TRF1 - 0000898-26.2006.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RIBEIRO CERQUEIRA

CPF *77.***.*80-00

ANTONIO NUNES LOPES

CPF *03.***.*79-44

Advogados

MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 27718/BA

CPF *12.***.*16-99

LUIZ REGIS GALVAO FILHO

OAB: 147387/SP

CPF *69.***.*24-79

DIONISIA CERQUEIRA LOPES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1605 / E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" (43/481) PROCESSO: 0000898-26.2006.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: EXECUTADO: ANTONIO NUNES LOPES, MARIA RIBEIRO CERQUEIRA CURADOR: DIONISIA CERQUEIRA LOPES Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS - BA27718, SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pela UNIÃO FEDERAL em face do(s) EXECUTADO: ANTONIO NUNES LOPES e MARIA RIBEIRO CERQUEIRA, CURADOR: DIONISIA CERQUEIRA LOPES.

    Pela análise dos autos, verifico que o processo permanece paralisado desde o ano de 2014 em razão da não localização da parte executada, consoante despacho colacionado ao ID 1350019295.

    Intimadas as partes, na forma do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, ambas permaneceram silentes e, nesse panorama, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4°, da Lei Adjetiva.

    A título de registro, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos suspenso ainda sob a vigência do CPC de 1973 (Tema IAC 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Pelo exposto, declaro a prescrição da presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que, em razão deste processo, tenha recaído sobre o patrimônio do(a) executado(a).

    Custas de lei.

    Incabível condenação em honorários.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária, certifique-se a tempestividade e regularidade do preparo e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Arquivem-se oportunamente.

    Intimem-se.

    Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO JUÍZA FEDERAL

  • 17/10/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2022 04:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0000898-26.2006.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO NUNES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ REGIS GALVAO FILHO - SP147387 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA RIBEIRO CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAMPO FORMOSO, 7 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 07/10/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2022 13:06

    Juntada de volume

  • 07/10/2022 13:04

    Juntada de capa

  • 12/04/2022 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/04/2022 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2021 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-3

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 22:49

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 26/02/2014 12:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2013 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 06/12/2013 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - AV PARALELA S-N SALVADOR - BA

  • 04/12/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2013 09:52

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 11/10/2013 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 24/09/2013 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2013 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2013 08:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/09/2013 10:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/09/2013 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2013 09:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/06/2013 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1466

  • 17/06/2013 16:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/06/2013 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2013 11:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 11:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/04/2013 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 588

  • 19/03/2013 15:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/03/2013 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2013 11:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 10:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 07/02/2013 15:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 06/02/2013 15:09

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 04/02/2013 16:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 04/02/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2013 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 11:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 16/11/2012 16:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/11/2012 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2012 09:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2012 08:26

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 17/09/2012 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2012 17:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2012 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2012 16:06

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 11:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/05/2012 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/05/2012 12:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2012 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 21/03/2012 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 13:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA SEN PEDRO LAGO, 88, 1º ANDAR JACOBINA

  • 31/01/2012 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/01/2012 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 26/01/2012 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2012 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2012 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 15:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/10/2011 12:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2011 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/08/2011 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 01/08/2011 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2011 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2011 16:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/06/2011 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2011 16:52

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2011 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 12:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 10/05/2011 13:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2011 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2011 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2011 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/03/2011 10:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2011 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2011 09:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 11:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/02/2011 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/01/2011 16:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/12/2010 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1783

  • 21/10/2010 12:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/10/2010 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/08/2010 16:26

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 15/07/2010 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2010 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - " UNIÃO "

  • 10/05/2010 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 16:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 29/04/2010 14:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 29/04/2010 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2010 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2010 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2009 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 14:19

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 07/07/2009 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 15:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 12/06/2009 17:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 12/06/2009 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2009 13:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 06.06.2009

  • 27/04/2009 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2009 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2009 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 11:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 17/02/2009 17:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 17/02/2009 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/02/2009 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2009 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2008 15:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 09/12/2008 19:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 09/12/2008 19:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/12/2008 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2008 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2008 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 13:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 29/09/2008 17:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 29/09/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/09/2008 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2008 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2008 13:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/06/2008 16:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/05/2008 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2008 14:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2008 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2008 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2008 18:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/01/2008 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/11/2007 15:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/11/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2007 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2007 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2007 16:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/09/2007 17:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À AGU

  • 10/09/2007 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2007 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2007 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 10/07/2007 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/07/2007 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2007 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/03/2007 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2007 12:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 06/03/2007 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/03/2007 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2007 19:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2006 12:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 145/2006-SEXEC e CP Nº 146/2006-SEXEC

  • 18/10/2006 12:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/10/2006 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2006 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2006 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2006 16:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2006 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/09/2006 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2006 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2006 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2006 11:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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