TRF1 - 0006525-65.2017.4.01.4000
1ª instância - 1ª Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 04:24
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2022 23:59.
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27/09/2022 16:21
Juntada de parecer
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27/09/2022 03:04
Publicado Citação em 27/09/2022.
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26/09/2022 11:15
Juntada de petição intercorrente
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26/09/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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26/09/2022 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Piauí EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0006525-65.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: REU: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA CITANDO: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA, CPF: *79.***.*27-04, constando nos autos como residente na LOC.
Santa Rita, 664- Rural, Barras-PI; DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/03/2017 FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência dos termos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0006525-65.2017.4.01.4000 em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando a condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, por suposta prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, caput e incisos II e VI, desse mesmo diploma legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, oportunidade em que deve, caso queira, especificar as provas que pretende produzir (NCPC, art. 336), arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e afixado no átrio desta Seção Judiciária, na forma da lei.
Eu, Ada Carolina Lacerda de Sousa, Técnica Judiciária, o digitei.
E eu, Elisa Cristina de Moura Marques Aguiar, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo.
SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Piauí, 1ª Vara, Avenida Miguel Rosa, nº 7315, Bairro Redenção, Teresina-PI.
FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal da 1ª Vara/SJPI -
23/09/2022 16:30
Juntada de Certidão
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23/09/2022 16:29
Expedição de Edital.
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23/09/2022 16:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2022 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 13:02
Processo devolvido à Secretaria
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22/09/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 14:18
Conclusos para despacho
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18/07/2022 13:11
Juntada de parecer
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15/07/2022 20:59
Processo devolvido à Secretaria
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15/07/2022 20:59
Juntada de Certidão
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15/07/2022 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2022 14:14
Conclusos para despacho
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04/05/2022 13:47
Juntada de Certidão
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11/04/2022 17:54
Juntada de Certidão
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17/03/2022 13:38
Juntada de documentos diversos
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13/01/2022 12:11
Juntada de documentos diversos
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10/12/2021 11:03
Juntada de Certidão
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18/10/2021 18:00
Expedição de Carta precatória.
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18/10/2021 17:36
Expedição de Carta precatória.
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28/04/2021 04:06
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/04/2021 23:59.
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27/03/2021 13:42
Juntada de petição intercorrente
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23/03/2021 14:40
Juntada de petição intercorrente
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23/03/2021 08:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/03/2021 08:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/03/2021 12:59
Proferida decisão interlocutória
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02/03/2021 17:43
Conclusos para decisão
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26/11/2020 10:32
Juntada de petição intercorrente
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28/10/2020 10:14
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/10/2020 23:59:59.
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28/09/2020 16:54
Juntada de Petição intercorrente
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23/09/2020 14:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/09/2020 14:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/07/2020 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2020 22:16
Conclusos para despacho
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23/04/2020 16:01
Juntada de Petição intercorrente
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03/03/2020 13:27
Juntada de Petição intercorrente
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17/02/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2020 13:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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17/02/2020 13:50
Juntada de volume
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27/01/2020 10:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/01/2020 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/01/2020 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
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05/12/2019 14:30
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
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05/12/2019 13:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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02/12/2019 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO FOI NOTIFICADO POR EDITAL E NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 128, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA QUE ATUE NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO RÉU REVEL, NA FORMA D
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02/09/2019 13:44
Conclusos para decisão
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19/07/2019 12:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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18/06/2019 13:24
EXTRACAO DE CERTIDAO
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17/05/2019 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/05/2019 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
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26/03/2019 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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26/03/2019 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
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22/03/2019 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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22/03/2019 09:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
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20/03/2019 13:12
DILIGENCIA CUMPRIDA
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18/02/2019 14:24
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - incluir o FNDE no polo ativo
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15/02/2019 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/02/2019 11:41
Conclusos para despacho
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13/02/2019 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/02/2019 18:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
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06/02/2019 09:48
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
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21/01/2019 14:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/01/2019 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/01/2019 13:10
Conclusos para despacho
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13/12/2018 13:15
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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13/12/2018 13:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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11/12/2018 11:05
EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
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07/11/2018 14:39
EXTRACAO DE CERTIDAO
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10/07/2018 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/05/2018 17:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/02/2018 14:27
OFICIO EXPEDIDO - of. 36/2018
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10/10/2017 11:07
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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19/09/2017 15:07
OFICIO EXPEDIDO
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11/09/2017 11:51
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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03/07/2017 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/06/2017 13:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2049
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10/05/2017 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/04/2017 09:46
CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLMUE SEM APENSO
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17/04/2017 08:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
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10/04/2017 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQUERIDO; INTIMAR FNDE.
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10/04/2017 08:46
Conclusos para despacho
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31/03/2017 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/03/2017 09:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2017
Ultima Atualização
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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