08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004755-33.2013.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: MARIO SOARES FREIRE Advogado do(a) DENUNCIADO: GABRIELA DOBAL AMIM - RJ228319 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Conheço dos embargos porquanto tempestivos, embora não mereçam acolhida. 6.

Não há omissão a ser sanada vez que o reconhecimento da incompetência absoluta implica a nulidade dos atos decisórios proferidos por Juízo incompetente.

Conforme salientou o Ministério Público Federal: “uma vez reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, não há possibilidade de aproveitamento de nenhum ato, seja de cunho decisório ou não, em atenção ao princípio do juiz natural, não havendo lugar para a incidência do artigo 567, do Código de Processo Penal.” 7.

As razões expendidas no recurso ofertado evidenciam a mera irresignação da defesa quanto ao resultado da decisão embargada.

O que busca a defesa nestes embargos declaratórios é a alteração do conteúdo decisório e, portanto, o mero efeito infringente da decisão, objetivo inadequado na via processual eleita. 8.

Ante o exposto, inexistindo omissão a ser sanada, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão hostilizada e REJEITO os embargos de declaração. 9.

Cientificar o Ministério Público Federal. 10.

Intimar."
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTISN ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ID 1352041781 0004755-33.2013.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: MARIO SOARES FREIRE Advogado do(a) DENUNCIADO: GABRIELA DOBAL AMIM - RJ228319 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) 8.

POSTO ISSO, com esteio no artigo 109 da Lei Processual Penal, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. 9.

Cientificar o Ministério Público Federal.
10/10/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:06

Declarada incompetência
08/10/2022 01:21

Decorrido prazo de MARIO SOARES FREIRE em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:14

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 02:23

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:24

Juntada de intimação
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004755-33.2013.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: MARIO SOARES FREIRE Advogado do(a) DENUNCIADO: GABRIELA DOBAL AMIM - RJ228319 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Em face do exposto, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu MÁRIO SOARES FREIRE da imputação da prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal porquanto a conduta não constitui infração penal..."
28/09/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 11:46

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
20/09/2022 10:51

Conclusos para decisão
20/09/2022 08:20

Juntada de parecer
15/09/2022 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 20:39

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 07:58

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:17

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 18:17

Cancelada a conclusão
17/08/2022 22:16

Juntada de resposta à acusação
10/08/2022 15:50

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:11

Expedição de Carta precatória.
26/05/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:32

Juntada de parecer
06/05/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/09/2020 13:11

Processo suspenso ou sobrestado
22/09/2020 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2020 09:30

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 11:02

Processo suspenso ou sobrestado
14/09/2020 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 07:39

Decorrido prazo de MARIO SOARES FREIRE em 12/08/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2020.
13/09/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 14:53

Juntada de Petição intercorrente
09/07/2020 17:00

Juntada de volume
09/07/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:57

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 16:56

Juntada de volume
12/06/2020 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2018 18:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
20/08/2018 19:16

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2018 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2018 16:39

Conclusos para despacho
25/05/2018 09:50

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
25/05/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP Nº 601/2018
25/05/2018 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2018 17:19

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
30/04/2018 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 601
30/04/2018 10:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/04/2018 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2018 18:06

Conclusos para despacho
25/04/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO
16/04/2018 17:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2018 17:31

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL. 698
16/04/2018 16:08

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 12 VARA
16/04/2018 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 16:07

Conclusos para despacho
16/04/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2018 12:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2018 12:36

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL.697.
11/04/2018 15:05

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
11/04/2018 15:05

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADO FLS. 694 A 697
11/04/2018 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 1 APENSO
03/04/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 APENSO
02/04/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 1 APENSO
23/03/2018 11:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2018 16:16

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL.692.
21/03/2018 14:15

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 10° VARA
26/02/2018 00:00

REMESSA ORDENADA: MPF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 2004.34.00.007585-8)
07/02/2018 10:21

REMESSA ORDENADA: MPF
07/02/2018 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2018 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2018 16:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA
06/11/2017 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/10/2017 12:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/10/2017 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2017 14:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2017 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLUMES E 01 APENSO.
09/05/2017 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 APENSO
09/05/2017 11:43

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2017 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2014 11:07

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2013 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 18:42

Conclusos para despacho
05/12/2013 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL. E 01 AP.
29/11/2013 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 01 AP.
28/11/2013 17:31

REMESSA ORDENADA: MPF
28/11/2013 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
21/10/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/10/2013 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2013 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2013 18:15

Conclusos para despacho
22/08/2013 13:06

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL/2013
22/08/2013 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLS E 01 AP
15/08/2013 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 01 AP.
14/08/2013 18:12

REMESSA ORDENADA: MPF
14/08/2013 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2013 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/06/2013 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/05/2013 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 18:15

Conclusos para despacho
12/03/2013 11:14

PARECER MPF: APRESENTADO
12/03/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLS E 01 AP
13/02/2013 18:31

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 01 AP.
13/02/2013 15:39

REMESSA ORDENADA: MPF
13/02/2013 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2013 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2013 16:46

Conclusos para decisão
08/02/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 16:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Arquivo de vídeo • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Arquivo de vídeo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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