TRF1 - 0000451-77.2012.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

SEBASTIAO HORACIO DA SILVA

CPF *43.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 01:04

    Decorrido prazo de SEBASTIAO HORACIO DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:38

    Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

  • 08/03/2021 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 10:14

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000451-77.2012.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000451-77.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/02/2021 16:23

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/02/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 17:50

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/01/2021 17:49

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 17:49

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 17:46

    Juntada de volume

  • 28/10/2020 14:27

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/09/2019 15:22

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

  • 17/09/2019 12:19

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

  • 16/09/2019 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/09/2019 17:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 23/07/2019 14:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 15/07/2019 08:36

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 31/05/2019 09:34

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 26/03/2019 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/03/2019 11:04

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 12/03/2019 15:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/03/2019 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2019 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2019 15:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/02/2019 09:50

    DOCUMENTO JUNTADO - DECISÃO PEÇAS DO ARE 1038291/STF

  • 18/02/2019 14:18

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) DIFEP

  • 31/03/2017 08:29

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 24/03/2017 11:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4158402 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 23/03/2017 06:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/03/2017 09:24

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 14/03/2017 13:47

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/03/2017 08:51

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/03/2017 13:36

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 27/01/2017 07:53

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

  • 24/01/2017 08:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4113755 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/01/2017 14:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/12/2016 08:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 02/12/2016 06:33

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 21/11/2016 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/11/2016 18:56

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/11/2016 15:16

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2016 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/11/2016 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/09/2016 14:14

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/09/2016 07:20

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/09/2016 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4016028 CONTRA-RAZOES

  • 09/09/2016 16:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/08/2016 08:12

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/07/2016 08:32

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 21/07/2016 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/07/2016 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/07/2016 15:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/07/2016 18:09

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/06/2016 13:16

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/06/2016 13:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 01/06/2016 09:20

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 31/05/2016 19:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 31/05/2016 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3925801 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 30/05/2016 15:36

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/05/2016 10:19

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 31/03/2016 13:41

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/03/2016.

  • 17/03/2016 08:54

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/03/2016 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2016. Nº de folhas do processo: 205

  • 14/03/2016 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/03/2016 10:58

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/03/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/01/2016 16:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/01/2016 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 20/01/2016 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 18/01/2016 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3814501 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/01/2016 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 15/01/2016 11:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DPU) (WEB)

  • 11/01/2016 09:26

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 14/12/2015 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3798074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 11/12/2015 16:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 10/12/2015 11:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 09/12/2015 09:34

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 17/11/2015 18:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3772956 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 12/11/2015 17:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

  • 10/11/2015 14:38

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2015.

  • 04/11/2015 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/10/2015 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2015. Nº de folhas do processo: 179

  • 28/10/2015 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 28/10/2015 10:46

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/10/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e deu provimento à Apelação do Município para anular a sentença. Prosseguindo no julgamento da causa com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgado procedente o pedido para que União, Estado e Município

  • 15/10/2015 18:16

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/10/2015).

  • 09/10/2015 16:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/10/2015

  • 12/03/2014 09:59

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/03/2014 09:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2014 09:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 10/03/2014 20:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 10/03/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2014

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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