TRF1 - 0008098-82.2015.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2022 02:32
Publicado Despacho em 30/09/2022.
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30/09/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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29/09/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0008098-82.2015.4.01.4300 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: TOGRAN MINERACAO LTDA, THEO LOURENCO PONTES DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das inúmeras tentativas frustradas de citação da Parte Executada THEO LOURENCO PONTES - CPF: *44.***.*81-34, expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1.
Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: THEO LOURENCO PONTES - CPF: *44.***.*81-34 Quantia devida: R$ 2.583,93 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), atualizada em 01/09/2015.
Natureza da dívida: Tributária.
Inscrição(ões): 17.090430.2015.
Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.
CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução.
Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO.
Telefone: (63) 3218-3884.
Fax: (63) 3218-3886.
Site: http://www.jfto.jus.br.
E-mail: [email protected].
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
28/09/2022 16:10
Processo devolvido à Secretaria
-
28/09/2022 16:10
Juntada de Certidão
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28/09/2022 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/09/2022 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/09/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 11:56
Juntada de petição intercorrente
-
18/07/2022 15:54
Juntada de Certidão
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18/07/2022 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/07/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 09:39
Juntada de termo
-
27/05/2022 10:23
Processo devolvido à Secretaria
-
27/05/2022 10:23
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
27/05/2022 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 09:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 09:43
Juntada de termo
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25/05/2022 14:27
Expedição de Carta precatória.
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17/03/2022 00:53
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/03/2022 23:59.
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06/03/2022 18:47
Juntada de petição intercorrente
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22/02/2022 07:57
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 07:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/02/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 07:53
Juntada de Certidão
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17/02/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 16:01
Juntada de Certidão
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16/02/2022 14:53
Juntada de termo
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16/11/2021 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 11:01
Juntada de termo
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01/10/2021 19:46
Juntada de petição intercorrente
-
28/09/2021 12:37
Processo devolvido à Secretaria
-
28/09/2021 12:37
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2021 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 01:37
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/06/2021 23:59.
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14/05/2021 15:56
Juntada de petição intercorrente
-
13/05/2021 16:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/05/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 16:13
Juntada de termo
-
05/05/2021 09:51
Expedição de Carta precatória.
-
04/03/2021 11:31
Cancelada a movimentação processual
-
04/03/2021 11:31
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2020 03:21
Decorrido prazo de TOGRAN MINERACAO LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 03:21
Decorrido prazo de THEO LOURENCO PONTES em 23/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 11:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/06/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 17:57
Publicado Intimação em 04/05/2020.
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13/04/2020 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/04/2020 23:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
08/04/2020 23:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
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07/04/2020 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2020 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2020 17:23
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2020 10:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
21/02/2020 11:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/02/2020 10:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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02/10/2019 12:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
01/10/2019 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2019 17:54
CARGA: RETIRADOS PGF - MOVIMENTAÇÃO PARA O DIA 24/09
-
20/09/2019 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
20/09/2019 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2019 11:42
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 13:53
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
14/06/2019 14:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/06/2019 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2019 09:06
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
23/04/2019 18:00
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
12/04/2019 17:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/04/2019 16:20
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 16:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/12/2018 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/11/2018 17:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
19/11/2018 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/11/2018 18:25
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) serasajud
-
15/10/2018 14:07
DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO NEGATIVO
-
15/10/2018 14:06
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S)
-
06/09/2018 14:05
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
06/09/2018 12:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/07/2018 15:05
Conclusos para decisão
-
15/06/2018 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/05/2018 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/05/2018 09:16
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/05/2018 16:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2018 14:55
DILIGENCIA CUMPRIDA
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13/03/2018 16:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/12/2017 17:27
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)
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23/10/2017 11:27
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
17/10/2017 13:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
17/10/2017 13:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
17/10/2017 13:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
29/09/2017 10:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
05/09/2017 11:16
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
05/09/2017 11:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/08/2017 14:15
Conclusos para despacho
-
30/06/2017 11:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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13/03/2017 17:04
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA BACENJUD E RENAJUD
-
23/02/2017 18:02
DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD
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10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
-
03/10/2016 11:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA
-
29/08/2016 08:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 41-42
-
29/08/2016 08:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 34-39
-
19/08/2016 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2016 09:57
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/08/2016 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
05/08/2016 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIAR CP.
-
04/08/2016 09:20
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/06/2016 10:35
CARGA: RETIRADOS PGF
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08/06/2016 10:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/06/2016 10:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
13/04/2016 18:43
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
-
07/04/2016 14:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/04/2016 12:04
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO FRUSTADA
-
09/03/2016 10:00
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
12/02/2016 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
10/02/2016 15:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR AR
-
05/02/2016 15:49
Conclusos para despacho
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25/01/2016 14:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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23/11/2015 16:55
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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13/11/2015 18:20
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/11/2015 13:06
DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE ENDEREÇOS.
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26/10/2015 11:25
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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21/10/2015 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/10/2015 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2015 09:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
06/10/2015 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/10/2015 15:01
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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21/09/2015 14:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)RECEBE INICIAL...CITE-SE...(...)
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21/09/2015 14:57
Conclusos para decisão
-
02/09/2015 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2015 18:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/09/2015 18:28
INICIAL AUTUADA
-
01/09/2015 17:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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