11/11/2022 08:06

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA AZEVEDO em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:38

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 03/11/2022 23:59.
07/10/2022 02:03

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 22:22

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1048462-19.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: LEONARDO COSTA AZEVEDO PARTE DEMANDADA: REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando "a imediata colação de grau no curso de medicina, impondo à Universidade Católica de Brasília – UCB o dever de emitir o certificado de conclusão de curso ou documento similar necessário ao registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO/CRM-GO, no prazo de 12 horas".

Por meio de id 1246892779, o pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações (id 1276644762).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1326135779).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Com efeito, a liminar requerida foi indeferida nos seguintes termos: ‘’Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nos termos do art. 207 da Constituição, as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, devendo, no presente caso, ser privilegiado tal instituto, porquanto não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade a serem corrigidas.

Com efeito, se a UCB, detentora de autonomia didático-científica, identificou a impossibilidade de aplicação imediata da medida ao impetrante, notadamente por subsistirem componentes curriculares não concluídos e/ou não avaliados, considerados vitais para o processo de formação profissional dos alunos, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar referida regra, por falta de amparo legal, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade da medida e igualdade de condições entre os alunos.

Além disso, embora a legislação (Lei nº 14.040/2020) autorize que as instituições de ensino antecipem a colação de grau, trata-se de uma faculdade para as instituições e não obrigatoriedade.

Outrossim, a pandemia de covid invocada pelo impetrante para justificar a antecipação da colação de grau com o objetivo de trabalhar nessa linha de frente como médico não subsiste nos termos mencionados, uma vez que as medidas ora adotadas encontram-se em estágio diverso de momentos anteriores demasiadamente críticos.

Nesse sentido, colho documento apresentada pela UCB para indeferir o pedido do impetrante (id 1241768268): "(...) temos que o momento atual é bem distinto daquele em que houve a publicação das disposições legais que autorizavam a antecipação da colação de grau pelos estudantes de medicina, vez que naquele momento, há de se dizer, o país enfrentava a pior fase do cenário pandêmico, com poucos profissionais na linha de frente, muitos sendo acometidos pelo próprio vírus e vindo a óbito, sem perspectiva de vacinação, o que NÃO ocorre atualmente.

Desta forma, temos que não mais se justifica a abreviação do curso de medicina com fundamento na pandemia, por não mais vislumbrar interesse público a justificá-la, o que resta comprovada pela publicação da Portaria GM/MS nº 319/2022 do Ministério da Saúde, devendo o aluno concluir as disciplinas faltantes para, só então, ser autorizado a colar grau.

Por fim, cumpre ressaltar que com a superveniente inclusão, pela Lei n. 14.218/2021, do § 2º, no art. 1º da Lei n. 14.040/2020, expressamente consta que as medidas excepcionais nela previstas vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021, não havendo qualquer amparo legal para que seja autorizada a antecipação da colação de grau pretendida, visto que expirado o aludido prazo".

Ante o exposto, indefiro a liminar.’’ E analisando os autos após o encerramento da marcha processual não se encontra fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado.

Por isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada para assegurar a imediata colação de grau e a emissão do certificado de conclusão de curso ou documento similar.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21.

Vara da SJDF
05/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 14:17

Denegada a Segurança a LEONARDO COSTA AZEVEDO - CPF: *00.***.*32-61 (IMPETRANTE)
22/09/2022 13:10

Conclusos para julgamento
21/09/2022 06:43

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 03:37

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA AZEVEDO em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:15

Decorrido prazo de Reitor da Universidade Católica de Brasília em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:12

Juntada de manifestação
08/08/2022 12:53

Juntada de embargos de declaração
06/08/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 11:56

Juntada de diligência
06/08/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 11:53

Juntada de diligência
05/08/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 06:04

Expedição de Mandado.
05/08/2022 06:04

Expedição de Mandado.
02/08/2022 19:11

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 19:11

Juntada de Certidão
02/08/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:02

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
29/07/2022 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2022 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/07/2022 20:33

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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