23/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1006097-47.2022.4.01.3400 AUTOR: H.

LUNDBECK A/S REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Procedimento da Secretaria, nos termos do CPC, art. 253, §4º: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração (id 1491638882 - Embargos de declaração (2023.02.07 EDs GRUPO FARMABRASIL) ).

Brasília-DF, 22 de maio de 2023 Márcia Keller Tavares servidora
03/03/2023 07:58

Decorrido prazo de ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA em 01/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:37

Decorrido prazo de H. Lundbeck A/S em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:32

Decorrido prazo de LIBBS FARMACEUTICA LTDA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:46

Decorrido prazo de H. Lundbeck A/S em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:46

Juntada de embargos de declaração
07/02/2023 19:32

Publicado Intimação polo ativo em 07/02/2023.
07/02/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( X) ATO ORDINATÓRIO 1006097-47.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: H.

LUNDBECK A/S Advogados do(a) AUTOR: FELIPE VALENTE MESQUITA - RJ155484, LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007, OTTO BANHO LICKS - RJ79412 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Intime-se a parte agravada acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento.
03/02/2023 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 13:50

Juntada de ato ordinatório
03/02/2023 12:43

Juntada de comunicações
31/01/2023 12:40

Juntada de comunicações
28/01/2023 13:01

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 02:11

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006097-47.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H.

Lundbeck A/S REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007, OTTO BANHO LICKS - RJ79412 e FELIPE VALENTE MESQUITA - RJ155484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Althaia S/A Indústria Farmacêutica em face da decisão id. 1339436252, alegando, em síntese: - omissão sobre suposta conexão que estabeleceria a remessa dos autos a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; - contradição/omissão por deixar de considerar decisões do STF; - contradição/omissão em relação ao requerimento da embargante para admissão no feito como assistente simples dos réus.

Por fim, requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios.

Embargos de declaração contrarrazoados pela parte autora (Id. 1376519767) A Althaia S.A.

Indústria Farmacêutica, ante o peticionamento da autora (Id.1374658808), alega ocorrência de preclusão, uma vez que teria decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos de declaração (Id. 1376045790).

Quanto à alegação de preclusão, a parte autora defende que a petição id. 1374658808 se refere à impugnação ao pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae formulado pela FarmaBrasil e não pode ser confundida com a resposta aos embargos de declaração, a qual fora apresentada por meio da petição id. 1376519767 e dentro do prazo para protocolo (Id. 1378241793).

A Althaia S.A.

Indústria Farmacêutica contrapõe-se às contrarrazões apresentadas pela parte autora aos embargos de declaração (Id 1393837251).

Também pende de apreciação pedido formulado pelo GRUPO FARMABRASIL de ingresso no feito na condição de amicus curiae ou, subsidiariamente, como assistente (Id. 1339595343).

A autora, H.

Lundbeck A/S, pugna pelo indeferimento do pedido de intervenção formulado pelo Grupo FarmaBrasil (Id.1374658808).

O INPI comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão id.1339436252 e requer a reconsideração da referida decisão (Id. 1404394770).

A LIBBS FARMACÊUTICA LTDA requer a reconsideração da decisão id. 1339436252, que concedeu a tutela de urgência para suspender a extinção das patentes PI 0212733-4 (“PI733”) e BR 12 2012 023120 7 (“BR120”), sob a alegação de ocorrência de fato novo, consubstanciado no entendimento do STF exarado nos autos da Reclamação Constitucional nº 56.378.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

Pedido de ingresso como amicus curiae e assistente formulado pelo Grupo FarmaBrasil (id 1339595343) e pedidos de reconsideração de decisão anterior que indeferiu pedidos de ingresso semelhantes de outros interessados A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, o qual analisa as razões de ingresso com base nos elementos informativos constantes do processo judicial, motivo pelo qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso do terceiro interveniente (STJ, 1ª Turma, RCD na PET no AREsp 1084905/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 31/10/2017).

No caso dos autos, em que pese a argumentação expendida pelo Grupo FarmaBrasil, não se constata razão jurídica para deferir o pleito de ingresso como amicus curiae nem o seu interesse jurídico para figurar na causa como assistente, havendo apenas interesse econômico, o qual, por si só, não é hábil para justificar o deferimento das intervenções postuladas.

Nesse sentido: PJe - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONCESSÃO DE PATENTE DE MEDICAMENTO.

INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE OU ASSISTENTE SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO DIREITO.

MERO INTERESSE ECONÔMICO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA em face de decisão que indeferiu o seu ingresso na lide como amicus curiae ou, subsidiariamente, como assistente simples.

A agravante também interpôs agravo interno, no qual foram reiterados os argumentos expostos no agravo de instrumento em análise. 2.

Somente se admite a presença do amicus curiae no processo se houver a efetiva demonstração da relevância da demanda e da manifesta capacidade do "interventor" em contribuir na qualificação do julgamento.

Ademais, a causa analisada deve conter potencial multiplicador, transcendente, capaz de surtir efeitos para além dos seus postulantes - o que não restou demonstrado nos autos. 3.

No presente caso, considerando tratar-se de demanda em que se discute eventual concessão de patente, não se vislumbra qualquer interesse público que possa transcender para além de seus litigantes ou que possua qualquer efeito multiplicador. 4.

A agravante, associação que representa indústrias que atuam na área de química fina, é entidade que resguarda os interesses das indústrias que estão, no caso dos autos, contrapostos exatamente ao da empresa agravada, que pretende a concessão dessa patente. 5.

Ademais, não merece acolhimento o pedido subsidiário de admissão da ABIFINA como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, pois o caso dos autos não se subsume ao disposto no art. 119 do CPC/2015, segundo o qual "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". 6.

No caso em análise, inexiste relação jurídica entre a ABIFINA e o INPI que possa vir a ser atingida pelos efeitos da sentença na ação ordinária.

O único efeito prático que certamente ocorreria, em sendo julgada improcedente a ação principal e, por conseguinte, caindo em domínio público a invenção (medicação) da agravada, seria a sua exploração econômica pelas empresas associadas à agravante, o que evidencia o mero interesse econômico, não idôneo, portanto, a justificar a pretendida intervenção no processo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Precedentes do STJ e deste TRF1. 7.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016690-58.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019 .) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A DILAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE DE MEDICAMENTO.

INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE OU ASSISTENTE SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO DIREITO.

MERO INTERESSE ECONÔMICO.

ASSISTÊNCIA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1.

Somente se admite a presença do amicus curiae no processo se houver a efetiva demonstração da relevância da demanda e da manifesta capacidade do "interventor" em contribuir na qualificação do julgamento.

Além disso, a causa analisada deve conter potencial multiplicador, transcendente, capaz de surtir efeitos para além dos seus postulantes - o que não restou demonstrado nos autos. 2.

Hipótese em que não se vislumbra qualquer interesse público que possa transcender para além de seus litigantes ou que possua efeito multiplicador, tendo em vista que, mesmo caindo tal medicação em domínio público, não haveria alteração da situação dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde, vez que não se trata de droga utilizada no país. 3.

A inexistência de uma relação jurídica entre a ABIFINA e o INPI, que possa vir a ser atingida pelos efeitos da sentença, desautoriza também o pedido de assistência simples. 4.

O único efeito prático que certamente ocorreria, em sendo julgada improcedente a ação principal e, por conseguinte, caindo em domínio público a invenção (medicação) da agravada, seria a sua exploração econômica pelas empresas associadas à Agravante, o que evidencia o mero interesse econômico, não idôneo, portanto, a justificar a pretendida intervenção no processo, a teor da clara dicção do caput do art. 50 do Código de Processo Civil. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA 0042718-90.2013.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.371 de 19/12/2014.) Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de ingresso formulado pelo GRUPO FARMABRASIL, declarando prejudicados outros pedidos e alegações por ele apresentados nos autos.

Pelos mesmos motivos, mantenho a decisão que indeferiu pedidos de ingresso da EMS S.A., da LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., da ALTHAIA S.A.

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, da ABAFINA e da PRÓ-GENÉRICOS, declarando prejudicados outros pedidos e alegações por eles posteriormente formulados nos autos, salvo embargos de declaração que serão apreciados adiante.

Agravo de instrumento - petição id 1404394770 Apesar das razões aduzidas pelo INPI, a tutela provisória (cognição sumária) foi deferida por outro magistrado, com base em fundamentos que não restaram afetados por modificação ulterior do cenário fático.

Diante disso, deixo de reconsiderar a decisão proferida, que, aliás, já está sujeita ao reexame do eg.

TRF1 em sede de agravo de instrumento, sem prejuízo da eventual modificação de entendimento por ocasião da sentença (cognição exauriente).

Embargos de declaração - petição id 1352953272 Preliminarmente, não há que se falar em preclusão do prazo para impugnação aos embargos de declaração opostos, uma vez que as contrarrazões foram juntadas aos autos em 27/10/2022, dentro do prazo limite para manifestação da parte embargada.

Apesar disso, não há como reconhecer litigância de má-fé da embargante ao sustentar tal preclusão.

Pois bem.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal entendimento, os argumentos da embargante relativamente ao capítulo da decisão que indeferiu seu pedido de ingresso nos autos ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via eleita.

Nesse ponto, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Quanto às demais alegações constantes dos embargos de declaração, não tendo sido admitido o ingresso no feito da ora embargante, restam elas prejudicadas.

Pelo exposto, ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes, bem como a LIBBS, o Grupo FarmaBrasil e a Althaia S.A.

Indústria Farmacêutica.

Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a ausência de especificação de provas pelas partes.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
25/01/2023 16:20

Juntada de petição intercorrente
25/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:17

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 17:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:59

Juntada de manifestação
09/12/2022 01:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 15:10

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 22:02

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 19:31

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 00:25

Decorrido prazo de H. Lundbeck A/S em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 19:38

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 01:34

Publicado Intimação polo ativo em 20/10/2022.
20/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª Vara Federal INTIMAÇÃO PARTE AUTORA 1006097-47.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

LUNDBECK A/S REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA FINALIDADE: Intimar para ciência do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

Brasília/DF, 18 de outubro de 2022 (assinado digitalmente) Secretaria da 21ª Vara Federal
18/10/2022 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 19:22

Juntada de ato ordinatório
10/10/2022 20:28

Juntada de embargos de declaração
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006097-47.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H.

Lundbeck A/S REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007, OTTO BANHO LICKS - RJ79412 e FELIPE VALENTE MESQUITA - RJ155484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada PR H.

LUNDBECK A/S em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da ANVISA, por meio da qual objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, suspensão dos efeitos do despacho 16.3 (publicado na RPI nº 2.629 de 25/05/21), que reduziu o prazo de vigência das patentes PI0212733-4 e BR 12 2012 023120 7, de modo que estas permaneçam vigentes até a prolação de sentença de mérito – limitada a compensação de prazo requerida no pedido, qual seja, 663 (seiscentos e sessenta e três) dias para a PI0212733-4 e 1.594 (mil quinhentos e noventa e quatro) dias para a BR 12 2012 023120 7; bem como (ii) que o INPI publique, na primeira edição da RPI subsequente à sua intimação, a informação acerca da tutela concedida.

Em suas razões a parte autora informa que o ajuizamento da ação se justifica em virtude de dois fatos novos ocorridos em 2021, que alteraram o regime de prazos de vigência de patentes no Brasil.

São eles: (i) a revogação do parágrafo único, art. 40 da LPI pela Lei nº 14.195/21; e (ii) a declaração de inconstitucionalidade do mesmo dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeitos ex tunc apenas para patentes farmacêuticas, ocorrido na ADI nº 5.529, em 12/05/21, que afetou os prazos originalmente concedidos às patentes PI733 e BR120.

Relata que antes de tais fatos novos, os prazos de patentes de invenção eram contados de duas maneiras: 20 (vinte) anos do depósito do pedido (art. 40, caput, LPI); ou 10 (dez) anos da concessão (art. 40, parágrafo único, LPI), caso o processamento do pedido demorasse mais de dez anos contados do depósito.

Indica que o parágrafo único do art. 40 era um mecanismo que visava garantir ao titular um prazo mínimo de fruição do direito de propriedade industrial, nos termos do art. 5º, XXIX, da CFRB/8812.

Afinal, um sistema de patentes que não garante um prazo razoável de vigência acaba por proteger de maneira insuficiente o inventor, e não fomenta o desenvolvimento tecnológico e econômico.

O dispositivo não era uma novidade no ordenamento à época da edição da LPI.

O Brasil já havia adotado soluções equivalentes em legislações pretéritas: Apesar de a revogação/inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 ter alterado o regime de contagem dos prazos de vigência de patentes no Brasil, inclusive impactando prazos de patentes que já haviam sido concedidas, o problema de fundo que justificava a existência do dispositivo se mantém: a ineficiência na condução de processos administrativos de concessão de patentes.

Assevera que essa ineficiência se traduziu, historicamente, tanto pela mora do INPI, considerando o processo administrativo como um todo, quanto da ANVISA, especificamente em relação à etapa de anuência prévia para as patentes farmacêuticas.

Conforme apontou o Tribunal de Contas da União (“TCU”), o “papel da Anvisa na anuência prévia de patentes é alvo de questionamentos desde a sua implantação em 2001”, considerando a “i) inexistência de correspondência no âmbito internacional; ii) geração de atrasos; e iii) insegurança jurídica nos pedidos de patente nos quais o resultado do exame de patenteabilidade obtidos no INPI e na Anvisa não convergem”.

Consigna que como as PI733 e BR120 haviam sido concedidas com base no art. 40, parágrafo único, da LPI, o prejuízo decorrente da mora tinha sido mitigado.

A eliminação da norma do ordenamento jurídico é que reconfigurou a situação em seu desfavor, gerando grande prejuízo com a redução de mais de 4 (quatro) anos de vigência da BR120 e quase 2 (dois) anos da PI733. É com a perda da garantia do parágrafo único do art. 40 que o ônus da mora foi efetivamente transferido ao administrado titular da patente, e a ele se impõe o dano decorrente da ineficiência da administração no processo de concessão da patente.

Defende que há evidente nexo de causalidade entre a conduta do INPI/ANVISA e o dano experimentado pelo titular da patente, que ocasiona responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CRFB/88.

O dano consiste na perda de prazo de fruição do direito, o que ocorre apenas após a concessão, na visão da jurisprudência do próprio STF.

Aduz que na ADI nº 5.529, a declaração de inconstitucionalidade foi quanto ao mecanismo previsto no § único do art. 40 da LPI para contagem de prazo de patentes, a partir da data de concessão.

O que se declarou inconstitucional, a partir do voto do Ministro-Relator Dias Toffoli27, foi apenas a aplicação no Brasil de uma espécie “prorrogação” de prazo indiscriminada e automática.

O STF não estabeleceu um prazo único de vigência de patentes no Brasil, mas apenas reconheceu o mecanismo do § único do art. 40 da LPI, como incompatível com o sistema constitucional.

Registra que não à toa, alguns titulares vêm pleiteando extensão do prazo de suas patentes perante o Poder Judiciário, o que não se confunde com os fundamentos e embasamento legal do pedido de compensação apresentados nesta ação. É, portanto, legítima a pretensão da Lundbeck, titular da PI733 e da BR120, de buscar reparação do dano sofrido por conta da mora e ineficiência administrativa durante o processamento do pedido.

Arremeta sustentando que a probabilidade do direito, no caso, encontra-se consubstanciado nos seguintes fatos: a) houve mora administrativa injustificada; b) a mora se deu por culpa exclusiva da administração pública; c) a LPI e a LPAF contêm disposições claras e objetivas que estabelecem prazos específicos para a prática de atos pelo INPI/ANVISA e permitem o cálculo da mora;d) O ordenamento brasileiro possui previsão expressa (art. 27 da LINDB c/c art. 37, §6º da CRFB/88) de compensação por danos causados pela administração pública, bem como a administração pública tem dever de observar o princípio da eficiência (art. 37, caput, CFRB/88) e garantir o respeito à garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo, bem como sua celeridade (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88) e e) compensação por danos causados pela administração não é restrita à compensação financeira.

A patente é um direito de exclusividade temporária e, portanto, o titular pode ser compensado na forma de devolução do prazo de vigência, em caso de mora.

A EMS S.A., a LIBBS FARMACÊUTICA LTDA e a ALTHAIA S.A.

INSDUSTRIA FARMACÊUTICA (id’s 1177652268, 1186983764 e 1190871779) formularam pedido para comporem a lide na condição de assistentes simples da parte ré, ao tempo em que a ABAFINA (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades) e a PRÓ-GENERICOS (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares) requererem seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (id 111543868 e 1177993295).

Decido.

Pleitos de assistência e amicus curiae De forma direta, não se constata de plano o interesse jurídico da EMS S.A., da LIBBS FARMACÊUTICA LTDA e a da ALTHAIA S.A.

INSDUSTRIA FARMACÊUTICA para figurarem na causa como assistente simples, nem razão jurídica para deferir o pleito de amicus curiae da ABAFINA e da PRÓ-GENERICOS, havendo apenas interesse econômico de tais empresas/associações, o qual, por si só, não é hábil para justificar o deferimento das intervenções vindicadas.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TRF1 em caso análogo.

In verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A DILAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE DE MEDICAMENTO.

INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE OU ASSISTENTE SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO DIREITO.

MERO INTERESSE ECONÔMICO.

ASSISTÊNCIA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1.

Somente se admite a presença do amicus curiae no processo se houver a efetiva demonstração da relevância da demanda e da manifesta capacidade do "interventor" em contribuir na qualificação do julgamento.

Além disso, a causa analisada deve conter potencial multiplicador, transcendente, capaz de surtir efeitos para além dos seus postulantes - o que não restou demonstrado nos autos. 2.

Hipótese em que não se vislumbra qualquer interesse público que possa transcender para além de seus litigantes ou que possua efeito multiplicador, tendo em vista que, mesmo caindo tal medicação em domínio público, não haveria alteração da situação dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde, vez que não se trata de droga utilizada no país. 3.

A inexistência de uma relação jurídica entre a ABIFINA e o INPI, que possa vir a ser atingida pelos efeitos da sentença, desautoriza também o pedido de assistência simples. 4.

O único efeito prático que certamente ocorreria, em sendo julgada improcedente a ação principal e, por conseguinte, caindo em domínio público a invenção (medicação) da agravada, seria a sua exploração econômica pelas empresas associadas à Agravante, o que evidencia o mero interesse econômico, não idôneo, portanto, a justificar a pretendida intervenção no processo, a teor da clara dicção do caput do art. 50 do Código de Processo Civil. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA 0042718-90.2013.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.371 de 19/12/2014) Nesse cenário, indefiro os pedidos de assistência simples e amicus curiae formulados nestes autos.

Tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência impõe, para a sua concessão, a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Na espécie, identifico o atendimento de tais requisitos.

Inicialmente vale consignar o que o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 - ADI 5.529 em razão de caráter automático e não condicionado do ajuste de prazo da patente definitiva.

A Corte Suprema não considerou regular, tampouco justa, a demora processual não imputável ao requerente da patente e atribuível exclusivamente aos entes públicos responsáveis pela análise de tais pedidos.

Ao contrário, o STF reconheceu que esse esvaziamento seria anormal e injusto, conforme se extrai no teor de trecho do aludido julgado.

In verbis: “A demora no tempo de exame das patentes é uma realidade que precisa ser combatida, para se garantir segurança jurídica a todos os agentes do mercado.

Nada justifica um período de exame administrativo de cerca de dez anos.

Apelo ao administrador público federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde) para que envide efetivos esforços no sentido de superar as deficiências na análise dos pedidos de patentes.” E nesse cenário, a incapacidade de o INPI zelar pela observância da duração razoável e dos prazos legais na condução dos processos administrativos sob sua competência assenta a necessidade de atuação de controle por outros órgão, seja durante o trâmite de tais processos, seja após a conclusão do procedimento, mediante compensação de tempo na vigência da patente, em razão de mora desarrazoada levada a efeito pela Administração Pública.

Sobre esse aspecto, o art. 27 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 27.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) O art. 27 da LINDB materializa, no plano infraconstitucional, a regra da responsabilidade extracontratual do Poder Público por danos gerados a terceiros, contemplada no art. 37, § 6º, CF/88.

Desse modo, seria viável o ajuste no prazo total de vigência de uma patente, mediante uma análise casuística de cada processo apresentado à Justiça, de modo a compensar os danos causados em razão da mora administrativa perpetrada pela Administração Pública.

E eventual decisão compensatória, restituindo prazo de vigência de patentes, é perfeitamente compatível com a ratio decidendi da ADI 5.529 (afasta o caráter automático e não condicionado do ajuste de prazo da patente definitiva).

A compensação de prazo na vigência de patente não é contrária à temporalidade ou à previsibilidade do prazo patentário, haja vista que mesmo com a compensação, a vigência da patente continuará sendo temporária, alterando-se apenas o período de sua validade, bem como previsível, considerando que a mora do INPI é objetivamente aferível, podendo qualquer interessado identificar o prazo a ser devolvido ao titular, por mora desarrazoada da autarquia durante o processo administrativo.

E aqui impende salientar que a demora excessiva em processos administrativos, provocada direta e exclusivamente pelo Poder Público, infringe os direitos fundamentais, pois pedir com razão e só receber depois de muito tempo é o mesmo que não ter direito durante todo o período de mora excessiva.

A duração razoável do processo visa conferir justamente isto: um prazo de análise plausível pelo orgãos públicos.

O que ultrapassa a razoabilidade, sem duvida alguma, causa prejuízos, gera insegurança e desacredita o sistema.

No caso, o atraso imputável exclusivamente ao INPI ou a outros órgãos estatais, de fato, comprometeu o pleno exercício do direito fundamental à propriedade industrial, até mesmo porque durante a pendência do pedido de patente, o regime de proteção garantido ao depositante não equivale àquele de após a concessão da patente garantido ao titular.

O sistema patentário brasileiro não assegura exclusividade desde o depósito.

O sistema patentário brasileiro assegura exclusividade após o reconhecimento da patente.

Assim, entre o depósito e o reconhecimento da patente não existe exclusividade, sendo o depósito apenas uma mera expectativa de direito.

E, na espécie, as autarquias rés em suas defesas apresentaram meras explicações que não justificam o demasiado atraso experimentado pela parte autora até a concessão da patente em seu favor.

A LPI e a LPAF contêm disposições claras e objetivas que estabelecem prazos específicos para a prática de atos pelo INPI/ANVISA, podendo ser assentando, portanto, que houve procrastinações e delongas indevidas que impediram que o processo cumprisse integralmente a sua finalidade.

Observo que, conforme consta nos autos, o depósito do produto atinente a PI733 ocorreu em 2002, teve exame requerido pela Lundbeck em 12/09/05, mas a patente veio a ser concedida em 13/05/2014, mais de 8 anos depois, e se encerrará agora, 02/10/2022, menos de 7 anos após a concessão respectiva.

No que pertine ao pedido BR120 este foi apresentado em 13/09/12, em razão do cumprimento da exigência do INPI durante o processamento da PI733 e, no dia seguinte, a parte autora Lundbeck formulou o requerimento de exame, vindo a ser concedida apenas em 21/03/17.

Neste ponto cabe consignar que a matéria em tela já estava sob análise do INPI desde o início do exame da PI733, ou seja, 12/09/2005.

Assim, foram mais de 11 anos de processamento administrativo ao todo.

Oportunamente colaciono trecho do voto do Relator da ADI 5.529 que assentou o seguinte sobre a mora administrativa identificada em diversos processos que possuem como objeto a concessão de patentes. “(...) Não obstante, chamo atenção para a gravidade da inércia administrativa em demorar tanto para solucionar um problema que já é histórico e que inviabiliza a continuidade do processo ainda no seu nascedouro, em clara violação ao princípio da eficiência. (...) Conforme se depreende dos resultados da já mencionada auditoria do TCU, a demora na análise dos pedidos de patentes pelo INPI está relacionada a uma conjunção de fatores, a saber: ‘ o incremento da complexidade das tecnologias envolvidas, a falta de recursos suficientes para atendimento e até mesmo os atrasos causados de forma deliberada pelo próprio depositante ou por terceiros’ (p. 11, grifos nossos).

Portanto, existe uma confluência de fatores que contribuem para o quadro de demora na tramitação dos processos no INPI, não sendo possível atribuir o backlog do órgão a uma razão isolada.

A análise feita pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas fragilidades do procedimento de análise de patentes que impactam no tempo de trâmite dos processos perante o órgão.” Desse modo, diante dos argumentos apresentados, e considerando que não foi afastada a mora injustificada pelo órgão responsável, bem como não foi comprovado a ausência de prejuízo irreversível com o fim da patente, concluo que o requerente ser compensado, na forma de devolução do prazo de vigência de sua patente, como forma de neutralizar o dano sofrido.

Quanto ao perigo de dano consigno que o término do prazo das patentes em questão poderá causar prejuízos de induvidosa irreversibilidade.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do despacho 16.3 (publicado na RPI nº 2.629 de 25/05/21), que reduziu o prazo de vigência das patentes PI0212733-4 e BR 12 2012 023120 7, de modo que estas permaneçam vigentes até a prolação de sentença de mérito – limitada a compensação de prazo requerida no pedido, qual seja, 663 (seiscentos e sessenta e três) dias para a PI0212733-4 e 1.594 (mil quinhentos e noventa e quatro) dias para a BR 12 2012 023120 7, bem como que o INPI publique, na primeira edição da RPI subseqüente a sua intimação, a informação acerca da tutela concedida.

Intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide.

Inexistindo pleito de produção de provas específicas (além da documental já constante dos autos), conclusos para sentença.

Intimações, via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em substituição na 21ª Vara/SJDF
03/10/2022 22:59

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 22:59

Juntada de Certidão
03/10/2022 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 22:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 22:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 22:59

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 14:15

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:02

Decorrido prazo de OTTO BANHO LICKS em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 19:21

Juntada de réplica
30/08/2022 10:09

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 14:08

Conclusos para decisão
05/07/2022 18:59

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:36

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 16:39

Juntada de contestação
31/05/2022 23:54

Juntada de outras peças
26/05/2022 09:27

Juntada de contestação
25/04/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 14:58

Outras Decisões
09/02/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:40

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
07/02/2022 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
07/02/2022 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2022 20:48

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo