14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038815-88.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha ELIDIA DE SOUSA MENESES, ocorrido em 22/12/2021 (id. 1301109277), com data de entrada do requerimento administrativo NB: 204.221.567-2, DER:13/01/2022 (id. 1301109275).

Decido.

O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Pois bem.

Qualidade de segurado A data do parto ocorreu em 22/12/2021, conforme certidão de nascimento (id 1301109277).

O CNIS da parte autora (id 1301109279) revela que a requerente esteve empregado no período de 12/09/2018 a 07/12/2019, perdendo a qualidade de segurado em 07/12/2020.

Reingressou no RGPS na categoria “facultativo” de 01/06/2021 a 31/12/2021.

Desse modo, na data de nascimento da filha, em 22/12/2021, havia readquirido a qualidade de segurado.

Carência Para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, torna-se necessária a aferição dos 10 meses de período de carência, nos termos do art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/91.

Assim, consoante ao CNIS (id. 1711215994) a parte autora não preenche tal requisito, pois, a autora realizou contribuições na categoria facultativo nos períodos de 01/06/2021 a 31/12/2021, vertendo somente sete contribuições.

Ademais, as competências 06/2021, 07/2021, 08/2021 e 09/2021 foram pagas somente em 10/11/2021, ou seja, de forma extemporâneas fora do prazo legal e não contam para carência.

Portanto, nos termos do art. 27, II, da lei nº 8.213, não são consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados facultativos, que é o caso da parte autora.

Desse modo, não alcançados os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1038815-88.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

Anápolis/GO, 26 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 23:56

Juntada de manifestação
10/10/2022 00:06

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2022.
08/10/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1038815-88.2022.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 6 de outubro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
06/10/2022 09:58

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 19:21

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 19:21

Declarada incompetência
13/09/2022 17:19

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
02/09/2022 07:38

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2022 01:13

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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