TRF1 - 1045179-85.2022.4.01.3400

1ª instância - 24ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

WEILLER DINIZ DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ELIAS JOSE DE CARVALHO FILHO

CPF *24.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 14:16

    Juntada de réplica

  • 11/10/2022 02:51

    Juntada de contestação

  • 28/09/2022 15:42

    Juntada de outras peças

  • 28/09/2022 01:57

    Publicado Decisão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 12:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/09/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045179-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEILLER DINIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA REGINA MELO TINOCO - ES35175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se a ação ajuizada por WEILLER DINIZ DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

    Afirma que requereu junto ao INSS o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 11/07/2022, porém o INSS indeferiu o pedido, alegando falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019, não reconhecendo os vínculos constantes na CTPS e não estavam registrados no CNIS, quais sejam:37 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição, devidamente comprovados nos autos.

    Decido.

    O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

    A tutela de evidência, por sua vez, depende da presença dos seguintes requisitos do parágrafo único do art. 311, do CPC: (i) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

    Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001.

    No caso em tela, não poderia este juízo conceder a tutela buscada, pois a análise dos vínculos empregatícios da parte autora somente poderão ser atestados após regular dilação probatória.

    Assim, entendo por não existente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, necessário para o deferimento da tutela pleiteada.

    Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada vindicada.

    Intimem-se.

    Cite-se, cabendo ao réu apresentar, junto com a peça contestatória, cópia integral do processo administrativo e toda a documentação/informação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da lei 10.259/2001.

    Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

  • 26/09/2022 18:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2022 18:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2022 18:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/09/2022 18:03

    Concedida a gratuidade da justiça a WEILLER DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*75-72 (AUTOR)

  • 16/08/2022 22:51

    Juntada de substabelecimento

  • 01/08/2022 20:12

    Juntada de comprovante de recolhimento de custas

  • 18/07/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 18/07/2022 10:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/07/2022 22:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2022 22:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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