09/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
09/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:22

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:43

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:08

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:00

Declarada incompetência
10/09/2024 08:00

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:54

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:22

Juntada de alegações/razões finais
10/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:30

Expedição de Carta precatória.
03/06/2024 10:19

Juntada de petição intercorrente
25/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:38

Juntada de alegações/razões finais
07/05/2024 12:30

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:32

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:56

Juntada de alegações/razões finais
27/02/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:11

Juntada de substabelecimento
28/11/2023 14:02

Juntada de substabelecimento
24/11/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
24/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:35

Juntada de Ata de audiência
13/11/2023 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
13/11/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
16/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 00:04

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/09/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 12:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2023 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 15:26

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:42

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 16:42

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 16:41

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 02:41

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:25

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:45

Juntada de petição intercorrente
30/08/2023 14:23

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 02:04

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002097-57.2020.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791, CAIO GRACO SILVA BRITO - BA45706 e PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA21394 DESPACHO Designo para o dia 23/11/2023, às 9h, a audiência de instrução, oportunidade na qual serão realizadas as oitivas das testemunhas de acusação (residentes em Salvador, Iramaia e Lauro de Freitas) e das testemunhas de defesa (residentes em Iramaia e Jequié), bem como o interrogatório dos réus.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1ZGIwOTQtNzdjMi00N2IxLWFkZDYtZTZkY2ExNDFmZmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus e testemunhas optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
25/08/2023 15:52

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:07

Juntada de termo
11/04/2023 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 12:47

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 19:07

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 19:07

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:15

Juntada de manifestação
17/03/2023 14:19

Juntada de termo
17/03/2023 08:37

Juntada de termo
10/03/2023 09:44

Juntada de termo
08/03/2023 10:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2023 01:40

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/02/2023 10:09

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:33

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:14

Expedição de Carta precatória.
16/02/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 17:40

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 11:57

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
14/02/2023 18:19

Expedição de Carta precatória.
14/02/2023 18:19

Expedição de Carta precatória.
14/02/2023 14:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 11:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
13/02/2023 18:15

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:39

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:50

Juntada de termo
06/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
04/02/2023 04:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:53

Juntada de manifestação
01/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:41

Juntada de termo
31/01/2023 02:19

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:56

Juntada de termo
15/12/2022 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 23:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 14:32

Juntada de termo
30/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:01

Expedição de Carta precatória.
22/11/2022 14:01

Expedição de Carta precatória.
22/11/2022 14:01

Expedição de Carta precatória.
22/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
25/10/2022 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:49

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:16

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002097-57.2020.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791, CAIO GRACO SILVA BRITO - BA45706 e PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA21394 DECISÃO O caso dos autos é de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra ANTONIO RODRIGUES CAIRES, ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO e MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO, pretendendo a condenação dos acusados como incursos nos seguintes tipos penais: a) Antônio Rodrigues Caires: art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei n.º 201/67, em concurso material (art. 69 do Código Penal); b) Antônio Rodrigues Caires Filho: art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei n.º 201/67, em concurso material (art. 69 do Código Penal); c) Márcio José Gomes de Araújo: art. 1º, inciso I do Decreto-Lei n.º 201/67.

A denúncia foi recebida em 06/05/2022 (ID 1056137784).

Citados, os acusados apresentaram defesa prévia (IDs 1225437293, 1226604293 e 1291106248).

Brevemente relatado.

Decido.

As alegações apresentadas pelos réus em suas respostas escritas não possuem o condão de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática dos crimes indicados pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, especialmente pela Tomada de Preço n.º 02/2014, Contrato n.º 162/2014, Processo de Pagamento n.º 2252 e Laudo n.º 2.981/2021 – INC/DITEC/PF.

A inépcia da inicial só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de quaisquer das falhas apontadas no art. 395 do CPP, o que não vislumbro in casu.

Os suscitantes não apontaram, de forma específica, qualquer prejuízo que os termos da denúncia teriam acarretado ao exercício de sua defesa, bem como a falta de algum elemento essencial.

No que pertine à alegação da defesa do acusado Antônio Rodrigues Caires Filho que este juízo desrespeitou o devido processo legal, pois recebeu a denúncia sem prévia notificação dos agentes públicos, malgrado o art. 514 do CPP determinar a notificação do acusado, para responder por escrito, antes do recebimento da denúncia, de acordo com o enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial".

Ademais, a defesa sequer demonstrou o alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.

De mais a mais, a análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus, bem como o enquadramento jurídico dos fatos, fazem parte do mérito da causa e definirão o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que, no curso da instrução, serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo a audiência de instrução para o dia 15/02/2023, às 13h, oportunidade na qual devem ser realizadas as oitivas das testemunhas de acusação (residentes em Salvador, Iramaia e Lauro de Freitas) e das testemunhas de defesa (residentes em Iramaia e Jequié), bem como o interrogatório dos réus.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1ZGIwOTQtNzdjMi00N2IxLWFkZDYtZTZkY2ExNDFmZmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação.

Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato.

Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem.

Intimem-se.

Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Solicite-se ao juízo deprecado, quando for o caso, que providencie a disponibilização de sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal da 15ª Vara da SJ/BA no exercício da Titularidade Plena da Vara Única da SSJ de Jequié [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
06/10/2022 19:51

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 19:51

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 13:50

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 08:16

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:23

Juntada de termo
29/07/2022 13:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:01

Juntada de termo
26/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:35

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:43

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 14:25

Juntada de resposta à acusação
18/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:19

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 15:19

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 09:38

Recebida a denúncia contra ANTONIO RODRIGUES CAIRES - CPF: *31.***.*52-00 (INVESTIGADO), ANTONIO RODRIGUES CAIRES FILHO - CPF: *82.***.*28-04 (INVESTIGADO), MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO - CPF: *56.***.*98-34 (INVESTIGADO) e Ministério Público Federal (Proc
03/05/2022 15:03

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:42

Juntada de manifestação
16/02/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 10:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:11

Juntada de denúncia
31/01/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/12/2021 10:23

Juntada de manifestação
23/11/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/11/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/07/2021 16:48

Juntada de manifestação
30/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/04/2021 16:34

Juntada de manifestação
24/03/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/11/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:03

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
25/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 16:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/10/2020 10:33

Juntada de manifestação
05/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 15:41

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
01/06/2020 20:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 20:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/04/2020 15:53

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2020 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004349-55.2019.4.01.3603

Instituto Nacional do Seguro Social

Zanella Scherer &Amp; Cia LTDA - EPP

Advogado: Diogo Dias de Castro Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2019 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0020993-26.2010.4.01.3500

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Luciano Carlos de Figueiredo Ferraz

Advogado: Marcelo Budal Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2010 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0001358-67.2007.4.01.3305

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Ivonaldo Oliveira Passos - ME

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 1009714-42.2022.4.01.3100

Caio Felipe Laurindo

Estado do Amapa

Advogado: Hercilio de Azevedo Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0039797-80.2011.4.01.9199

Dalirio Cella

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf Fe...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2011 09:35

Exibir Processo