07/10/2022 00:23

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1016363-93.2022.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: OLGA MARIA TEIXEIRA TRINDADE Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SIMONE BORGES MARTINS - DF28675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

Brasília, 26 de agosto de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
05/10/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:26

Conhecido o recurso de OLGA MARIA TEIXEIRA TRINDADE - CPF: *25.***.*71-04 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
08/09/2022 18:19

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 00:25

Decorrido prazo de SIMONE BORGES MARTINS em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.
03/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 08:47

Juntada de parecer
25/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:39

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
12/07/2022 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 15:21

Recebidos os autos
12/07/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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