27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0000419-47.2017.4.01.3302 D E C I S Ã O Em razão do acionamento do Sisbajud, passou a recair constrição sobre ativos financeiros integrantes do patrimônio de(a)(s) pessoa( s) natural( is) executada(s).

Ao lado disso, verifica-se, a partir da análise dos dados existentes nos autos, que o valor total constrito é R$ 22.235,99 (Vinte e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) vezes o valor de um salário-mínimo, como também a reserva financeira, até o mesmo limite quantitativo, mantida em mãos, em papel-moeda, depositada em conta corrente ou aplicada em qualquer modalidade de investimento: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

ALCANCE.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3.

Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”.

Com base nessa intelecção, "[o] Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada"(AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023).

Ademais," a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2022).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.205.362/RS, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp 2.151.856/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no AREsp 2.209.418/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no AREsp 2.149.281/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/01/2023; AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no REsp 1.975.441/RS, Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2023; AgInt no REsp 2.020.634/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2022.

Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o pleito apresentado no sentido de serem tornados indisponíveis ativos financeiros ou, tendo ocorrido indisponibilidade, determinar a desconstituição da constrição: "[n] os termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor (AgInt no AREsp n. 2.149.087/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

E há mais precedentes no mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.158.284/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 04/11/2022; AgInt no AREsp 2.149.064/PR, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp 2.129.480/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.

Assim é que, ante a interpretação dada, pela Corte Superior com competência constitucional para definir a melhor exegese relativamente aos textos normativos infraconstitucionais, ao enunciado do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, nenhuma dúvida pode remanescer de que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) vezes o valor de um salário-mínimo, como também é impenhorável a reserva financeira, até o mesmo limite quantitativo, mantida em mãos, em papel-moeda, depositada em conta corrente ou aplicada em qualquer modalidade de investimento.

Diante do exposto, desconstituo a constrição que recaiu sobre os ativos financeiros integrantes do patrimônio de(a)(s) pessoa(s) natural(is) executada(s).

Adote a secretaria as providências necessárias para que a desconstituição levada a cabo produza os seus efeitos práticos.

Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias - se for instada pela secretaria deste juízo para tanto -, os dados atinentes à(s) agência(s) bancária(s) e à(s) conta(s) respectiva(s) para onde deverá(ão) ser devolvido(s) o(s) montante(s) que chegou(aram) a ficar indisponível(is).

Por fim, anoto, por oportuno, que não se há que falar em condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que uma decisão que determina, apenas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros passa a anos-luz de distância de produzir, como efeito, a imposição de tal obrigação, uma vez que permanece incólume a cobrança materializada por meio da execução proposta.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
18/10/2022 11:02

Juntada de manifestação
18/10/2022 03:42

Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2022.
18/10/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA AUTOS N. 0000419-47.2017.4.01.3302 J U N T A D A Procedi à juntada aos presentes autos do Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores que segue.

Salvador(BA), 10/10/2022 LORENA NASCIMENTO RIBEIRO Servidor(a)
14/10/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
28/09/2022 22:18

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 16:04

Proferida decisão interlocutória
04/08/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 14:39

Conclusos para despacho
27/10/2021 01:23

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA LIMA - EPP em 26/10/2021 23:59.
07/09/2021 09:47

Juntada de petição intercorrente
04/09/2021 19:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 19:41

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2021 14:05

Juntada de volume
05/07/2021 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2021 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2021 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 18/06/2021 (CARGA ADMINISTRATIVA)
04/08/2020 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 23:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
10/12/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
18/10/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2019 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2019 08:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2019 08:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2019 17:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/10/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2018 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2018 10:00

Conclusos para despacho
02/05/2018 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recebido e juntado efetivamente em 25.04
02/05/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2017 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2017 10:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/10/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/09/2017 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/09/2017 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2017 13:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/05/2017 11:49

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/05/2017 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2017 09:05

Conclusos para decisão
09/05/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 17:31

INICIAL AUTUADA
03/03/2017 09:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ANTERIOR INCORRETA
03/03/2017 09:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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