15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017427-93.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZAIAS DE JESUS PAES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Informações prestadas.

II - Fundamentação Preliminarmente, ressalto que o Ministério Público Federal vem manifestando sua ausência de interesse em casos semelhantes (confira-se, e.g., mandado de segurança de n. 1016620-44.2020.4.01.3900).

Assim, estando o feito apto a julgamento, não vislumbro prejuízo que a intimação do Órgão Ministerial ocorra após a prolação da sentença.

O cerne da demanda adstringe-se à demora da análise do INSS para apreciação do pedido administrativo.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Não há nos autos informações de que o requerimento já foi analisado.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que promova a apreciação do pedido de benefício assistencial e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
08/12/2022 15:31

Conclusos para julgamento
05/11/2022 02:09

Decorrido prazo de IZAIAS DE JESUS PAES BARROS em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:33

Decorrido prazo de IZAIAS DE JESUS PAES BARROS em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
04/10/2022 04:26

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1017427-93.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZAIAS DE JESUS PAES BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM DEcisão Recebo a notícia de interposição de Agravo de Instrumento e indefiro o pedido de reconsideração formulado no id 1180733785, uma vez que não foi apresentado fato novo que justifique a modificação da decisão de id 1090165764, que deferiu o pedido de liminar.

Após, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
30/09/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:37

Outras Decisões
30/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 16:15

Decorrido prazo de IZAIAS DE JESUS PAES BARROS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:58

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:52

Decorrido prazo de IZAIAS DE JESUS PAES BARROS em 21/06/2022 23:59.
11/06/2022 23:31

Juntada de Informações prestadas
08/06/2022 12:29

Juntada de Informações prestadas
07/06/2022 04:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 16:06

Expedição de Mandado.
23/05/2022 00:35

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:43

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 12:55

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/05/2022 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2022 15:35

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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