TRF1 - 1015006-30.2021.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015006-30.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA e outros (6) Advogado do(a) AGRAVADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) AGRAVADO: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
INCLUSÃO DA MULTA CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
A Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, estabeleceu, no § 10º do art. 16, que “A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”. 2.
O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.055 foi superado pela novel legislação, sendo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte no sentido de que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, devendo a constrição se limitar ao valor do dano (R$ 27.949,00). 3.
Agravo de instrumento improvido.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator -
15/05/2023 16:40
Desentranhado o documento
-
15/05/2023 16:40
Cancelada a movimentação processual
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de maio de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA, FERNANDO BASTOS LARANJEIRA, GILVANDO LESSA NUNES, RICARDO KIRDEIKA MARTINS e Ministério Público Federal AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA, FERNANDO BASTOS LARANJEIRA, GILVANDO LESSA NUNES, CLAUDIA REGO MAGALHAES, MARIA GERTRUDES MONTALVAO SILVA, RICARDO KIRDEIKA MARTINS, JULIO CESAR COTRIM Advogado do(a) AGRAVADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647-A Advogado do(a) AGRAVADO: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A O processo nº 1015006-30.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 20-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
11/05/2023 18:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/05/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 17:53
Incluído em pauta para 20/06/2023 14:00:00 Sala 01.
-
02/03/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 15:08
Juntada de parecer
-
24/02/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 00:49
Decorrido prazo de RICARDO KIRDEIKA MARTINS em 22/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 17:43
Juntada de contrarrazões
-
16/02/2023 10:38
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 00:03
Decorrido prazo de JULIO CESAR COTRIM em 15/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:12
Decorrido prazo de CLAUDIA REGO MAGALHAES em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:12
Decorrido prazo de MARIA GERTRUDES MONTALVAO SILVA em 10/02/2023 23:59.
-
08/02/2023 14:46
Juntada de contrarrazões
-
30/01/2023 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 13:15
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/01/2023 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2023 13:39
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/01/2023 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2023 15:43
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/01/2023 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2023 15:41
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/01/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2023 15:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
14/01/2023 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2023 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2023 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2023 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/12/2022 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/12/2022 15:32
Expedição de Mandado.
-
12/12/2022 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/12/2022 15:24
Expedição de Mandado.
-
12/12/2022 15:21
Expedição de Mandado.
-
12/12/2022 15:18
Expedição de Mandado.
-
12/12/2022 15:16
Expedição de Mandado.
-
09/12/2022 00:03
Decorrido prazo de GILVANDO LESSA NUNES em 08/12/2022 23:59.
-
10/11/2022 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2022 13:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:57
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
10/11/2022 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/11/2022 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/11/2022 13:51
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 13:26
Expedição de Mandado.
-
05/11/2022 01:38
Decorrido prazo de GILVANDO LESSA NUNES em 04/11/2022 23:59.
-
05/11/2022 01:19
Decorrido prazo de FERNANDO BASTOS LARANJEIRA em 04/11/2022 23:59.
-
25/10/2022 01:46
Decorrido prazo de JULIO CESAR COTRIM em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 01:46
Decorrido prazo de RICARDO KIRDEIKA MARTINS em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 01:46
Decorrido prazo de MARIA GERTRUDES MONTALVAO SILVA em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 01:45
Decorrido prazo de FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 01:06
Decorrido prazo de CLAUDIA REGO MAGALHAES em 24/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 09:16
Juntada de contrarrazões
-
30/09/2022 00:43
Publicado Intimação polo passivo em 30/09/2022.
-
30/09/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
-
29/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015006-30.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA e outros (6) Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA D E S P A C H O Considerando o lapso decorrido desde a interposição do agravo de instrumento, intimem-se os agravados para contrarrazões e o Ministério Público Federal para parecer.
Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M -
28/09/2022 19:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2022 19:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2022 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/09/2022 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/09/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 10:22
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
-
06/05/2021 10:22
Juntada de Informação de Prevenção
-
04/05/2021 18:41
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0042567-71.2006.4.01.0000
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Ente Nao Cadastrado
Advogado: Luiz Antonio Bettiol
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/11/2006 17:13
Processo nº 0019673-48.2004.4.01.3500
Companhia de Armazens e Silos do Estado ...
Companhia Nacional de Abastecimento
Advogado: Joao Alberto Castro Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2004 08:00
Processo nº 1037931-23.2022.4.01.3900
Jesus Boanerges dos Santos de Oliveira
Ministerio Publico Federal - Mpf
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/09/2022 09:50
Processo nº 1037931-23.2022.4.01.3900
Defensoria Publica da Uniao
Procuradoria da Republica Nos Estados e ...
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/06/2023 16:49
Processo nº 1008976-43.2022.4.01.4300
Arthur Guimaraes Pessoa
Uniao
Advogado: Monalisa Guimaraes Bueno
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/09/2022 13:38