07/11/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 14:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2022 01:17

Decorrido prazo de LAENA REIS DE ALMEIDA em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 00:15

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : Márcio Sá Araújo Juiz Substituto : Arthur Nogueira Feijó Dir.

Secret. : Alcileide Pereira Souza AUTOS COM (x) SENTENÇA 1004262-36.2018.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: LAENA REIS DE ALMEIDA e outros (14) Advogado do(a) AUTOR: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004262-36.2018.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAENA REIS DE ALMEIDA e outros POLO PASSIVO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de demanda sob o procedimento comum, por meio da qual LAENA REIS DE ALMEIDA objetiva provimento judicial que determine o pagamento de seguro habitacional do SFH no valor de R$ 42.247,21 (quarenta e dois mil, quarenta e sete reais e vinte e um centavos), monetariamente e acrescido dos juros moratórios, bem como danos emergentes, no valor de três salários mínimos.

Aduz, em síntese, que a parte autora é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação, moradora do conjunto COHAB ANIL I, nesta cidade e que possui seguro compulsório, pagos junto as prestações mensais do financiamento.

Por ser segurada obrigatória, possui direito a indenização por parte da CAIXA SEGURADORA, ante os danos físicos e progressivos decorrentes dos vícios de construção.

Demanda ajuizada na Justiça Estadual Citada, a CAIXA SEGURADORA apresentou contestação.

Intimada, a CEF informou possuir interesse no feito.

Proferida decisão de declínio de competência para a Justiça Federal.

Autos distribuídos a este juízo.

Proferida decisão para que a CEF comprovasse seu interesse em integrar a lide.

Comparecendo aos autos a CEF informou que alguns autores possuem apólice pública, atraindo o interesse da CEF (Id. 24973022).

Em seguida, foram intimados alguns autores para acostarem documentos que comprovem possuir apólice pública.

Ante a ausência de manifestação dos autores, foi adotado as seguintes providências: (i) declaração de legitimidade da CAIXA; (ii) exclusão da CAIXA SEGURADORA e (iii) limitação do litisconsórcio ativo.

Sem interposição de recurso, a CAIXA foi citada e apresentou contestação.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte. É o que cabia relatar.

Decido. 2.

Fundamentos Como bem destacada na decisão de Id. 22891477, o Superior Tribunal de Justiça entende que “nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei no 7.682/88 e da MP no 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).

Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.” (Tema 50 – informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min.

Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 – Resp 1091363/SC – Dje de 14/12/2012).

Dito isso, a CEF somente possui legitimidade e interesse jurídico em relação às apólices públicas (ramo 66). À espécie, observa-se que em decisão interlocutória, este juízo limitou o litisconsórcio ativo para apenas um autor, e, em seguida, recebeu a petição inicial somente em relação a LAENA REIS DE ALMEIDA.

Quanto a esta, verifica-se que, pela insuficiência de documentos apresentados na petição inicial, tanto a CEF, quanto a CAIXA SEGURADORA, não conseguiram identificar a apólice do seguro, se pública (ramo 66) ou privada (ramo 68).

A CAIXA SEGURADORA, destacou, quanto a mencionada LAENE R. de ALMEIDA, que “não foi possível localizar quaisquer registros no nome do autor ou do verdadeiro mutuário no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, que detém o maior banco de dados referente ao Sistema Financeiro de Habitação e seus mutuários, razão pela qual esta foi classificado como ausente de cadastro, uma vez que não foi possível para a seguradora localizar qualquer contrato com relação a este.”.

Portanto, ante a ausência de documento que comprove o seu vínculo com o seguro público (ramo 66), mesmo intimada para suprir a prova do fato constitutivo de seu direito, tem-se configurada a ilegitimidade ativa da CEF para a demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Esse o quadro, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC; a obrigação ficará suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça.

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
06/10/2022 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:39

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 10:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2022 18:50

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/02/2021 21:30

Conclusos para julgamento
25/11/2020 11:06

Decorrido prazo de AGENOR VELOSO NETO IGREJA em 24/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 15:08

Juntada de Certidão
03/11/2020 06:08

Publicado Intimação polo ativo em 03/11/2020.
30/10/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 15:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/10/2020 15:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/09/2020 09:24

Juntada de Certidão
17/09/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:30

Juntada de contestação
26/07/2020 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 12:20

Decorrido prazo de AGENOR VELOSO NETO IGREJA em 18/06/2020 23:59:59.
02/07/2020 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:43

Juntada de petição intercorrente
08/06/2020 11:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 11:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/06/2020 12:21

Outras Decisões
20/05/2020 15:12

Conclusos para decisão
14/05/2020 11:43

Juntada de manifestação
23/04/2020 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2019 10:41

Juntada de petição intercorrente
29/05/2019 15:01

Juntada de Certidão
14/05/2019 12:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/05/2019 12:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 10:35

Conclusos para decisão
29/01/2019 10:35

Juntada de Certidão
18/01/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 10:29

Juntada de manifestação
03/12/2018 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2018 17:46

Outras Decisões
31/07/2018 15:01

Juntada de Certidão
31/07/2018 14:43

Conclusos para decisão
31/07/2018 14:43

Juntada de Certidão
31/07/2018 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
31/07/2018 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2018 18:46

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2018 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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