da habilitação e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópias de contracheques/comprovantes de remuneração do período em que a falecida autora contestava os dados do CNIS.

Simultaneamente, intime-se o INSS para providenciar os outros documentos solicitados pela Contadoria Judicial (carta de concessão do auxílio-doença, bem como extrato CNIS contendo os salários-de-contribuição do segurado Pedro Henrique Guimarães Salomão).

Com a juntada documentação, devolvam-se os autos à SECAJ.
04/10/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 19:32

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 19:32

Proferida decisão interlocutória
30/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
17/08/2022 01:08

Decorrido prazo de NILCEA DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
01/07/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2021 09:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/03/2021 07:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2020 18:11

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
23/01/2020 13:45

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
16/01/2020 19:27

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
16/01/2020 18:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
02/12/2019 10:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/11/2019 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/10/2019 03:22

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2019 10:51

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NILCEA DE OLIVEIRA
07/10/2019 18:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
04/10/2019 19:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/10/2019 18:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/10/2019 18:06

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
12/09/2019 02:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2019 11:55

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
27/08/2019 20:45

CitaçãoORDENADA
12/08/2019 22:13

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/07/2019 14:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/06/2019 11:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
23/05/2019 09:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 16:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NILCEA DE OLIVEIRA
09/05/2019 15:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/05/2019 09:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/05/2019 15:32

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/04/2019 11:37

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
10/04/2019 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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