05/10/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 11:40

Juntada de manifestação
04/10/2022 00:48

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Coordenação das Turmas Recursais da SJBA PROCESSO: 1002455-38.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002455-38.2019.4.01.3314 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECORRENTE: RECORRIDO: RECORRIDO: JOSE ALBERTO DE SOUZA DAMASCENO Advogados do(a) RECORRIDO: Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI - BA18478-A, LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911-A, LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA29391-A, MARILIA MATOS SARAIVA - BA60250-A DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de Jurisprudência com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto em face do acórdão de Turma Recursal desta Seção Judiciária que julgou parcialmente provido o pedido da incidência a título de Imposto de Renda sobre a Hora Repouso Alimentação.

Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e da regularidade da representação processual.

Nos termos do art. 14, inciso II, alínea ‘b’ do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de setembro de 2019), deve-se determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Tal é a situação, pois a TNU afetou a questão jurídica debatida nestes autos - definir se incide imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) - conforme Tema 306.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha a definição da tese no representativo acima. À secretaria deverá apor etiqueta para o devido controle e realizar o acompanhamento do trâmite em período não superior a 6 meses.

Na oportunidade, atentar para a solicitação de atualização da representação judicial da parte autora.

Intimem-se (sem prazo) e proceda-se o sobrestamento do feito.

Salvador, 28 de setembro de 2022.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal Coordenador da Turmas Recursais - SJBA
30/09/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA
29/09/2022 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/07/2022 12:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/04/2021 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJBA
12/04/2021 09:54

Conclusos para decisão
03/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE SOUZA DAMASCENO em 02/02/2021 23:59.
07/01/2021 18:22

Juntada de contrarrazões
04/12/2020 15:47

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 12:08

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
23/11/2020 12:50

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:30

Conhecido o recurso de Fazenda Nacional - União Federal (RECORRENTE) e não-provido
16/11/2020 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2020 11:37

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 08:29

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2020.
27/10/2020 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 09:42

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:55

Incluído em pauta para 16/11/2020 13:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA.
02/10/2020 11:30

Conclusos para julgamento
01/10/2020 13:25

Recebidos os autos
01/10/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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